PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/02-6
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 6/02-6
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
- Data do Crime:
- 01/07/1998 a 01/09/1998
- Autos Findos:
- 1994/04 (1120/04)
- Decisão:
- JULGAMENTO DIA 06/05/2003, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS CT AFN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS E 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ, PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 176 C/C OS ARTS 79 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RELATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE O MÓDULO DE DEFESA PESSOAL, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO ABSOLVER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O MENCIONADO CT MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS DO MESMO CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, RELATIVAMENTE AO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SD FN MOISÉS DA SILVA DE CASTRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DA LEI PROCESSUAL PENAL. DECIDE AINDA, O CEJ MAR, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR O 1º SGT FN HELVYS SOARES COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Partes
- Envolvido:
- C. H. N. M.

- H. S.

- M. P. D. S.

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