PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 25/00-4
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 25/00-4
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 17/05/2000
- Autos Findos:
- 761/04 (520/04)
- Decisão:
- JULGAMENTO DIA 12JUN2002, CEJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU: 1. ABSOLVER O 1º TEN RENAN RODRIGUES DA SILVA, DE TER INFRINGIDO OS ARTIGOS 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 209, CAPUT, POR DUAS VEZES, UMA DAS QUAIS COMBINADO COM O ARTIGO 53, § 2º, INCISO I, E ARTIGO 175, C/C O 53 § 2º, I, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; 2. ABSOLVER ANTONIO CARLOS FEITOSA DOS SANTOS DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 209, CAPUT, COMBINADO COM O 53; E ARTIGO 175, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, POR DUAS VEZES, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E 3. ABSOLVER O 3º SGT EB RICARDO MENDES PINTO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175 CAPUT, COMBINADO COM O 53, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
- Observação:
- STM, EM 16.10.03,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN. EX. RENAN RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM; E CONDENAR O 3º SGT. EX. RICARDO MENDES PINTO E O EX-3º SGT. EX. ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS, COMO INCURSOS, NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM PARA O MILITAR, E FIXANDO PARA O EX-MILITAR O REGIME PRISIONAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM
Partes
- Envolvido:
- A. C. F. S.

- R. R. D. S.

- R. M. P.

Feitos Relacionados