Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = 1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM Conselho = CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/93-8
Capa do Processo
Número do Feito:
8/93-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Observação:
* AUTOS ORIUNDOS DA 8A. CJM, FACE DESAFORAMENTO, ONDE LEVOU NR. 9/91-2. ** STM, EM 23.09.93, NOS AUTOS DA CORREICAO PARCIAL NR. 1433-3, POR UNANIMIDA DE, CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIU PARA, MANTENDO ATO JUIZA-AUDITORA QUE DETERMINOU FORMACAO DO CEJ, RECONHECER COMPETENCIA DA FERIDA JUIZA PARA AUTAR NA ACAO PENAL. *** AUTOS REDISTRIBUIDOS PARA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, SOB NR. 16/93-2, FACE LEI 8.719, QUE EXTINGUIU A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA.
Partes
Envolvido:
EDGARD GUIMARAENS FILHOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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