Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/02-8
Capa do Processo
Número do Feito:
12/02-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANTONIO JORGE DA SILVA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/02/2002
Partes
Envolvido:
E. P. D. M. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 35/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
35/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/03/2005 a 01/03/2006
Observação:
(OBS.FUNC.HYUNG) ESC / CEJEX / ADV.CONST / 2VOLUMES. TEL.DO ADV.CONST.(16)3632-89.90. POR DECISÃO DE 26/03/2008, O CEJEX EM SUA MAIORIA, DECLAROU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM, NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
Partes
Envolvido:
S. C. P.
Representantes
Advogado:
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
S. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 44/91-8
Capa do Processo
Número do Feito:
44/91-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/07/1991
Decisão:
AO CEJEX, EM DECISAO DE 24/03/292, FACE A LEIT NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO DR. JUIZ-DISRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
S. R. D. M. J. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/91-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/91-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/11/1990
Decisão:
O CEJ DECIDIU POR MAIORIA DE 4 VOTOS A 1, JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENAO TEN CEL DANIEL DOS SANTOS GENU E O CAP. PAULO ROBERTO FLORES A PENA BASE DE 2 ANOS DE RECLUSAO AUMENTADA DE 1/5, FIXANDO DEFINITIVA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RE CLUSAO E GILMARIO DANTAS DO NASCIMENTO A PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO. OS DOIS PRIMEIROS POR INCURSOS NO ART.311 C/C AO ART. 53 E O ULTIMO NO ART.311, TUDO DO CPM
Partes
Envolvido:
DANIEL SANTOS GENUMAJOR / EXÉRCITO
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE
DANIEL SANTOS GENU
MARIO PIRAGIBE
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO
VALDIR DE ALMEIDA
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000171-36.2016.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-36.2016.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
31/05/2016
Decisão:
EM 30/08/2017, O CEJ - EB DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A REMESSA DE AUTOS PARA A COMARCA DE BARCELOS/AM, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE EM SEDE DISCIPLINAR.
Observação:
AÇÃO PENAL MILITAR INSTAURADA EM DESFAVOR DO 1º TEN. ANTÔNIO CÉSAR BAUS JÚNIOR POR TER, NA MADRUGADA DO DIA 1º/5/2016, EM ÁREA NÃO SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NA CIDADE DE BARCELOS/AM, CAUSADO LESÕES CORPORAIS LEVES EM 3 MILITARES, SENDO-LHE IMPUTADA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 209, 'CAPUT', DO CPM, POR TRÊS VEZES.
Partes
Envolvido:
A. C. B. J. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU
A. C. B. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 27/90-8
Capa do Processo
Número do Feito:
27/90-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCEU ALVES DOS SANTOS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/03/1983 a 31/12/1986
Decisão:
CEJEX, EM 05.08.92, CONDENA ACUSADO A PENA DE 1 ANO DE PRISAO COM "SURSIS" POR 2 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM.
Observação:
STM SESSAO DE 28.06.93, JULG. APEL. 46.791-2,POR MAIORIA, DECLAROU DE OF. NU- LO PROC. A PARTIR OFEREC. DENUNCIA FORMA ART. 500,INC.I,C/C504,PARAG. UNICO, TUDO CPPM, DECLIN. DA COMPET. DA JM, EM FAVOR DO JUIZO DA COM. PONTA GROSSA-PR
Partes
Envolvido:
G. D. N. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
NADYR ZIMMERMANN
G. D. N.
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