Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
CEJ/MAR, EM 16.08.90, CONDENOU OS REUS A PENA DE 01 MES DE PRISAO, COMO INCURSONO ART. 331, DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS.
Observação:
PROCESSO DESAFORADO DA AUDITORIA DA 7A CJM, ONDE TINHA O NR. 13/87-3, P/ DECISAODO STM NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO NR. 330-3.
A SENTENCA DO CEJ/MAR, DE 08.06.88, CONDENOU PAULO ROBERTO A 1A E 6M PRISAO C/ SURSIS P/2A, LEON LEVY A 1M DE PRISAO C/SURSIS P/2A, PAULO FERNANDO A 1M PRISAO.C/SURSIS P/2A, ANTONIO MAGNO A 6M PRISAO C/SURSIS P/2A. ABSOLVEU ANA MARIA.
O CEJ-MAR, EM 03/10/91, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE PRISAO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM.
Observação:
STM, EM 23.06.92, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
RESOLVEU O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CC (T) GILSON DE ALMEIDA LOBATO, CT (AA) RAIMUNDO FERREIRA GOMES E 3S ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, NOS TERMOS DO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO E. STM PELO OF. Nº 1309, DE 26.10.06, EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM.
EM 23/03/17, O CPJ/MB, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. VOTOU VENCIDO O PRESIDENTE DO CPJ/MB, PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM.
Observação:
RECURSO CONSTA NO E-PROC/STM\N\NNO INTERIOR DO REFEITÓRIO DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS, O ACUSADO RETIROU DE SUA BOLSA UMA SACOLA CONTENDO: "GUIMBAS DE CIGARRO E TABLETE CONTENDO SUBSTANCIA ENTORPECENTE - MACONHA, PESANDO 2,887GR
O CEJ-MAR, EM 08.11.91, ABSOLVEU O DESERTOR COM BASE NO ART. 439 LETRA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. M. D. S.
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
W. M. D. S.
529/90-5
DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
529/90-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/10/1991
Autos Findos:
1777/91 (719/91)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 11.11.91, ABSOLVE DESERTOR COM BASE NO ART. 439 "D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. R.
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
C. A. R.
0000004-30.2004.7.02.0202
DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000004-30.2004.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-30.2004.7.02.0202
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/05/2004
Autos Findos:
68/18 (120/18)
Decisão:
DECISÃO DE 14/11/2017, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Observação:
POR DECISÃO DE 02/07/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E SORTEIO DO CEJ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 454, § 4º, E 455, AMBOS DO CPPM. OU SEJA, TÃO SOMENTE APÓS A INFORMAÇÃO DE EVENTUAL CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, É QUE O MAGISTRADO ENTÃO PROCEDERÁ AO SORTEIO E À CONVOCAÇÃO DO CEJ, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DO ACUSADO, PARA SE VER PROCESSADO E JULGADO. OUTROSSIM, DETERMINA QUE SE RENOVEM, PERIODICAMENTE, AS DILIGÊNCIAS VISANDO A CAPTURA DO DESERTOR. POR FIM, DECLARA PREJUDICADO O ATO QUE SERIA REALIZADO NESTA DATA(AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO), TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE NÃO CITAÇÃO DO ACUSADO.
EM SESSÃO DE 19/03/2015, O CEJ-MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU OS ACUSADOS ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, "C", DO CPPM.
Observação:
1. AUTOS ENCAMINHADOS E DISTRIBUÍDOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM FACE DA DECISÃO DO STM QUE CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA AUDITORIA DA 5ª CJM.
2. EM SESSÃO DE 14/04/2016, JULGANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, O STM, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A DEFESA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM DECISÃO DE 10/08/2016, O MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
CEJ-EX, EM 27.11.95, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE ROBERTO LUIZ BROWN DO REGO MACEDO E RICARDO CAMPELLO DA SILVEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM, E CONDENA SILVIO JUER, A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, CONCE CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS" POR 02(DOIS) ANOS.
CEJ, POR UNANIMIDADE, RESOLVE ABSOLVER OS ACUSADOS RONALDO BAPTISTA DONALD E RICARDO JOSE TORRES FERREIRA E CONDENAR O CIVIL NILO SERGIO SANTOS, POR DESCLASSIFICACAO, COMO INCURSO NO ART.248 DO CPM, FIXANDO A PENA EM 1 ANO E 6 MESES DE REC LUSAO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS.
CEJ-MAR, EM SENTENCA PROERIDA DIA 15.05.1991, ABSOLVE JORGE LUIZ AITA GUIMARAES;CONDENA ADILSON ZAMPIL MONTEIRO E JOCIMAR PEREIRA DA SILVA, A PENA DE 6 MESES DEDETENCAO, COMO INCURSOS NO ART. 176 DO CPM E CONDENA IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO A PENA DE 08(OITO) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM.CONCEDE A TODOS OS SENTENCIADOS CONDENADOS, O BENEFICIO DO ART. 527, DO CPM.
EM JULGAMENTO DE 03/12/2002, CPJ/MAR - RESOLVEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO INTEGRAL PROVIMENTO AOS TERMOS DA DENÚNICA, CONDENAR O MARINHEIRO PAULO ROGÉRIO DA SILVA, A PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 187 DO CPM, A QUAL, ENTRETANTO, È DIMINUIDA DA METADE TRÊS (03) MESES, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 189, DO MESMO CODEX, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, QUE É CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 59 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.FICA ASSEGURADO O DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE.
CPJMAR, EM 07/06/05, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU ABSOLVER O EX-SD-FN FERNANDO SOARES FLORIANO, DAS CONDUTAS RELATIVAS À SUBTRAÇÃO DE UM RELÓGIO DE PULSO DIGITAL, MARCA CITIZEN E SUBTRAÇÃO DE UM RELÓGIO DE PULSO JAPONÊS, Q & Q VOKEN, OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2001 E NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2003, RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM O ART. 439, "B", DO CPPM, PELA APLICAÇÃO DO § 1º, IN FINE, DO ART. 240, DO CPM E JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO SUPRA, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INCURSO NO ART. 240, CAPUT, C/C O ART. 79 E 70, II, "L", DO CPM. FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, "C", DO CPB. NÃO CONCEDER O SURSIS, POIS NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 84, CAPUT, DO CPM, SENDO-LHE ASSEGURADO, NO ENTANTO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 527, DO CPPM.
Observação:
APUROU-SE NOS PRESENTES AUTOS, QUE ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2001 A MAIO DE 2003 FORAM COMETIDAS UMA SÉRIE DE INFRAÇÕES PENAIS, PELO SD-FN FERNANDO SOARES FLORIANO. A 1ª EM DEZEMBRO DE 2001 REFERENTE A SUBTRAÇÃO DE 01 RELÓGIO DE PULSO DIGITAL CITIZEN. A 2ª INFRAÇÃO SE DEU EM 16/01/02, COM O FURTO DE 01 APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NOKIA 3320. NOS DIAS 09 E 10 DE MAIO DE 2002 HOUVE O FURTO DE 42 UNIDADES DE CDS ORIGINAIS, AVALIADOS EM R$840,00. NO DIA 23/01/03 HOUVE O FURTO 01 RELÓGIO DE PULSO JAPONÊS Q & Q VOKEN E EM 03/05/03 FURTOU UM PORTA CDS CONTENDO 27 UNIDADES DE CDS.
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR UNANIMIDADE, EM 19/12/06, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE LUCIANO DIAS DUTRA E MARCELO ALMEIDA HOLANDA, PRA TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS MESMOS. POR DECISÃO DE 18/07/2007, FOI DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Observação:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, EM 30/10/06, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PATROCÍNIO PELA MESMA.
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, EM SESSÃO DE 28/04/2009, DECIDIU:
1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE-II/2002, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
A) CF TADEU DE MENDONÇA PEREIRA LIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM;
B) CC SÉRGIO LUIZ PEDREIRA BENINI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS; E
C) CC LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTARAM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM.
2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE/2004, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
A) CC SÉRGIO LUIZ PEDREIRA BENINI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM;
B) CC JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM; E
C) CIVIS MARCELO DE CARLI FERREIRA E CLÁUDIA FRANCHI FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM.
3) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA DURANTE À SONDOPE/2005, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
A) CC JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM;
B) 1º SG WANDERLEY MATOS BARAÚNA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (3X2), FICANDO VENCIDOS A JUÍZA-AUDITORA, DRA. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, E O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM; E
C) CIVIS MARCELO DE CARLI FERREIRA E CLÁUDIA FRANCHI FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA A, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, POR MAIORIA (4X1), FICANDO VENCIDO O JUIZ-PRESIDENTE, CMG HELDER VELLOSO COSTA, QUE VOTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM.
Observação:
AÇÃO PENAL INSTAURADA A PARTIR DE DENÚNCIA DO MPM QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS POSSÍVEIS CRIMES DE ESTELIONATO DURANTE AS COMISSÕES DE SONDAGENS OPERATIVAS NO RIO PARAGUAI - SONDOPES, NOS ANOS DE 2002, 2004 E 2005, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO OESTE - SSN-6, EM LADÁRIO - MS.
PORTARIA DE 20/09/2007, CONSIDERANDO DECISÃO DO CEJMAR, RESOLVE INSTAURAR INCIDENTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA TESTEMUNHA DO MPM CABO MAR JAIR PEREIRA MORENO.
EM 13/05/2015, O CONSELHO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS DAS IMPUTAÇÕES ATRIBUÍDAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B" DO CPPM, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS CONDUTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM NÍVEL DE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA FORÇA.
Observação:
POR DECISÃO DE 11/JULHO/2014, O CEJMAR DECIDIU:\N1-DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO, ATENIDSON DE ALMEIDA SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANGELINI, ORIWALDO GALANI ANGELINI, RENAN JARA BENITES E JOÃO OSMAR MARTINS, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\N2-JULGAR PREJUDICADO O REQUERIMENTO PARA SEPARAÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO 1ª TEN LUCIANO PACHE FERREIRA E PELA DPU, NA DEFESA DOS ACUSADOS 1º SG MARCOS FRANCISCO LEAL E 1º SG GEAN CLEBERSON MARTINS BRANDÃO, PELA PERDA DO OBJETO.\N\NAO TÉRMINO DO PROCESSO JUDICIAL, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO A RESTITUIÇÃO DOS ATESTADOS DE EMBARQUE ORIGINAIS À CAPITANIA FLUVIAL DO PANTANAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 38 DOS AUTOS.
15/09/2016: "RESOLVEU O CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS ANDRÉ DURÃES DE SOUZA CF E DENER MARTINS GONÇALVES 1.º SGT, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA B, DO CPPM."
Observação:
JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO - SERVIDOR BRUNO\NCEJMAR\NART. 281 DO CPM - "FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO".
O CPJMAR,EM 16/01/97,AA UNANIMIDADE, DECIDIU CONDENAR O ACUSADO, CB JOAO VELOSODE CARVALHO, A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO, POR TER INFRINGIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 157,PAR 3., 209, 160, 223 E 264, INCISO I, C/C O ART 79, TODOS DO CPM , ALEM DA PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.FOI-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Observação:
PROCESSO ANULADO PELO STF (HC Nº 77.972).
..........................................................
JUIZ-AUDITOR, EM 14/09/00, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS 157,§3º,209 E 160,DO CPM, COM BASE NO ART.123,IV,DO CPM.
.........................................................
STM DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONTRA O EX-CB JOÃO VELOSO DE CARVALHO, COM FULCRO NOS ARTS 123,INC IV,125,INC VI,DO CPM E 81 DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL (HC Nº 2002.01.033758-0).