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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000020-77.2022.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000020-77.2022.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
11/01/2022 14:56:24
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,ART. 263, CPM - DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVIÇO MILITAR
Partes
Acusado:
ALEXANDRE VALERIO FLÓRIDO JUNIOR2º TENENTE / MARINHA
IGOR ANTUNES PEREIRA DE MACEDO3º SARGENTO / MARINHA
MARCELO DE OLIVEIRA MACEDOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
RAPHAEL BRUNO LOREIROCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA (CPBA)
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
CAPITANIA FLUVIAL DO RIO PARANÁ
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
COMANDO DA FORÇA DE SUPERFÍCIE
COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL
COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO SUDESTE
FRAGATA RADEMAKER
NAVIO DE APOIO OCEÂNICO PURUS
NAVIO DOCA MULTIPROPÓSITO BAHIA
NAVIO PATRULHA MACAÉ
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA
ALEXANDRE VALERIO FLÓRIDO JUNIOR
GERALDO KAUTZNER MARQUES
MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO
JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR
RAPHAEL BRUNO LOREIRO
RAQUEL MACHADO DE ANDRADE
IGOR ANTUNES PEREIRA DE MACEDO
WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO
MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO
Autoridade delegada:
ANGÉLICA REGINA RODRIGUES PINHEIRO
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
BERNARD PEREIRA DE OLIVEIRA
COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO SUDESTE
FLÁVIO MELLO MARQUES DOS SANTOS
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
GUILHERME TELES DI PUGLIA
NAVIO DE APOIO OCEÂNICO PURUS
JANDER DA SILVA FEITOSA
FRAGATA RADEMAKER
JORGE LUIZ TESCH SANTOS
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
LEANDRO DA CUNHA DE OLIVEIRA
COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO SUDESTE
YURI ROSENDO DE MIRANDA SILVA
FRAGATA RADEMAKER
ÍTHALO RAPHAEL FERNANDES DE MENDONÇA
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
Comandante:
ELINTON BARCELOS COUTINHO
COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO SUDESTE
FRANCISCO ANTUNES SILVA ALENCAR MARINHO
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO
NAVIO DE APOIO OCEÂNICO PURUS
JOSÉ DUARTE DE FIGUEIREDO JUNIOR
FRAGATA RADEMAKER
LEONARDO MESQUITA ARAUJO
FRAGATA RADEMAKER
LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
RICARDO SIMONAIO MORATA
COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO SUDESTE
Procurador:
FERNANDA MACHADO LOPES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESERÇÃO DE PRAÇA N.º 7000524-54.2020.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000524-54.2020.7.01.0001
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
16/07/2020 13:22:29
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
CRISTHIAN GUIMARÂES DE AVELARMARINHEIRO / MARINHA
Interessado:
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Representantes
Autoridade delegada:
FABIO MARRETO LOURENÇO
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
MARLLON JOSÉ OLIVEIRA
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Comandante:
ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
MÔNICA DE ARAÚJO THULER
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Procurador:
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
CRISTHIAN GUIMARÂES DE AVELAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
CRISTHIAN GUIMARÂES DE AVELAR
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
CRISTHIAN GUIMARÂES DE AVELAR
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
CRISTHIAN GUIMARÂES DE AVELAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000136-88.2016.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-88.2016.7.01.0301
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
26/08/2016 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Partes
Acusado:
GUSTAVO ANGELO DA SILVA DE OLIVEIRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
CENTRO DE ANÁLISE DE SISTEMAS NAVAIS
DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
GUSTAVO ANGELO DA SILVA DE OLIVEIRA
Autoridade delegada:
CARLOS RIBEIRO PRAIA
DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA
Comandante:
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA
Procurador:
ANA CRISTINA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000003-27.2016.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-27.2016.7.09.0009
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
15/02/2016 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PREVARICAÇÃO
Partes
Acusado:
FERNANDO CÉSAR GUEDES GARCIACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO
FERNANDO CÉSAR GUEDES GARCIA
Procurador:
JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
15/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1977/04 (1120/04)
Decisão:
EM SESSÃO DE 16-07-02, O CEJ, À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA P/ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, POR INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL C/FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
S. F. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/97-3
Capa do Processo
Número do Feito:
16/97-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/01/1997
Autos Findos:
985/98 (719/98)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 18/06/98, ABSOLVEU O ACUSADO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 319, COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM E DO 352, FULCRO NO ART. 439 LETRA "D".
Partes
Envolvido:
M. M. P. D. F. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/97-7
Capa do Processo
Número do Feito:
9/97-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/10/1997
Autos Findos:
1355/99 (1019/99)
Decisão:
EM 29/09/99, CEJ/MAR ABSOLVEU ALCIMAR DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 PAR. 1. E 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439 'A' E 'E' DO CPPM
Partes
Envolvido:
A. H. L. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/96-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/96-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
14/08/1993
Autos Findos:
369/99 (419/99)
Decisão:
EM 01/12/97 O CEJ/MARINHA JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA , ABSOLVENDO AMBOS OS ACUSADOS COM BASE NO ART. 439, E, DO CPPM.
Observação:
STM, EM 27.10.98, MANTEVE A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
M. L. D. F. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
P. R. D. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 505/95-8
Capa do Processo
Número do Feito:
505/95-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/04/1995
Autos Findos:
769/96 (619/66)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 10.07.95, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:
* STM, EM 10.10.95, REDUZIU A SENTENCA PARA 8 MESES DE PRISAO. * ** O APENADO DEIXOU DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, FACE PRISAO PREVENTIVA NO PRO CESSO 8/95-4.**
Partes
Envolvido:
M. M. S. 1º TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/00-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/00-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2136/01 (1120/01)
Decisão:
O CEJ-EX, EM SESSÃO REALIZADA EM 07/11/01, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS , JULGANDO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA, B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. R. D. O. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 23/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
23/00-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1258/02 (820/02)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24-07-01, O CEJ, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
STM, EM 07/02/02, CONDENOU ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE ABREU CORREACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/02-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/02-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1537/02 (920/02)
Partes
Envolvido:
M. P. F.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 504/02-1
Capa do Processo
Número do Feito:
504/02-1
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
359/06 (220/06)
Decisão:
POR DECISÃO DE 18/01/06 O CEJ DECIDE, A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR ESTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NA FORMA DO ARTIGO 123,I, DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. H. D. P. M. J. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 504/07-2
Capa do Processo
Número do Feito:
504/07-2
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1902/07 (720/07)
Decisão:
O CPJ EM SESSÃO DE 05-06-07,POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 187 C/C ART. 189, I, DO CPM. DECIDE NÃO CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA O QUE PRESCREVE O ART. 88, II, "A", DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FINALMENTE CONSIDERANDO QUE NESCESSITA DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO, SE FAZ NECESSÁRIO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL NA FORMA PRESVISTA NO ART. 98 DO CP, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, SEGUNDO O ART. 97, § 1º DO CP.
Partes
Envolvido:
R. C. D. S. 1º SARGENTO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 531/07-0
Capa do Processo
Número do Feito:
531/07-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/03/2007 a 17/03/2007
Autos Findos:
1932/07 (720/07)
Decisão:
EM 13-06-07, O CPJ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPORCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, EM FACE DE SUA INIMPUTABILIDADE. RESOLVEU TAMBÉM, COM FULCRO NO ART. 112 DO CPM, APLICAR MEDIDADA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, A PRINCÍPIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, PODENDO SER CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, DE ACORDO COM O ART. 97 DO CP, CONFORME EVOLUÇÃO DO CASO.
Partes
Envolvido:
P. D. F. L. CABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 532/07-6
Capa do Processo
Número do Feito:
532/07-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/11/2006 a 20/11/2006
Autos Findos:
2549/07 (920/07)
Decisão:
JULGADO EM 23-07-07, CPJ SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, C/C ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
V. N. G. MARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 49/09-0
Capa do Processo
Número do Feito:
49/09-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2703/09 (920/09)
Decisão:
EM SESSÃO DE 26/08/09, O CEJ-MAR, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU ABSOLVER O 1º TEN ANDRE LUIZ CHAMARELLI TEIXEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. L. C. T.
Representantes
Advogado:
WALDECI COSTA DA SILVA
A. L. C. T.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000012-96.2002.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-96.2002.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3336/10 (1220/10)
Decisão:
EM SESSÃO DE 11/12/08, O CEJ, POR MAIORIA DE VOTOS ( 3 X 2 ), DECIDIU CONDENAR O ACUSADO ROBERTO PUGLIESI PADILHA À PENA DE FINAL DE 03 (TRÊS)ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRME TIPIFICADO NO ARTIGO 303 DO CPM, EM REGIME ABERTO, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO SURSIS.
Observação:
EXPEDIENTE REF. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 48/03-4 (SENTENCIADO: ROBERTO PUGLIESI PADILHA), RECEBIDO NA AUD. COR. EM 07/01/11, AUTUADO COMO AF. Nº 27/11 E INCLUÍDO NA ATA Nº 01/11, TENDO EM VISTA A DECISÃO DO STM DE 18/08/10 QUE ABSOLVEU O ACUSADO. EM 27/08/03 O EXMO SR JUIZ AUDITOR DEFERE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORE CIVIS E DEMAIS MILITARES. POR DECISÃO DE 11/05/06 O CEJ RESOLVEU, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DETERMINAR A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CLAUDIO STUMPF BENTO, ALVARO JOSE DA FONSECA COSTA, VAGNER CRUZ CARLOS, MARCOS NORBERTO DE LIMA, FERNANDO GOMES FRANCISCO, ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MARCIA PINHEIRO DE SÁ E RITA DE CÁSSIA DE HOLLANDA CUNHA, C/FUNDAMENTO NO ARTIGO 106, "C" DO CPPM, DANDO ORIGEM AO PROC.N°38/06-4. EM 17/04/07 A 2ª TURMA DO STF, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL CONTRA O ORA REQUERENTE (DOUGLAS GONÇALVES CRUZ), E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A EXTENSÃO EM CAUSA (CPP, ARTS.647 E 654,§2º) P/QUE A AÇÃO PENAL SEJA TRANCADA EM FACE DOS DEMAIS CIVIS: ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MARCIA PINHEIRO DE SÁ, MÁRCIO GONÇAVES CRUZ, FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA E RITA DE CÁSSIA GOES DE HOLLANDA CUNHA, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, CUJA FORMULAÇÃO É MANIFESTAMENTE GENÉRICA.
Partes
Envolvido:
A. A. P. D. C.
C. S. B. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
D. G. C.
F. G. F. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
F. S. D. H. C.
J. C. C. D. S. L.
M. N. L. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
M. P. D. S.
M. G. C.
R. D. C. G. D. H. C.
R. B. D. P.
R. P. P. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
V. C. C. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Á. J. D. F. C. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS
R. P. P.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 70/06-4
Capa do Processo
Número do Feito:
70/06-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/07/2006 a 26/07/2006
Autos Findos:
2943/08 (1020/08)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13/06/07, O CPJ-MAR, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU: 1º) ABSOLVER OS ACUSADOS ANDRÉ LUIZ BATISTA CORREA, RUANITO RIBEIRO JORGE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES, MARCOS ALMEIDA DA SILVA, MAURÍCIO ALMEIDA DA SILVA E GABRIEL SCHOTTZ DIAS DAS PRÁTICAS DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302 E 177, PÁRAGRAFO 1º, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM; 2º) ABSOLVER OS ACUSADOS JORGE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES E GABRIEL SHOTTZ DIAS DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM; 3º) CONDENAR OS ACUSADOS ANDRÉ LUIZ BATISTA CORREA, RUANITO RIBEIRO, MARCOS ALMEIDA DA SILVA E MAURÍCIO ALMEIDA DA SILVA À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CPM, C/C O ARTIGO 53 DO MESMO CÓDEX, DEVENDO TAL PENA SER CUMPRIDA INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CP, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, DEVENDO OS MESMOS COMPARECEREM TRIMESTRALMENTE A ESTE JUÍZO, E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 527 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. L. B. C.
GABRIEL SCHOTTZ DIAS
JORGE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES
M. A. D. S.
M. A. D. S.
R. R.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. L. B. C.
GABRIEL SCHOTTZ DIAS
JORGE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES
M. A. D. S.
R. R.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000023-47.2010.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-47.2010.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/10/2009 a 03/10/2009
Autos Findos:
1226/11 (420/11)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13/04/2011 O CEJ/MAR, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, TIPIFICADO NO ARTIGO 195 DO CPM, POR INEXISTÊNCIA DE CRIME, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 439 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LEONARDO ARAÚJO DOS SANTOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONÇA
LEONARDO ARAÚJO DOS SANTOS
HERICKA RODRIGUES FERNANDES
LEONARDO ARAÚJO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000076-96.2008.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000076-96.2008.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/10/2008 a 07/10/2008
Autos Findos:
3612/09 (1220/09)
Decisão:
EM 12/11/09, O CEJ/MARINHA RESOLVEU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CAPITÃO-TENENTE MARCELO DZWOLAK DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 160 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, DEVENDO O CASO SER AVALIADO À LUZ DO REGULAMENTO DISCIPLINAR.
Observação:
CHUTE NA PORTA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO.
Partes
Envolvido:
M. D. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
M. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000232-79.2011.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000232-79.2011.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Decisão:
EM 01/09/2011, O CEJ-MARINHA DECIDIU, A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC, C/C ART. 395, II E III, DO CPP E ART. 3º, "A" E "D", DO CPPM, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAGUÁ.
Observação:
AÇÃO PENAL MILITAR DESAFORADA DA AUDITORIA DA 5ªCJM N° 0000026-11.2007.7.05.0005 ((( DESAFORAMENTO 26-11)))
Partes
Envolvido:
A. L. D. A. M. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
F. D. S. M. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
N. C. D. S.
Á. P. D. C.
Representantes
Advogado:
ALINE BOURDON SPECTOR
A. L. D. A. M.
FERNANDO AUGUSTO DISSENHA
N. C. D. S.
Á. P. D. C.
JORGE FERREIRA VIANNA
F. D. S. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000086-43.2008.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000086-43.2008.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3250/12 (1220/12)
Decisão:
EM 25/08/2009 O CEJ/MAR DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR MARCELO GADELHA DE LIMA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 254 DO CPM À PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MAJORANDO-SE A PENA MÍNIMA EM 1/3, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE OFICIAL DO ACUSADO, A QUEBRA DE CONFIANÇA PERANTE OS SEUS SUPERIORES E O MONTANTE APROPRIADO.TRANSFORMA-SE EM DEFINITIVA POR AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CPM. DECIDE TAMBÉM CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, COM AS CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, ACRESCIDA DA APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL NESTA AUDITORIA, RECONHECENDO AINDA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FACE O ARTIGO 527 DO CPPM.
Observação:
ACUSADO APROPRIOU-SE DE DINHEIRO PERTENCENTE À COMISSÃO DE FESTAS DE DIRETORIA DE SAÚDE DA MARINHA.
Partes
Envolvido:
MARCELO GADELHA DE LIMACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
MARCELO GADELHA DE LIMA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000049-79.2009.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-79.2009.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/10/2008 a 02/10/2008
Autos Findos:
1396/10 (520/10)
Decisão:
EM 15/04/2010 FOI ABSOLVIDO PELO CEJ, A UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ART. 439, B, DO CPPM, DEVENDO O FATO SER APRECIADO SOB O ASPECTO DISCIPLINAR.
Observação:
OFENSA A HONRA SUBJETIVA DE SEU SUBORDINADO
Partes
Envolvido:
G. A. L. D. A. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARTUR SOUZA RAMOS
G. A. L. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000057-90.2008.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000057-90.2008.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/08/2008 a 02/08/2008
Autos Findos:
2235/12 (820/12)
Decisão:
EM 10/11/2010 O CEJ/MAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, TIPIFICADO NO ART. 205 DO CPM, APLICANDO-SE A PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 435, § ÚNICO DO CPPM, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, NÃO LHE SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EM RAZÃO DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES, SENDO DETERMINADO O IMEDIATO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO E EXPEDIÇÃO DO MANDADO EM SEU DESFAVOR.
Observação:
POR DECISÃO DE 30/10/2008 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM,EM 20/10/08,SOMENTE CONTRA O 1ºTEN FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA,TENDO EM VISTA QUE OS DOIS INDICIADOS(1ºTEN FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA E O CIVIL JULIO PEREIRA DA SILVA)JÁ RESPONDEM,PELO MESMO FATO,AO PROC.Nº2008.204.020315-6 EM TRÂMITE NA 1ªVARA CRIMINAL DE BANGU,RAZÃO PELA QUAL FOI SUSCITADO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR,NESTA JUSTIÇA CASTRENSE,APENAS A CONDUTA DO 1ºTEN FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA,EXCLUINDO-O DO PÓLO PASSIVO C/RELAÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL,NO TOCANTE AO DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MILITAR(SD-FN SIDNEY DE SOUZA SIQUEIRA). RECURSO INOMINADO IMPETRADO PELA DEFESA ENCAMINHADO AO STM EM 06/02/2009 ATRAVÉS DO OF. 344/09. O CEJ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU POR CONSIDERAR PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 254, "A" E "B", E 255, "C", "D", E "E", DO CPPM, PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. APENSO I: EXAME DE SANIDADE MENTAL DO 1º TENENTE FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA. ANEXO I: CORREIÇÃO PARCIAL. ANEXO II (2 VOLUMES): CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO: O CEJ/MAR, POR MAIORIA DE 4X1, EM 22/02/2010 DECIDE DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO TENENTE FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA POR EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO INCISO LXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANEXO 4: INCIDENTE PARA ESCLARECIMENTO SOBRE PROJÉTIL; ANEXO 5 - 2 VOLUMES); INCIDENTE PARA RECONSITUIÇÃO DOS FATOS
Partes
Envolvido:
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
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