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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000027-93.2019.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
7000027-93.2019.7.03.0203
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:
07/02/2019 12:36:23
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Partes
Acusado:
CRISTIANE ALVES BRANCO MARTINS1º TENENTE / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL
POLICLÍNICA NAVAL DE RIO GRANDE
Representantes
Advogado:
ALVARO ANDRE BERGENTAL LEITE
CRISTIANE ALVES BRANCO MARTINS
Autoridade delegada:
CRISTINA MARIA SALDIVIA BORGES
POLICLÍNICA NAVAL DE RIO GRANDE
EMERSON REGINALDO CAETANO
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL
PAULO ANDRÉ FARIAS
POLICLÍNICA NAVAL DE RIO GRANDE
RODRIGO MARINHO DE PAIVA
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL
THAIS DA COSTA ABRÃO PONTES
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL
Comandante:
JOÃO CARLOS BARBOSA DA MOTTA
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL
PIERRI GUERIM GUERRA
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000109-54.2016.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-54.2016.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/07/2016 a 13/07/2016
Autos Findos:
904/18 (920/18)
Decisão:
EM 23/03/17, O CPJ/MB, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. VOTOU VENCIDO O PRESIDENTE DO CPJ/MB, PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM.
Observação:
RECURSO CONSTA NO E-PROC/STM\N\NNO INTERIOR DO REFEITÓRIO DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS, O ACUSADO RETIROU DE SUA BOLSA UMA SACOLA CONTENDO: "GUIMBAS DE CIGARRO E TABLETE CONTENDO SUBSTANCIA ENTORPECENTE - MACONHA, PESANDO 2,887GR
Partes
Envolvido:
PATRICK SOARES FURTADOMARECHAL / MARINHA
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
2/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
02/10/1990
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
17/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LIVIA SOARES VIANA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1515/03 (720/03)
Decisão:
EM 14/03/2002, O CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO; CONCEDIDO "SURSIS" POR 02 (DOIS) ANOS, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 08.10.02, MANTEVE A SENTENÇA, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Partes
Envolvido:
O. P. S. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
O. P. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/07-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/07-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3632/08 (1220/08)
Decisão:
EM 13/02/2008, CPJMAR, POR MAIORA DE VOTOS, 4X1, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM PARA ABSOLVER O ACUSADO ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:
EM 20/03/2007, STM, JULGANDO HC 2007.01.034305-9, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO, COM RELAÇÃO A SÉRGIO HENRIQUE LOPES DE SOUSA.
Partes
Envolvido:
A. L. C. S. 1º SARGENTO / MARINHA
S. H. L. D. S. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
DARCY FERNANDO BRUM
S. H. L. D. S.
LILIANE PEREIRA MOREIRA
A. L. C. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/07-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/07-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
88/08 (120/08)
Decisão:
EM 18/12/2007, O CPJEX, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 216 E 299 (2 VEZES) TUDO DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR MAIORIA (4X1).
Partes
Envolvido:
F. C. D. A. P. 2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
F. C. D. A. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/97-0
Capa do Processo
Número do Feito:
2/97-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LIVIA SOARES VIANA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/05/1996
Autos Findos:
954/98 (719/98)
Decisão:
EM 21/01/98 O CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU MARCO SCHNICH QUANTO A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 311 PARAG 1 CPM, A LUZ DO ART. 439 ALINEA "B"DO CPPM E, CONDENOU A PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSAO, CONVERTIDA EM PRISAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 316 DO CPM , COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Observação:
STM, EM 07.04.98, MANTEVE.
Partes
Envolvido:
M. A. S. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FRANCA BOA NOVA MARTINS
M. A. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/96-6
Capa do Processo
Número do Feito:
9/96-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/01/1996
Autos Findos:
1412/00 (920/00)
Decisão:
EM 10/08/2000, CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHEU PRELIMINAR LEVANTADA PE-LO MPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELA OCORRENCIA DA PRES- CRICAO DA ACAO PENAL, CONFORME ARTS. 125,VI, C/C 123,IV DO CPM.
Partes
Envolvido:
E. G. D. R. V.
L. A. D. S.
R. F. D. M.
R. D. D. C. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
E. G. D. R. V.
ANTONIO JORGE DA SILVA
E. G. D. R. V.
R. D. D. C.
EGAS SCHWOCHOW
L. A. D. S.
FÁBIO QUADRO DA ROSA
E. G. D. R. V.
PAOLA TAROUCO FREITAS
R. F. D. M.
RACHEL DOS REIS CARDONE
R. D. D. C.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/94-5
Capa do Processo
Número do Feito:
2/94-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/1993
Autos Findos:
376/99 (419/99)
Decisão:
O CEJ-MAR, EM 26.06.97: 1)ABSOLVEU HORACIO LUIZ CHIESA, CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR, LINO MARCOS ZANATTA, GILSON SERGIO DE ALMEIDA, CLAIDIR LUIZ DE PAOLI, HEINI BUBOLZ, GILBERTO SAKATA, CELSO ALVES PEREIRA, JOSEMAR AZEVEDO, FRANCISCO DE ASSIS DA HORTA, AILTON DA SILVA NOBREGA, FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE, WANDERLEI FIGUEIRA LORENA, HELFRAN FERREIRA DE SOUZA, DAS PENAS DO ART.251, PAR 3 DO CPM, COM FULCRO ART. 439, B, CPPM, CONSIDERANDO O FATO INFRACAO DISCIPLINAR; 2)ABSOLVEU EDUARDO LIMA GUIMARAES NETO DAS PENAS DO ART. 251, PAR 3 CPM, APLICANDO O DISPOSTO NO PAR. 1 DO ART. 240 DO CPM, C PERMISSAO ART. 253 DO CPM, COM FULCRO ART. 439, B, CPPM, CONSIDERANDO O FATO INFRACAO DISCIPLINAR; 3)ABSOLVEU HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA, DAS PENAS DO ART. 324, DO CPM, NA FORMA DO ART. 439, B CPPM; 4)CONDENOU MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ NAS PENAS DO ART. 332, PAR 1 CPM, A 02 ANOS DE DETENÇÃO, CONCEDIDO SURSIS, POR 02 ANOS E DIREITO APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 16.04.98, REDUZIU A PENA DE MARIA ISAURA PARA 7 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, COM "SURSIS" POR 2 ANOS. STM, EM 16.06.98, DECLAROU EXTINTA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DOS ARTS. 123, IV C/C ART. 125, VII E SEU PAR. 1. DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. D. S. N. CABO / MARINHA
C. A. P. J. 2º TENENTE / MARINHA
C. A. P. 3º SARGENTO / MARINHA
C. L. D. P. 2º TENENTE / MARINHA
E. L. G. N. CABO / MARINHA
F. A. D. H. 2º SARGENTO / MARINHA
F. D. A. A. 3º SARGENTO / MARINHA
G. S. 2º TENENTE / MARINHA
G. S. D. A. 2º TENENTE / MARINHA
H. B. 2º TENENTE / MARINHA
H. F. D. S. CABO / MARINHA
H. S. G. D. S.
H. L. C. 2º TENENTE / MARINHA
J. A.
L. M. Z. 2º TENENTE / MARINHA
M. I. A. D. C.
W. F. L. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
C. A. P.
H. F. D. S.
J. A.
W. F. L.
ANTONIO JORGE DA SILVA
A. D. S. N.
C. A. P. J.
C. A. P.
C. L. D. P.
E. L. G. N.
F. A. D. H.
F. D. A. A.
G. S. D. A.
H. B.
H. F. D. S.
H. S. G. D. S.
H. L. C.
J. A.
L. M. Z.
M. I. A. D. C.
W. F. L.
BENEDITA MARINA DA SILVA
L. M. Z.
ZENI ALVES ARNDT
C. A. P. J.
C. L. D. P.
G. S. D. A.
H. B.
H. L. C.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000039-13.2011.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-13.2011.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
25/03/2011 a 25/03/2011
Autos Findos:
3084/11 (1120/11)
Decisão:
EM 18/10/2011, O CEJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU A ACUSADA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "A", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
P. D. C. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE BIASI AMARAL
P. D. C.
WANDERLEI GALDINO RIBEIRO
P. D. C.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000103-47.2016.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-47.2016.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
Situação:
REMETIDO AO STM
Observação:
EM 05/07/2016, O JUIZ-AUDITOR RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CF ELIANE CHAVES PIMENTEL (ART. 312 DO CPM) E CONTRA O CF CLÁUDIO AUGUSTO SÁTHLER SOARES (ART. 322 DO CPM), DETERMINANDO O SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E A CITAÇÃO DOS RÉUS. EM 19/07/2016, O JUIZ-AUDITOR, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, DETERMINOU O DESAFORAMENTO DO FEITO, COM O SEU ENCAMINHAMENTO AO STM, PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO AUGUSTO SÁTHLER SOARES / MARINHA
ELIANE CHAVES PIMENTELCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA