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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/00-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/00-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/10/1999
Autos Findos:
1804/06 (620/06)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 28MAI2002, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE VOTOS, JULGA IMPROCEDENTE DENÚNCIA PARA ABSOLVER O CT PAULO SIDARTA DYSMAN GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203, DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O 1º SGT MAR PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 163 E 160, POR DUAS VEZES, SENDO A SEGUNDA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AMBOS DO CPM, A PENA DEFINITIVA DE 01 (01) ANOS E SEIS (06) MESES DE PRISÃO, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE TRANSFORMADA EM MEDIDA DE SEGURANÇA EM REGIME AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE UM (01) ANO.CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
P. H. D. A. L. 1º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/01-7
Capa do Processo
Número do Feito:
9/01-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/09/1999
Autos Findos:
2165/04 (1120/04)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 12/06/2003, CEJ MARINHA, I - POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU: 1. ABSOLVER O CT DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175, CAPUT DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; 2. CONDENAR O SD FN LINDOMAR DE MORAES GOMES POR TER INFRINGIDO O ARTIGO 298 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. DA MESMA FORMA CONDENÁ-LO PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 195 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. A SEGUIR, DECIDIU O CONSELHO UNIFICAR AS PENAS EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CPM, SUBSTITUIT A PENA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL EM LOCAL ADEQUADO, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. II - Á MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVER O CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JUNIOR DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. R. V. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
L. D. M. G. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIORSOLDADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/02-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/02-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/1998 a 01/09/1998
Autos Findos:
1994/04 (1120/04)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 06/05/2003, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS CT AFN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS E 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ, PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 176 C/C OS ARTS 79 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RELATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE O MÓDULO DE DEFESA PESSOAL, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO ABSOLVER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O MENCIONADO CT MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS DO MESMO CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, RELATIVAMENTE AO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SD FN MOISÉS DA SILVA DE CASTRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DA LEI PROCESSUAL PENAL. DECIDE AINDA, O CEJ MAR, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR O 1º SGT FN HELVYS SOARES COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
C. H. N. M. 1º SARGENTO / MARINHA
H. S. 1º SARGENTO / MARINHA
M. P. D. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/02-3
Capa do Processo
Número do Feito:
4/02-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
25/09/2001
Autos Findos:
1218/02 (820/02)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 15JUL2002, CPJ MAR, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O MN JÚLIO LUIZI RAIOL DA SILVA, A PENA DE TRÊS (03) MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209 CAPUT DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
J. L. R. D. S. MARINHEIRO-RECRUTA / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 525/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
525/06-1
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/09/2005
Autos Findos:
1827/06 (620/06)
Decisão:
EM 14/06/2006, DECIDIU O CPJ/MAR, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO SEU MÉRITO.
Partes
Envolvido:
E. C. D. S. V. MARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
10/06-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/04/2006
Autos Findos:
959/07 (320/07)
Decisão:
DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CONSTITUÍDO PARA O PROCESSO NR 10/06-1,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE,COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "B" DO CPPM,ABSOLVER O CAPITÃO-DE-CORVETA MÉDICO LASARO PEREIRA DE MELO,JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS,DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.ANOTE-SE.REGISTRE-SE.COMUNIQUE-SE.INTIMEM-SE AS PARTES.BRASÍLIA,01/03/2007.
Partes
Envolvido:
L. P. D. M. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/04-7
Capa do Processo
Número do Feito:
38/04-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/04/2004
Autos Findos:
2541/07 (920/07)
Decisão:
EM 29/08/2005,O CPJ/MAR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O ACUSADO À PENA MÍNIMA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O AUMENTO DA METADE , RESULTANDO A PENA FINAL DE QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, SEM DIREITO A SURSIS,MAS COM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
M. C. D. B. MARINHEIRO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 508/04-3
Capa do Processo
Número do Feito:
508/04-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/09/2002
Autos Findos:
1120/05 (520/05)
Decisão:
O CPJ/MAR EM 31/05/2004, POR MAIORIA DE VOTOS,JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO,CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS LEGAIS,COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 509/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
509/98-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/08/1998
Autos Findos:
1405/00 (920/00)
Decisão:
EM 08/08/2000, CEJ-MAR ABSOLVEU PAULO CESAR D'IMPERIO TEIXEIRA COM FUNDAMENTO NAALINEA "D" DO ART. 439 DO CPPM
Partes
Envolvido:
P. C. D. T. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/96-5
Capa do Processo
Número do Feito:
11/96-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/01/1996 a 10/04/1996
Autos Findos:
1084/97 (919/97)
Decisão:
JUIZA-AUDITORA, EM 23.01.97, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
M. M. M. 1º TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/00-8
Capa do Processo
Número do Feito:
3/00-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
4/01 (120/01)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 21.11.00, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CLAUDIO DA SILVA AGUIARCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/99-4
Capa do Processo
Número do Feito:
1/99-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
360/99 (319/99)
Observação:
DENUNCIA REJEITADA EM 10/02/99; ENCAMINHAMENTO A AUD. CORREICAO EM 19/03/99.
Partes
Envolvido:
C. A. D. A. L. SUBOFICIAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/99-9
Capa do Processo
Número do Feito:
14/99-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1028/00 (720/00)
Partes
Envolvido:
A. O. W. S. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
16/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/03/1990 a 01/08/1993
Autos Findos:
924/96 (719/69)
Decisão:
CEJ/MAR, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 13.6.96, A UNANIMIDADE, ABSOLVE OS ACUSADOS,COM ESPEQUE NO ART. 439, LETRA "B", COM RELACAO AOS QUATRO PRIMEIROS ACUSADOS, ENO ART. 439, LETRA "E", COM REFERENCIA AO ULTIMO ACUSADO.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, POR DESPACHO DE 26.01.95, MANTEM A DECISAO DE 12.12.94, IMPUGNADA,E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO STM. ************ STM, EM SESSAO DATADA DE 16.3.95, CASSA A DECISAO IMPUGNADA E RECEBE A DENUNCIA,FORMULADA PELO MPM, EM 09.11.94.
Partes
Envolvido:
A. A. R. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
C. A. D. S. L. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
E. R. D. O. CABO / MARINHA
J. L. S. B. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
J. R. A. 2º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/96-1
Capa do Processo
Número do Feito:
5/96-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JOSE BARROSO FILHO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/08/1995
Autos Findos:
751/00 (520/00)
Decisão:
O CEJ/MAR, EM 07/10/98, RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A DE -NUNCIA E CONDENAR O CT FABIO VIEIRA DUARTE E O MN FLAVIO VILAR DOS SANTOS, PELA PRATICA DEFINIDA NO ART. 206 DO CPM, A PENA DE 01 ANO DE DETENCAO CONVERTIDA EM PRISAO, AMBOS C/ DIREITO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
STM, EM 01.07.99, DEU PROVIMENTO AO APELO E ABSOLVEU FLAVIO VILAR DOS SANTOS E FABIO VIEIRA DUARTE COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALINEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
F. V. D. 1º TENENTE / MARINHA
F. V. D. S. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/94-5
Capa do Processo
Número do Feito:
5/94-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1744/02 (1020/02)
Decisão:
EM 30.07.98, JULGADO E CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSAO NOS ARTS. 305, 303 (2X) E 312, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART 33 § 2º ALÍNEA A DO CPB.
Observação:
TELEX NR 70, DO STM COMUNICOU QUE, EM SESSAO DE 17.03.94, UNANIME, DESAFOROU ESTE PROC. DA AUDIT DA 5A CJM, SENDO REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO, EM 21.03.94, E, POSTERIORMENTE, TOMBADO SOB O NR 05/94-5. STM, EM 05.10.00, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART 305 E 312 DO CPM; REDUZIU A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO POR 3 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CRIME DO ART. 303 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP. STM, EM 14.02.02, MANTEVE O ACÓRDÃO.
Partes
Envolvido:
V. A. F. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/88-0
Capa do Processo
Número do Feito:
18/88-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/12/1987
Autos Findos:
1798/94 (1319/94)
Decisão:
CEJ, EM 06.09.89, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO,COMO INCURSO NO ART.242,PAR.2.,I E II, CC ART.30,II,AMBOS CPM,CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 27.02.91, AUMENTOU PENA PARA 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO. STM, EM 21.06.91, REJEITOU EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. STF CONSIDEROU R. E. INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
G. F. R. 2º TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/00-0
Capa do Processo
Número do Feito:
13/00-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1050/00 (720/00)
Decisão:
JULGADO EM 08.06.2000, FOI ABSOLVIDO, POR UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ART 439, B,DO CPP.
Partes
Envolvido:
W. T. G. F. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
15/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1977/04 (1120/04)
Decisão:
EM SESSÃO DE 16-07-02, O CEJ, À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA P/ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, POR INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL C/FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
S. F. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/97-3
Capa do Processo
Número do Feito:
16/97-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/01/1997
Autos Findos:
985/98 (719/98)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 18/06/98, ABSOLVEU O ACUSADO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 319, COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM E DO 352, FULCRO NO ART. 439 LETRA "D".
Partes
Envolvido:
M. M. P. D. F. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/97-7
Capa do Processo
Número do Feito:
9/97-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/10/1997
Autos Findos:
1355/99 (1019/99)
Decisão:
EM 29/09/99, CEJ/MAR ABSOLVEU ALCIMAR DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 PAR. 1. E 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439 'A' E 'E' DO CPPM
Partes
Envolvido:
A. H. L. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/96-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/96-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
14/08/1993
Autos Findos:
369/99 (419/99)
Decisão:
EM 01/12/97 O CEJ/MARINHA JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA , ABSOLVENDO AMBOS OS ACUSADOS COM BASE NO ART. 439, E, DO CPPM.
Observação:
STM, EM 27.10.98, MANTEVE A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
M. L. D. F. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
P. R. D. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 505/95-8
Capa do Processo
Número do Feito:
505/95-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/04/1995
Autos Findos:
769/96 (619/66)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 10.07.95, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:
* STM, EM 10.10.95, REDUZIU A SENTENCA PARA 8 MESES DE PRISAO. * ** O APENADO DEIXOU DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, FACE PRISAO PREVENTIVA NO PRO CESSO 8/95-4.**
Partes
Envolvido:
M. M. S. 1º TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/00-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/00-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2136/01 (1120/01)
Decisão:
O CEJ-EX, EM SESSÃO REALIZADA EM 07/11/01, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS , JULGANDO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA, B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. R. D. O. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 23/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
23/00-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1258/02 (820/02)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24-07-01, O CEJ, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
STM, EM 07/02/02, CONDENOU ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE ABREU CORREACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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