PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-87.2015.7.06.0006
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000059-87.2015.7.06.0006
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
- Situação:
- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
- Data do Crime:
- 29/08/2012
- Observação:
- APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO DE SARGENTOS TÉCNICO TEMPORÁRIO, OCORRIDO NO ANO DE 2012/6ª RM. \NADVOGADO CONSTITUÍDO: DR. JUSSANÃ DANTAS SANTA ROSA.\NDECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE 21/9/2017.\N\NDECISÃO DO STM, DE 8/5/2018, QUE JULGANDO O HC Nº 7000213-64.2018.7.00.0000, POR UANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 59-87.2015.7.06.0006, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT OTONEY RAMOS DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, EX VI DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI E § 5º, INCISO I, TODOS DO CPM, ESTENDENDO-SE OS SEUS EFEITOS AO 2º TEN EX RONALD LAURIA LEONARDO.
Partes
- Envolvido:
- O. R. D. S.

- R. L. L.

Representantes
- Advogado:
-
DPU
O. R. D. S.
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