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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/87-3
Capa do Processo
Número do Feito:
13/87-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
01/01/1986 a 31/12/1986
Decisão:
STM, POR SESSAO DATADA DE 03.09.87, NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO NR. 330-3, DEFEREO DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DE MARINHA DA 1A. CJM, COM FUNDAMENTO NOART. 109, LETRA "C", DO CPPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 31.07.87, FACE IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSICAODE UM 'CEJ-MAR', FORMULA AO STM, PEDIDO DE DESAFORAMENTO, "EX VI" DO ARTIGO 109,LETRA "C" E PARAGRAFO 1., LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGERCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
JOSÉ ROBERTO DUAVYCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/97-4
Capa do Processo
Número do Feito:
6/97-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/07/1996
Autos Findos:
729/98 (619/98)
Decisão:
CEJ/MAR, POR SENTENCA PROFERIDA EM 25/8/97, ABSOLVE, POR UNANIMIDADE, O ACUSADO,SEVERINO DOS RAMOS SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM, COM FULCRO NALETRA "E", DO ART 439, DO CPPM, POR NAO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA A SUA CONDENACAO.
Partes
Envolvido:
S. D. R. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 23/99-2
Capa do Processo
Número do Feito:
23/99-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
679/00 (520/00)
Decisão:
EM SESSAO DATADA DE 26/04/00, O CEJ-MAR, ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NOART 251, PAR 3, CPM, COM FULCRO NO ART 439, LETRA B, CPPM
Partes
Envolvido:
E. D. S. E. S. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
10/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/05/1998
Autos Findos:
1282/01 (720/01)
Decisão:
EM SESSAO DATADA DE 09/11/99, O CEJ-MAR, CONDENOU O ACUSADO PELA PRATICA DO CRI-ME DO ART 206, CPM, A PENA DE DETENCAO POR UM ANO, CONVERTIDA EM PRISAO, EX VI DO INC II, ART 59, CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:
STM, EM 18/04/00, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. STM, EM 12/12/00, REJEITOU EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
MARLINDO MENDES DE OLIVEIRACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 45/03-1
Capa do Processo
Número do Feito:
45/03-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/11/2002
Autos Findos:
2130/06 (720/06)
Decisão:
EM SESSÃO DATADA DE 12.06.06, O CEJ-EX POR UNANIMIDADE ABSOLVE-LO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 251 C.C O ART 80, E ART 319, DUAS VEZES, DO CPM, COM BASE NO ART 439,"E", CPPM; ABSOLVEU DA 1ª INCURSÃO NO CRIME DO ART 312, CPM, COM BASE NO ART 439 "B" E ABSOLVE-LO DA 2ª INCURSÃO NO ART 312, CPM, COM BASE ART 439 "B", CPPM
Observação:
COM O OF. 249/06, DE 31/07/2006, A AUD. DE CORREIÇÃO DEVOLVEU OS AUTOS SOB A FORMA DE AF. Nº 2130/06, PARA ARQUIVAMENTO NESTA AUDITORIA. CX 2762
Partes
Envolvido:
A. C. D. S. R. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000033-59.2015.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-59.2015.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/2013 a 30/04/2014
Autos Findos:
940/18 (920/18)
Decisão:
EM 24 JUL 2017, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU OS RÉUS SO-MO ADAILSON ANANIAS, 3º SGT EDSON ELIAS DA SILVA, 3º SGT FELIPE ALBUQUERQUE RODRIGUES, 1º SGT JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, 2S MARCOS PAULINO DA SILVA , JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, DO CRIME DO ART. 309 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA ?D? DO CPPM, POR TEREM AGIDO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, RESSALVANDO-SE OS VOTOS DOS JUÍZES MILITARES CT (CD) FRANCISCO BEZERRA FROTA JÚNIOR E DO CF (MD) ROBERTO MENEZES DE ALBERTIN, QUE ENTENDERAM PELA ALBSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EM CONTINUIDADE, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU CT MADSON VINÍCIUS AGUIAR SIQUEIRA, DO CRIME DO ART. 309, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA ?A? DO CPPM, RESSALVANDO-SE O VOTO DO JUIZ MILITAR CT (CD) FRANCISCO BEZERRA FROTA JÚNIOR, QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO NO ARTIGO 439, ALÍNEA ?E? DO CPPM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Observação:
S1FATO: APURAR SUPOSTA ILICITUDE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS ACUSADOS POR PARTE DO ACUSADO CT MADSON.
Partes
Envolvido:
A. A. SUBOFICIAL / MARINHA
E. E. D. S. 3º SARGENTO / MARINHA
F. A. R. 3º SARGENTO / MARINHA
J. A. D. S. 1º SARGENTO / MARINHA
M. V. A. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
M. P. D. S. 2º SARGENTO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 511/87-3
Capa do Processo
Número do Feito:
511/87-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ANTONIO JORGE DA SILVA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/07/1987
Autos Findos:
2024/03 (1020/03)
Decisão:
EM SESSÃO DATADA DE 17/04/02, O CEJ/MAR, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO A SETE MESES E SEIS DIAS DE PRISÃO, POR INCURSÃO NO ARTIGO 187, DO CPM.
Observação:
STM, EM 21.11.02, MANTEVE.
Partes
Envolvido:
Â. D. O. F. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
Â. D. O. F.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000010-60.2008.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-60.2008.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/03/2005
Autos Findos:
621/11 (320/11)
Decisão:
EM 22.04.2010, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §1°, DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA 'E', DO CPPM.
Observação:
FATO: APURAR DESVIO DE CINCO MIL LITROS DE ÓLEO DIESEL 'USADO', DO NTRT ARY PARREIRAS. EM DECISÃO DATADA DE 18.08.09, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM RELAÇÃO AOS MILITARES: CMG ALEXANDRE DE MORAES REIS; CT BUENO OTERO NERY; CT LUIZ EDUARDO COELHO DE SOUZA; CT MARCELO SARTO BASTOS; CT MARCOS DE PAULA E SOUZA E 1º TEN WALLACE CHISTIAN RICARDO DA SILVA, COM BASE NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CPPM, RESSALVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25, DO MESMO CÓDIGO.
Partes
Envolvido:
M. B. T. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
VICTOR VALOES DE MAGALHÃES
M. B. T.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-97.2013.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-97.2013.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
28/09/2012 a 28/09/2012
Autos Findos:
3522/15 (1220/15)
Decisão:
EM SESSÃO DE 26 NOV 2014,O CPJ/MAR, A UNANIMIDADE, ABSOLVEU A ACUSADA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
ORIUNDO DE IPM INSTAURADO PARA APURAR DISCREPÂNCIA DE ESTOQUE NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 03, DE 18/02/13 DO HNNA.
Partes
Envolvido:
D. D. S. D. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
SAYURI CAMPELO YAMAZAKI
D. D. S. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000054-06.2013.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-06.2013.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/07/2013 a 11/07/2013
Decisão:
EM DECISÃO DE 23 JUL 2014, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR A INCOMPETENCIA DA JMU, COM FULCRO NO ART. 146 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO PRESENTE PROCEDIMENTO PARA A JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE SOUSA/PB, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
Observação:
DESACATO A POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR.
Partes
Envolvido:
B. C. D. L. S. 2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
B. C. D. L. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/90-3
Capa do Processo
Número do Feito:
13/90-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/03/1990
Autos Findos:
543/94 (419/94)
Decisão:
CEJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 09.06.1993, ABSOLVE OS ACUSADOS: POR MAIORIA(4X1), VALDIR PEIXOTO DE SOUZA E PEDRO ROBERTO VALENCA BEZERRA, COM FULCRO NOARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM E, A UNANIMIDADE, ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA E MARIA MADALENA CAVALCANTI DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. . .CEJ-MAR, POR DECISAO DATADA DE 12.03.92, DECLARA NULO O PROCESSO. . .STM, EM SESSAO DE 15.09.1992, NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46.658-4, DA PROVIMENTOPARCIAL AO APELO DO MPM, CASSA DECISAO RECORRIDA E DETERMINA A FEITURA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO PARA QUE O CEJ JULGUE O FEITO.
Partes
Envolvido:
E. M. D. S. 1º TENENTE / MARINHA
M. M. C. D. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
P. R. V. B. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
V. P. D. S. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
E. M. D. S.
M. M. C. D. S.
HERCILIO SOBRAL CHRISPIM
V. P. D. S.
MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
V. P. D. S.
ODULIO BOTELHO MEDEIROS
V. P. D. S.
ROQUE DE BRITO ALVES
P. R. V. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/97-1
Capa do Processo
Número do Feito:
4/97-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/11/1996
Autos Findos:
1225/97 (1019/97)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 10/09/97, ABSOLVEU POR UNANIMIDADE O ACUSADO, DO CRIME NO ART 263, C/C O ART 266, AMBOS DO CPM, POR NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO, EX-VI DO DISPOSTO NO ART 439, LETRA "E' DO CPPM, SENDO ESTA FIXADA POR MAIORIA
Partes
Envolvido:
M. L. D. S. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA LAURA MEDEIROS ARAUJO
M. L. D. S.
SEBASTIAO JOSINO LEITE
M. L. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 502/99-8
Capa do Processo
Número do Feito:
502/99-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/07/1999
Autos Findos:
1529/99 (1119/99)
Decisão:
O STM, EM 24.08.99, JULGANDO O HC NR. 33.457-2, CONCEDEU ORDEM PARA TRANCAR O PRESENTE PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
A. J. T. L. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLOVIS DA SILVA BASTOS
A. J. T. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/94-8
Capa do Processo
Número do Feito:
18/94-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1821/95 (1319/95)
Decisão:
CPJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 09/11/95, A UNANIMIDADE ABSOLVE OS ACUSADOS,REGINALDO AMARAL DIAS, FRANCISCO AMORIM DA SILVA E ANTONIO ANSELMO FREITAS, "EX-VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM, E, O ACUSADO JOAO BATISTA DE AZEVEDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 435, LETRA "D" DO CPPM, C/C O ARTIGO 39,DO CPPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DO DIA 19/12/94, RECEBE O ADITAMENTO A DENUNCIACONTRA FRANCISCO AMORIM DA SILVA.
Partes
Envolvido:
A. A. F.
F. A. D. S.
J. B. D. A.
R. A. D. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
A. A. F.
F. A. D. S.
J. B. D. A.
R. A. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-87.2005.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-87.2005.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/04/2005 a 23/04/2005
Autos Findos:
2507/11 (920/11)
Decisão:
EM SESSÃO DE 14/12/2009, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
EM DECISÃO DE 14/12/2009, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR INTERPOSTA PELO MPM, QUANTO A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O ACUSADO JAYME LUIZ VIEIRA LIMA - CF.
Partes
Envolvido:
A. G. M.
J. L. V. L. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
J. L. V. L.
FABIO CUNHA ALVES DE SENA
A. G. M.
FRANCISCO DE SOUSA NUNES
A. G. M.
VALQUIRIA ALMEIDA PONTES
J. L. V. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/04-7
Capa do Processo
Número do Feito:
20/04-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/04/2003 a 23/04/2003
Autos Findos:
141/08 (120/08)
Decisão:
EM SESSÃO DO DIA 10/08/05, RESOLVEU O CEJ/MAR: 1)POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA CONDENAR O ACUSADO CF JORGE LUIZ SILVA, À PENA DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 263, C/C O ART. 266, DO CPM, NA FORMA DO ART. 64 DO CPM; 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O ACUSADO CC HÉLIO RICARDO AZEVEDO MIRANDA, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA E, DO CPPM, PODENDO OS FATOS SEREM APRECIADOS, COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELO COMANDANTE DO ACUSADO; E 3) POR MAIORIA DE 3 VOTOS A 2, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O CT MARCOS DE PAULA E SOUSA, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA E, DO CPPM, PODENDO OS FATOS SEREM APRECIADOS, COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELO COMANDANTE DO ACUSADO.
Partes
Envolvido:
H. R. A. M. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
J. L. S. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
M. D. P. E. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
J. L. S.
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