PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/93-2
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 16/93-2
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES
- Autos Findos:
- 241/95 (219/95)
- Decisão:
- CEJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA EM 15.12.1994, A UNANIMIDADE, CONDENA O ACUSADO,EDGARD GUIMARAENS FILHO, A PENA DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NOART. 324 DO CPM, E, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 125, INCISO VIII, C/C OS PARS. 1. E 5., TUDO DO CPM, E DETERMINA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO.
- Observação:
- AUTOS DO PROC. NR. 08/93-8, ORIUNDOS DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,REDISTRIBUIDO, FACE LEI 8.719, QUE EXTINGUIU AQUELA AUDITORIA.
Partes
- Envolvido:
- E. G. F.
