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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/87-7
Capa do Processo
Número do Feito:
19/87-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1986 a 31/12/1986
Autos Findos:
1601/91 (719/91)
Decisão:
CEJ/MAR, EM 16.08.90, CONDENOU OS REUS A PENA DE 01 MES DE PRISAO, COMO INCURSONO ART. 331, DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS.
Observação:
PROCESSO DESAFORADO DA AUDITORIA DA 7A CJM, ONDE TINHA O NR. 13/87-3, P/ DECISAODO STM NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO NR. 330-3.
Partes
Envolvido:
H. D. A. C. G. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
J. R. D. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/87-6
Capa do Processo
Número do Feito:
5/87-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
23/10/1986
Autos Findos:
418/91 (219/91)
Decisão:
A SENTENCA DO CEJ/MAR, DE 08.06.88, CONDENOU PAULO ROBERTO A 1A E 6M PRISAO C/ SURSIS P/2A, LEON LEVY A 1M DE PRISAO C/SURSIS P/2A, PAULO FERNANDO A 1M PRISAO.C/SURSIS P/2A, ANTONIO MAGNO A 6M PRISAO C/SURSIS P/2A. ABSOLVEU ANA MARIA.
Partes
Envolvido:
A. M. R. S. CABO / MARINHA
ANTONIO MAGNO DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
LEON LEVYCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
PAULO FERNANDO MOREIRA DOS SANTOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
PAULO ROBERTO DOS SANTOSCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/91-3
Capa do Processo
Número do Feito:
8/91-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/09/1989 a 30/09/1989
Autos Findos:
281/93 (219/93)
Decisão:
O CEJ-MAR, EM 03/10/91, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE PRISAO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM.
Observação:
STM, EM 23.06.92, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
Partes
Envolvido:
L. F. A. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
18/08/2004 a 18/08/2004
Autos Findos:
2204/07 (720/07)
Decisão:
RESOLVEU O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CC (T) GILSON DE ALMEIDA LOBATO, CT (AA) RAIMUNDO FERREIRA GOMES E 3S ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, NOS TERMOS DO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO E. STM PELO OF. Nº 1309, DE 26.10.06, EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM.
Partes
Envolvido:
G. D. A. L. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
R. F. G. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
R. L. D. C. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLOVIS DA SILVA BASTOS
G. D. A. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000109-54.2016.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-54.2016.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/07/2016 a 13/07/2016
Autos Findos:
904/18 (920/18)
Decisão:
EM 23/03/17, O CPJ/MB, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. VOTOU VENCIDO O PRESIDENTE DO CPJ/MB, PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM.
Observação:
RECURSO CONSTA NO E-PROC/STM\N\NNO INTERIOR DO REFEITÓRIO DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS, O ACUSADO RETIROU DE SUA BOLSA UMA SACOLA CONTENDO: "GUIMBAS DE CIGARRO E TABLETE CONTENDO SUBSTANCIA ENTORPECENTE - MACONHA, PESANDO 2,887GR
Partes
Envolvido:
PATRICK SOARES FURTADOMARECHAL / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/91-3
Capa do Processo
Número do Feito:
529/91-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
16/08/1991
Autos Findos:
1779/91 (719/91)
Decisão:
O CEJ-MAR, EM 08.11.91, ABSOLVEU O DESERTOR COM BASE NO ART. 439 LETRA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. M. D. S. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
W. M. D. S.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
529/90-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/10/1991
Autos Findos:
1777/91 (719/91)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 11.11.91, ABSOLVE DESERTOR COM BASE NO ART. 439 "D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. R. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
C. A. R.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000004-30.2004.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-30.2004.7.02.0202
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/05/2004
Autos Findos:
68/18 (120/18)
Decisão:
DECISÃO DE 14/11/2017, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Observação:
POR DECISÃO DE 02/07/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E SORTEIO DO CEJ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 454, § 4º, E 455, AMBOS DO CPPM. OU SEJA, TÃO SOMENTE APÓS A INFORMAÇÃO DE EVENTUAL CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, É QUE O MAGISTRADO ENTÃO PROCEDERÁ AO SORTEIO E À CONVOCAÇÃO DO CEJ, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DO ACUSADO, PARA SE VER PROCESSADO E JULGADO. OUTROSSIM, DETERMINA QUE SE RENOVEM, PERIODICAMENTE, AS DILIGÊNCIAS VISANDO A CAPTURA DO DESERTOR. POR FIM, DECLARA PREJUDICADO O ATO QUE SERIA REALIZADO NESTA DATA(AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO), TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE NÃO CITAÇÃO DO ACUSADO.
Partes
Envolvido:
M. K. C. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
M. K. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-65.2010.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-65.2010.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/12/2006
Autos Findos:
2945/16 (1020/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 19/03/2015, O CEJ-MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU OS ACUSADOS ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, "C", DO CPPM.
Observação:
1. AUTOS ENCAMINHADOS E DISTRIBUÍDOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM FACE DA DECISÃO DO STM QUE CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA AUDITORIA DA 5ª CJM. 2. EM SESSÃO DE 14/04/2016, JULGANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, O STM, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A DEFESA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM DECISÃO DE 10/08/2016, O MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
A. L. D. A. M. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
S. F. D. S. C.
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO DISSENHA
S. F. D. S. C.
FERNANDO AUGUSTO DISSENHA
S. F. D. S. C.
JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA
A. L. D. A. M.
MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA
A. L. D. A. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/95-1
Capa do Processo
Número do Feito:
1/95-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/09/1992
Autos Findos:
176/98 (219/98)
Decisão:
CEJ-EX, EM 27.11.95, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE ROBERTO LUIZ BROWN DO REGO MACEDO E RICARDO CAMPELLO DA SILVEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM, E CONDENA SILVIO JUER, A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, CONCE CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS" POR 02(DOIS) ANOS.
Observação:
STM, EM 03.04.97, NAO DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
R. C. D. S.
R. L. B. D. R. M. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
S. J. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
R. C. D. S.
S. J.
MANUEL DE JESUS SOARES
R. C. D. S.
MARIZA PEREIRA DO COUTO
R. L. B. D. R. M.
UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI
R. L. B. D. R. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
3/90-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1450/90 (819/90)
Decisão:
CEJ, POR UNANIMIDADE, RESOLVE ABSOLVER OS ACUSADOS RONALDO BAPTISTA DONALD E RICARDO JOSE TORRES FERREIRA E CONDENAR O CIVIL NILO SERGIO SANTOS, POR DESCLASSIFICACAO, COMO INCURSO NO ART.248 DO CPM, FIXANDO A PENA EM 1 ANO E 6 MESES DE REC LUSAO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
N. S. S.
R. J. T. F. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
R. B. D. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
N. S. S.
LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA
R. J. T. F.
R. B. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/91-3
Capa do Processo
Número do Feito:
3/91-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
03/06/1990 a 06/06/1990
Autos Findos:
916/93 (419/93)
Decisão:
CEJ-MAR, EM SENTENCA PROERIDA DIA 15.05.1991, ABSOLVE JORGE LUIZ AITA GUIMARAES;CONDENA ADILSON ZAMPIL MONTEIRO E JOCIMAR PEREIRA DA SILVA, A PENA DE 6 MESES DEDETENCAO, COMO INCURSOS NO ART. 176 DO CPM E CONDENA IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO A PENA DE 08(OITO) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM.CONCEDE A TODOS OS SENTENCIADOS CONDENADOS, O BENEFICIO DO ART. 527, DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. Z. M. 3º SARGENTO / MARINHA
I. R. D. F. 1º TENENTE / MARINHA
J. P. S. 3º SARGENTO / MARINHA
J. L. A. G. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
EULER ISMAEL BRANCO
J. L. A. G.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 505/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
505/02-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/05/2002
Autos Findos:
289/04 (320/04)
Decisão:
EM JULGAMENTO DE 03/12/2002, CPJ/MAR - RESOLVEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO INTEGRAL PROVIMENTO AOS TERMOS DA DENÚNICA, CONDENAR O MARINHEIRO PAULO ROGÉRIO DA SILVA, A PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 187 DO CPM, A QUAL, ENTRETANTO, È DIMINUIDA DA METADE TRÊS (03) MESES, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 189, DO MESMO CODEX, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, QUE É CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 59 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.FICA ASSEGURADO O DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
P. R. D. S. MARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
CREUSA PEREIRA NEVES
P. R. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/97-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/97-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JOSE VICTOR MARQUES DOS SANTOS
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
376/98 (319/98)
Decisão:
O CEJ, EM SESSAO DE 22.01.98, POR UNANIMIDADE, JULGOU INPROCEDENTE A DENUNCIA EABSOLVEU OS ACUSADOS DE ACORDO COM ART. 439 LETRA E DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. J. M. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
R. C. P. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
A. J. M.
R. C. P.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 512/95-6
Capa do Processo
Número do Feito:
512/95-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA LETICIA DE ALENCAR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
22/05/1995
Autos Findos:
937/96 (719/69)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 04.06.96, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 ALINEA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
V. C. C. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
V. C. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000039-13.2011.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-13.2011.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
25/03/2011 a 25/03/2011
Autos Findos:
3084/11 (1120/11)
Decisão:
EM 18/10/2011, O CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU A ACUSADA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "A", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
P. D. C. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE BIASI AMARAL
P. D. C.
WANDERLEI GALDINO RIBEIRO
P. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/04-8
Capa do Processo
Número do Feito:
4/04-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1174/07 (420/07)
Decisão:
CPJMAR, EM 07/06/05, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU ABSOLVER O EX-SD-FN FERNANDO SOARES FLORIANO, DAS CONDUTAS RELATIVAS À SUBTRAÇÃO DE UM RELÓGIO DE PULSO DIGITAL, MARCA CITIZEN E SUBTRAÇÃO DE UM RELÓGIO DE PULSO JAPONÊS, Q & Q VOKEN, OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2001 E NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2003, RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM O ART. 439, "B", DO CPPM, PELA APLICAÇÃO DO § 1º, IN FINE, DO ART. 240, DO CPM E JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO SUPRA, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INCURSO NO ART. 240, CAPUT, C/C O ART. 79 E 70, II, "L", DO CPM. FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, "C", DO CPB. NÃO CONCEDER O SURSIS, POIS NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 84, CAPUT, DO CPM, SENDO-LHE ASSEGURADO, NO ENTANTO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 527, DO CPPM.
Observação:
APUROU-SE NOS PRESENTES AUTOS, QUE ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2001 A MAIO DE 2003 FORAM COMETIDAS UMA SÉRIE DE INFRAÇÕES PENAIS, PELO SD-FN FERNANDO SOARES FLORIANO. A 1ª EM DEZEMBRO DE 2001 REFERENTE A SUBTRAÇÃO DE 01 RELÓGIO DE PULSO DIGITAL CITIZEN. A 2ª INFRAÇÃO SE DEU EM 16/01/02, COM O FURTO DE 01 APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NOKIA 3320. NOS DIAS 09 E 10 DE MAIO DE 2002 HOUVE O FURTO DE 42 UNIDADES DE CDS ORIGINAIS, AVALIADOS EM R$840,00. NO DIA 23/01/03 HOUVE O FURTO 01 RELÓGIO DE PULSO JAPONÊS Q & Q VOKEN E EM 03/05/03 FURTOU UM PORTA CDS CONTENDO 27 UNIDADES DE CDS.
Partes
Envolvido:
FERNANDO SOARES FLORIANOSOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARLENE SALETE DIAS COSTA
FERNANDO SOARES FLORIANO
RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
FERNANDO SOARES FLORIANO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/06-6
Capa do Processo
Número do Feito:
15/06-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/09/2004 a 21/09/2004
Autos Findos:
2609/07 (920/07)
Decisão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR UNANIMIDADE, EM 19/12/06, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE LUCIANO DIAS DUTRA E MARCELO ALMEIDA HOLANDA, PRA TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS MESMOS. POR DECISÃO DE 18/07/2007, FOI DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Observação:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, EM 30/10/06, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PATROCÍNIO PELA MESMA.
Partes
Envolvido:
LUCIANO DIAS DUTRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
MARCELO ALMEIDA HOLANDA
Representantes
Advogado:
CÂNDIDO BURGUÊS DE ANDRADE FILHO
MARCELO ALMEIDA HOLANDA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-91.2006.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-91.2006.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
23/04/2005 a 25/04/2005
Autos Findos:
2507/12 (920/12)
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, EM SESSÃO DE 28/04/2009, DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE-II/2002, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CF TADEU DE MENDONÇA PEREIRA LIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM; B) CC SÉRGIO LUIZ PEDREIRA BENINI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA “B”, DO CPPM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS; E C) CC LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTARAM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE/2004, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CC SÉRGIO LUIZ PEDREIRA BENINI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM; B) CC JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM; E C) CIVIS MARCELO DE CARLI FERREIRA E CLÁUDIA FRANCHI FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM. 3) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE/2005, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CC JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM; B) 1º SG WANDERLEY MATOS BARAÚNA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM; E C) CIVIS MARCELO DE CARLI FERREIRA E CLÁUDIA FRANCHI FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM.
Observação:
AÇÃO PENAL INSTAURADA A PARTIR DE DENÚNCIA DO MPM QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS POSSÍVEIS CRIMES DE ESTELIONATO DURANTE AS COMISSÕES DE SONDAGENS OPERATIVAS NO RIO PARAGUAI - SONDOPES, NOS ANOS DE 2002, 2004 E 2005, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO OESTE - SSN-6, EM LADÁRIO - MS. PORTARIA DE 20/09/2007, CONSIDERANDO DECISÃO DO CEJMAR, RESOLVE INSTAURAR INCIDENTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA TESTEMUNHA DO MPM CABO MAR JAIR PEREIRA MORENO.
Partes
Envolvido:
C. F. F.
J. C. C. G. J. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
L. H. D. R. M.
M. D. C. F.
S. L. P. B.
T. D. M. P. L. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
W. M. B. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
EVALDO CORRÊA CHAVES
J. C. C. G. J.
L. H. D. R. M.
T. D. M. P. L.
FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS
S. L. P. B.
JOÃO NEY DOS SANTOS RICCO
W. M. B.
LUCIANO NOGUERIA LUCAS
M. D. C. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000025-90.2013.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-90.2013.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/11/2012
Autos Findos:
1724/15 (620/15)
Decisão:
EM 13/05/2015, O CONSELHO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS DAS IMPUTAÇÕES ATRIBUÍDAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B" DO CPPM, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS CONDUTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM NÍVEL DE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA FORÇA.
Observação:
POR DECISÃO DE 11/JULHO/2014, O CEJMAR DECIDIU:\N1-DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO, ATENIDSON DE ALMEIDA SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANGELINI, ORIWALDO GALANI ANGELINI, RENAN JARA BENITES E JOÃO OSMAR MARTINS, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\N2-JULGAR PREJUDICADO O REQUERIMENTO PARA SEPARAÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO 1ª TEN LUCIANO PACHE FERREIRA E PELA DPU, NA DEFESA DOS ACUSADOS 1º SG MARCOS FRANCISCO LEAL E 1º SG GEAN CLEBERSON MARTINS BRANDÃO, PELA PERDA DO OBJETO.\N\NAO TÉRMINO DO PROCESSO JUDICIAL, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO A RESTITUIÇÃO DOS ATESTADOS DE EMBARQUE ORIGINAIS À CAPITANIA FLUVIAL DO PANTANAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 38 DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
A. M. B. A.
A. D. A. S.
G. C. M. B. MARINHEIRO / MARINHA
J. O. M.
L. P. F. 1º TENENTE / MARINHA
M. A. F. L. 1º SARGENTO / MARINHA
M. A. D. S. A.
O. G. A.
R. J. B.
S. D. S. S. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
RUI GIBIM LACERDA
L. P. F.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
G. C. M. B.
M. A. F. L.
S. D. S. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000103-47.2016.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-47.2016.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
608/18 (320/18)
Decisão:
O CEJMAR, EM 21/02/2018, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU A ACUSADA COM FUND. NO ART. 439, "B" DO CPPM.
Observação:
PFO 13 /17 AAG\NASSUNTO : FALSIDADE IDEOLÓGICA
Partes
Envolvido:
C. A. S. S.  / MARINHA
E. C. P. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO MARCANTE
E. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/07-5
Capa do Processo
Número do Feito:
20/07-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
2843/09 (1020/09)
Decisão:
DECIDIU O CEJ-MARINHA, EM 04/08/08, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
L. G. D. L. 2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
L. G. D. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000103-57.2014.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-57.2014.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
29/11/2013
Autos Findos:
3138/16 (1120/16)
Decisão:
15/09/2016: "RESOLVEU O CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS ANDRÉ DURÃES DE SOUZA – CF E DENER MARTINS GONÇALVES – 1.º SGT, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA ‘B’, DO CPPM."
Observação:
JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO - SERVIDOR BRUNO\NCEJMAR\NART. 281 DO CPM - "FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO".
Partes
Envolvido:
A. D. D. S. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
D. M. G. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
DPU
A. D. D. S.
D. M. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/99-4
Capa do Processo
Número do Feito:
11/99-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
597/00 (420/00)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 31/03/00,POR MAIORIA (4X1),ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439, ALINEA "A", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. F. R. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
J. F. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/96-8
Capa do Processo
Número do Feito:
17/96-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/03/1996
Autos Findos:
1985/02 (1120/02)
Decisão:
O CPJMAR,EM 16/01/97,AA UNANIMIDADE, DECIDIU CONDENAR O ACUSADO, CB JOAO VELOSODE CARVALHO, A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO, POR TER INFRINGIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 157,PAR 3., 209, 160, 223 E 264, INCISO I, C/C O ART 79, TODOS DO CPM , ALEM DA PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.FOI-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Observação:
PROCESSO ANULADO PELO STF (HC Nº 77.972). .......................................................... JUIZ-AUDITOR, EM 14/09/00, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS 157,§3º,209 E 160,DO CPM, COM BASE NO ART.123,IV,DO CPM. ......................................................... STM DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONTRA O EX-CB JOÃO VELOSO DE CARVALHO, COM FULCRO NOS ARTS 123,INC IV,125,INC VI,DO CPM E 81 DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL (HC Nº 2002.01.033758-0).
Partes
Envolvido:
J. V. D. C. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
J. V. D. C.
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