PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000170-77.2010.7.05.0005
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000170-77.2010.7.05.0005
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 26/08/10 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA NOS TERMOS NELA PROPOSTOS.
DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA APRECIAÇÃO, RELATIVA AOS BENS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL, À TRANSAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO A CPPR E O SENHOR ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO-MOTO CENTER NÁUTICA E A TRANSAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO A CPPR E O SR. ADRIANO GUOLO SIMONINI - VIPER MOTORES, COM ESPEQUE NO ART. 146, DO CPPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE PARANAGUÁ-PR. PRIC.
ACOLHENDO OS JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO MPM, DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INC IV, C/C O ART. 125, INC VII, TODOS DO CPM.
CONCORDANDO COM O PARECER DO MPM, DETERMINA O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS INDICIADOS CT ALEXANDRE GUIMARÃES MOLINARO, CC ROBSON ARAÚJO DA SILVA E 1º SGT AILTON BATISTA DE FARIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM E, EM RELAÇÃO À QUARTA CONDUTA TRNASCRITA, ITEM CINCO (CONDUTAS DO AGENTE FINANCEIRO, DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO E DO FIEL DE SUPRIMENTO, TODOS DA CPPR), COM ESPEQUE ESPECÍFICO NO ART. 38, ALÍNEA "B", § 1º DO CPM, C/C O ART. 397, DO CPPM.
CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NO ART. 312 DO CPM.
EM 17/01/2011, A DRA JUÍZA-AUDITORA DECIDIU, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C" E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, SOLICITAR AO E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O DESAFORAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, OBJETIVANDO O SEU PROSSEGUIMENTO.
TELEX 038, DE 09/02/11, DO STM, INFORMANDO QUE EM SESSÃO DESTA DATA, JULGANDO DESAFORAMENTO RELATIVO AOS AUTOS, DEFERIU O PEDIDO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
OF. 265, DE 22/03/11, DO STM, COMUNICANDO O TJ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE DESAFORAMENTO EM 14/03/11, INFORMANDO QUE O PROCESSO FOI ENCAMINHADO AO JUIZ-AUDITOR DISTRIBUIDOR DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM COM O OF. 264 E 22/03/11.
- Observação:
- IPM INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE MATERIAIS RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL.\NPROCESSO ORIGINÁRIO DO IPM 97/07, EM RAZÃO DE DUAS DENÚNCIAS OFERECIDAS PELO MPM.\NNIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NA 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E ADRIANO GUOLO SIMONINI, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NIPM INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE MATERIAIS RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL.\NA 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NA 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E ADRIANO GUOLO SIMONINI, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NA 12/07/10 O MPM REQUEREU PELO ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS, COM RELAÇÃO A AUTAÇÃO DO OFICIAL CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, UMA VEZ QUE LIMITOU-SE A MERA INSISTÊNCIA E SUGESTÕES, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME DE COAÇÃO, PREVISTO NO ART. 342 DO CPM, QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA CHAMADA A INTERVIR EM IPM.\NA 12/07/10 O MPM REQUEREU PELA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM RELAÇÃO AOS BENS DOADOS PELA RF.
Partes
- Envolvido:
- A. G. S.
- A. L. D. A. M.
- F. D. S. M.
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