Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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38/92-6

Número do Feito:: 38/92-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 13/05/1992
Autos Findos:: 838/93 (419/93)
Decisão:: CEJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 14.04.1993, POR MAIORIA (4 X 1), CONDENA OACUSADO, 2. TEN MARCELO EUGENIO CARNEIRO, A PENA DE 2(DOIS) MESES E 10(DEZ) DIASDE PRISAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 210, PAR. 2. , DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Envolvido:: M. E. C.; Procedimento Investigatório Nº 2702/92 (Origem)

0000121-60.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000121-60.2015.7.05.0005
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 02/09/2015
Autos Findos:: 874/16 (320/16)
Decisão:: EM SESSÃO DE 15/02/16, O CPJEX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCORDANDO COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELAS CONDIÇÕES DE ARRIMO DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.
Observação:: PRISÃO: 10/11/15\NSOLTURA: 14/12/15
Envolvido:: M. B. R.; Procedimento Investigatório Nº 121-60.2015.7.05.0005 (Origem)

2/05-0

Número do Feito:: 2/05-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 17/07/2003 a 04/11/2003
Autos Findos:: 1702/05 (720/05)
Decisão:: STM, POR UNANIMIDADE, CONCEDE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL QUE RESPONDE O PACIENTE.
Envolvido:: F. C. A. S.; Procedimento Investigatório Nº 32/04 (Origem)

1/91-6

Número do Feito:: 1/91-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 01/03/1990
Autos Findos:: 943/93 (419/93)
Decisão:: CEJ-EX, EM SENTENCA PROFERIDA NO DIA 29.08.1991, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA EABSOLVE CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DOCPPM.
Envolvido:: C. A. B. D.; Procedimento Investigatório Nº 42/90 (Origem)

33/72-0

Número do Feito:: 33/72-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 01/01/1972 a 31/12/1972
Decisão:: O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA PARA O EXERCITO DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM,POR SENTENCA PROFERIDA EM 06 DE DEZEMBRO DE 1977, RESOLVEU: 1.DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALFREDO RODRIGUES DA MOTTA, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NO TOCANTE A ACUSACAO DE INCURSO NO ARTIGO 322,CPM, COM BASE NO ARTIGO 125,VII, DOMESMO DIPLOMA LEGAL; 2.DECLARAR EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DOS ACUSADOS HELIO FREITAS CARDOSO VERAS,ANTONIO TAULOIS DE MESQUITA FILHO,LUIZ VICTORIO DENTICE E TELMO DE JESUS SOUZA, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NO TOCANTE AS ACUSACOES DEINCURSOS NO ARTIGO 324,CPM, COM BASE NO ARTIGO 125,VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 3.ABSOLVER OS ACUSADOS ALFREDO RODRIGUES DA MOTTA,HELIO FREITAS CARDOSO VERAS , AURELIO PETRONILO SPARANO,TELMO DE JESUS SOUZA,ANTONIO TAULOIS DE MESQUITA FILHOE LUIZ VICTORIO DENTICE, DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 308,CPM,COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA "E",CPPM; 4.ABSOLVER OS ACUSADOS ALBINO NUNES,VILSON NU- NES,FRANCISCO GUILHERME PEREIRA CARNEIRO E RODOLFO JOSE JULIO DOS SANTOS EBERT ,DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 309,CPM,COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 5.ABSOLVER O ACUSADO PONCIANO OLEGARIO DOS SANTOS, DA ACUSACAO DE INCUR- SO NO ARTIGO 303,CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 6.ABSOLVER OS ACUSADOS DEOCLECIO DA SILVA BUENO,ADRIANO DA SILVA ROCHEDO,SERGIO BATISTA DE AN-DRADE E HIRTON BROWNE MAIA, DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 254,CPM,COM FUL CRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 7.CONDENAR OS ACUSADOS FRANCISCO MARINI E MARIO BORGES DE TOLEDO, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303DO CPM; 8.CONDENAR OS ACUSADOS SANTO GUILHERME GUERRA MOLETA E MAURO TADEU VIA LE DA SILVA, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303 DO CPM ,APLICANDO A AMBOS A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DOARTIGO 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL;E, 9.CONDENAR O ACUSADO JOSE MADRUGA LATORRES A PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, DO CPM.
Observação:: O PRESENTE PROCESSO ORIGINOU-SE DOS INQUERITOS POLICIAIS MILITARES NRS. 92/72, 93/72 E 94/72, DESTA AUDITORIA.
Envolvido:: A. D. S. R.; A. N.; A. R. D. M.; A. T. D. M. F.; A. P. S.; D. D. S. B.; F. G. P. C.; FRANCISCO MARINI; H. F. C. V.; H. B. M.; L. V. D.; MARIO BORGES DE TOLEDO; MAURO TADEU VIALE DA SILVA; P. O. D. S.; R. J. J. D. S. E.; SANTO GUILHERME GUERRA MOLETA; S. B. D. A.; T. D. J. S.; V. N.; Procedimento Investigatório Nº 94/72 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 93/72 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 92/72 (Origem)

6/01-2

Número do Feito:: 6/01-2
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 743/04 (520/04)
Decisão:: EM SENTENÇA DE 06/11/2002, O CEJEX, POR MAIORIA, ABSOLVE O RÉU COM PEDESTAL NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:: AUTOS ARQUIVADOS EM CX 420 E 421, INCLUSIVE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EM 13/05/2002, CONSELHO DECIDE PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, FACE PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E AMPLA DEFESA.
Envolvido:: JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ; Procedimento Investigatório Nº 7/00 (Origem)

0000133-16.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000133-16.2011.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 21/09/2012
Autos Findos:: 2451/12 (920/12)
Decisão:: POR DECISÃO DE 28/02/12 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA OS INDICIADOS, NOS TERMOS PROPOSTOS NA DENÚNCIA. O CPJEX, EM SESSÃO DE 31/07/2012, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E ABSOLVER AMBOS OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 175 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "A" DO CPPM; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENAR OS DOIS ACUSADOS À PENA MÍNIMA DEFINITIVA DE 1 ANO DE 4 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 1º DO CPM, C/C ART. 70, INC. II, ALÍNEA "E" DO CPM, NÃO RECONHECER AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72, ALÍNEAS "B" E "D" DO CPM; ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 2 ANOS, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: PRESOS DE 21 A 26/09/11 ACIONAMENTO DE GRANADA POR OCASIÃO DE INSTRUÇÃO DENTRO DA OM. A 24/02/12 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA ANDRÉ DI ANGELO TREVIZAN E ERICK TAVARES GARCIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 175 "CAPUT", POR ONZE VEZES E ART. 175, § ÚNICO, C/C O ART. 209, § 1º, POR UMA VEZ, TODOS COM A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, INC II, LETRA "E", TUDO DO CPM.
Envolvido:: A. D. A. T.; E. T. G.
Advogado:: ANA CAROLINA CASTRO

A. D. A. T.

E. T. G.; Procedimento Investigatório Nº 133-16.2011.7.05.0005 (Origem)

0000001-59.2001.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-59.2001.7.03.0103
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1311/10 (520/10)
Decisão:: EM 07/06/2006, CESPECIAL DE J.EX., POR UNANIMIDADE, RESOLVE JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA E ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, COM PEDESTAL NO ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:: - SUBESTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PARA O DR JOÃO LOUREIRO FERREIRA OAB2252 RUA SANTA TERESINHA 512/201. PORTO ALEGRE - FONE 32237793 - AUTOS SUPLEMENTARES ARQUIVADOS NA CX. 599 - AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CX. 677
Envolvido:: E. M. J.; ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; J. N. C. V.
Advogado:: ANA PAULA DALBOSCO

E. M. J.; JAURO DUARTE VON GEHLEN

E. M. J.; JOAO LOUREIRO FERREIRA

ELIZABETH MEDEIROS VIANNA

J. N. C. V.; NILTON CÂNDIDO VIANNA

ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; Procedimento Investigatório Nº 1-59.2001.7.03.0103 (Origem)

2/00-9

Número do Feito:: 2/00-9
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 14/11/1999
Autos Findos:: 990/01 (620/01)
Decisão:: EM 11/07/2000, CPJ-AER CONDENOU O ACUSADO À PENA DE UM ANO DE PRISAO, COM BASE NO ARTIGO 290 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCEDE O BENEFICIO DO SUSRSIS POR DOIS ANOS.
Observação:: STM, EM 07/11/00, MANTEVE A SENTENÇA. EM 04/04/2002, J-AUD SUBST.,NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 2º § ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONDICIONA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS) AO CONDENADO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL, RESPEITADAS AS DOUTAS OPINIÕES EM CONTRÁRIO. ********* EM 04/11/2002, J-AUD SUBST. DECLARA EXTINTA A PENA IMPOSTA A WELLINGTON RIBEIRO PEREIRA, COM BASE NO ARTIGO 615 DO CPPM.
Envolvido:: W. R. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

W. R. P.; Procedimento Investigatório Nº 79/99 (Origem)

14/00-7

Número do Feito:: 14/00-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 2159/03 (1020/03)
Decisão:: EM 16/05/2001, CEJ-EX, JULGOU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:: STM, EM 26.02.02, CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CODEX, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. STM, EM 11.03.03, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: V. J. G. D. M.
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

V. J. G. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 73/99 (Origem)

16/05-3

Número do Feito:: 16/05-3
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Observação:: EM SESSÃO DO DIA 31/05/05, ACORDARAM OS SRS. MINISTROS DO STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEO TC EX DENILSON ALVES, E DE OFÍCIO CONCEDER HABEAS CORPUS AO TC EX PEDRO GERALDO.
Envolvido:: D. A. D. F.; P. G. P. D. S.
Advogado:: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

D. A. D. F.; HAYLTON FERREIRA CARNEIRO

P. G. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 12/05 (Origem)

15/96-8

Número do Feito:: 15/96-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 12/06/1996
Autos Findos:: 1332/97 (1119/97)
Decisão:: CPJ-EX, EM 07.10.97, A UNANIMIDADE, RESOLVE REVALIDAR A DECISAO DE 12.06.97, DECLARA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AOS ACUSADOS NO PROCESSO, CONFORME ART. 107, INC. V DO CPC SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO CASO.
Envolvido:: C. A. D. M. D. P.; G. K.; V. C. G.
Advogado:: HELIO CARLOS DOHMER

G. K.
Defensor público:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO/1A AUD.3A CJM

C. A. D. M. D. P.

G. K.

V. C. G.; Procedimento Investigatório Nº 30/96 (Origem)

15/00-3

Número do Feito:: 15/00-3
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 27/08/1999
Autos Findos:: 2205/01 (1220/01)
Decisão:: EM 11/12/2000, CEJEX, POR MAIORIA, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:: O STM, EM 19/06/01, CONDENOU-O À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COM SURSIS POR 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Envolvido:: M. B. S.
Advogado:: JOSEFA BARREIRA SANCHES SCHULTE

M. B. S.; Procedimento Investigatório Nº 65/99 (Origem)

0000003-66.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-66.2005.7.04.0004
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 01/01/1995 a 31/12/1997
Autos Findos:: 872/14 (320/14)
Decisão:: NA DATA DE 25.02.2014 O CEJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU OS ACUSADOS DE TEREM INFRINGIDO O DIPOSTO NO ART. 303 DO CPM COM FULCRO NO ART. 439, "A", DO CPPM.
Observação:: DENÚNCIA OFERECIDA AOS 10.01.2012 CONTRA O CEL R/1 CAIO CESAR DE ASSIS SANTOS, CEL R/1 LUIZ ANTONIO CRISTINO COSTA E TEN CEL R/1 COSME SEABRA DA SILVA; DENÚNICA RECEBIDA AOS 27.01.2012.
Envolvido:: C. C. D. A. S.; C. S. D. S.; L. A. C. C.
Advogado:: GUILHERME ORLANDO ANCHIETA MELO

C. C. D. A. S.

C. S. D. S.

L. A. C. C.; RAQUEL LINHARES SAD

C. C. D. A. S.

C. S. D. S.; RODRIGO SUZANA GUIMARAES

C. C. D. A. S.

C. S. D. S.

L. A. C. C.; Procedimento Investigatório Nº 3-66.2005.7.04.0004 (Origem)

0000068-46.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000068-46.2014.7.04.0004
Classe:: DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 02/10/2014
Autos Findos:: 1036/16 (420/16)
Decisão:: EM 2.3.2016 O CEJEX A UNANIMIDADE DE VOTOS EXTINGUIU O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 267, IV DO CPC POR ANALOGIA.
Envolvido:: M. R. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

M. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 68-46.2014.7.04.0004 (Origem)

0000106-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000106-66.2015.7.02.0202
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 24/07/2015
Autos Findos:: 1010/18 (1020/18)
Decisão:: EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 22/08/2016, O CEJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU-O À PENA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 223 DO CPM, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ARTIGO 527 DO CPPM), BEM COMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. LEITURA E ASSINATURA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 22/08/2016.EM 30/08/2016 A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPM. A DEFESA CONSTITUÍDA APELOU.
Observação:: PMD.\NVERSANDO SOBRE AMEAÇA PRATICADA PELO MAJ. GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO CONTRA SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO TEN. CEL. ÁLVARO DE SOUZA PINHEIRO FILHO.\NPOR DECISÃO DE 01/10/2015, A MM. JUÍZA-AUDITORA RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MPM CONTRA O MAJ. INF. GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 223, C/C O ARTIGO 9º, INCISO II, LETRA "A", NA FORMA DO ARTIGO 80, "CAPUT" (02 VEZES), TODOS DO CPM.\NO MINISTRO-RELATOR REJEITOU LIMINARMENTE A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO.\NO RECURSO CONSTA NO E-PROC.
Envolvido:: G. S. D. C.
Advogado:: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR

G. S. D. C.; LUCIANO FERMIANO

G. S. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 106-66.2015.7.02.0202 (Origem)

5/07-7

Número do Feito:: 5/07-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 24/11/2006
Autos Findos:: 3296/07 (1020/07)
Decisão:: O CEJ/EX, POR MAIORIA (4X1),EM SESSÃO DE 08.10.07, CONDENOU O 1º TEN HUGO LEONARDO LAGO GOMES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, CAPUT, DO CPM, À PENA MÍNIMA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO (ART. 59 DO CPM), CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: H. L. L. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/10ª CJM

H. L. L. G.; Procedimento Investigatório Nº 54/06 (Origem)

50/90-0

Número do Feito:: 50/90-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 10/08/1990
Autos Findos:: 1018/91 (519/91)
Decisão:: O CEJ EX, EM SESSAO DE 06/08/91, A UNANIMIDADE, RESOLVE, ABSOLVER O TEN-CEL PMDFLUIZ FERNANDO PIERUCCETTI E O 2. TEN PMDF HARALD ALCIDES SIEBIGER JUNIOR, P/FORCA DO DISPOSTO NO ART. 439, "B", DO CPPM. TRANSITOU EM JULGADO A R. SENTENCA EM 13/08/91.
Observação:: REMETIDO DR.JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR,P/ARQUIVAMENTO, P/OF. NR. 702, DE 13/08/91.
Envolvido:: H. A. S. J.; L. F. M. P.
Advogado:: WALDENIO COSTA LINS

H. A. S. J.

L. F. M. P.; Procedimento Investigatório Nº 2427/90 (Origem)

0000001-18.2002.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-18.2002.7.10.0010
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 26/09/2000 a 26/09/2000
Autos Findos:: 2151/10 (820/10)
Decisão:: EM 31.05.05, DECIDIU O CEJ/EX: 1- À UNANIMIDADE DE VOTOS: A) CONDENAR O CEL R/1 JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA, POR MAIORIA, DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, AGRAVADA EM 1/4, NA FORMA DO ART. 53, § 2º, INCISOS I E III DO CPM, CHEGANDO À PENA FINAL DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO; B) ABSOLVER O CEL R/1 HAROLDO XAVIER SILVA, DE TER INFRIGINDO O ART. 320 DO CPM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. 2- POR MAIORIA DE VOTOS: A) CONDENAR LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, AGRAVADA EM 1/5, NA FORMA DO ART. 53, § 2º, INC. IV, DO CPM, CHEGANDO À PENA DEFINITIVA DE DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. B) CONDENAR PERIGUARY DE MEDEIROS NETO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS CAPAZES DE ALTERÁ-LA, COM DIREITO AO SURSIS. C) CONDENAR ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS CAPAZES DE ALTERÁ-LA, COM DIREITO AO SURSIS. D) ABOLVER CLEITON VALLE CALHEIROS, DE TER INFRINGIDO O ART. 320 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM. TODOS OS RÉUS CONDENADOS TÊM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: REMETIDO AO STM, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES, EM 29/09/2005.
Envolvido:: C. V. C.; H. X. S.; JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; L. C. M. L.; P. D. M. N.; Á. M. D. M.
Advogado:: ADRIANO JOSINO DA COSTA

L. C. M. L.; ADRIANO PESSOA DA COSTA

L. C. M. L.; ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

H. X. S.; JOSE ARIMA ROCHA BRITO

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

C. V. C.

P. D. M. N.

Á. M. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 1-18.2002.7.10.0010 (Origem)

24/03-9

Número do Feito:: 24/03-9
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1574/08 (620/08)
Decisão:: EM 22.03.06: "RESOLVE O CEJ/EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O SUBTEN FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN, INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (08 VEZES) E ART. 251, § 3º (05 VEZES), DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO (ART. 59 DO CPM), FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 102 DO CPM), NEGANDO O BENEFÍCIO DO SURSIS E CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RESOLVE, AINDA, JULGAR IMPROCEDENTE NO TOCANTE AO 1º TEN EX RAIMUNDO NONATO SALES, PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM C/C ART. 71 DO CP, O FAZENDO COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM".
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN; R. N. S.
Advogado:: ALAN SÉRGIO RODRIGUES

R. N. S.; DANILO VARJÃO ALVES

FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN; PAULO CÉSAR RODRIGUES DE LIMA

R. N. S.; Procedimento Investigatório Nº 13/03 (Origem)

3/00-7

Número do Feito:: 3/00-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 23/08/1999 a 23/08/1999
Autos Findos:: 2113/03 (1020/03)
Decisão:: EM 14.05.02 O CEJ/EX, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEAS "B", "C" E "E", DO CPPM.
Observação:: STM, EM 24.04.03, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR KLADSON TAUMATURGO FARIAS À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO; PAULO ANDRÉ VERAS À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO E JOÃO BARBOSA LIMA À PENA DE 11 MESES DE PRISÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS TRÊS CONDENADOS.
Envolvido:: J. B. L.; K. T. F.; P. A. V.
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

J. B. L.

K. T. F.

P. A. V.; Procedimento Investigatório Nº 2/00 (Origem)

74/07-4

Número do Feito:: 74/07-4
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 19/04/2007
Autos Findos:: 745/08 (320/08)
Observação:: EM SESSÃO DE 18/12/2007, O TRIBUNAL PLENO, JULGANDO O HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034427-6, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS ACUSADOS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEAS "C" E "G" DO CPPM.
Envolvido:: C. P. C. M.; D. P. M.; L. F. F. S.; Procedimento Investigatório Nº 106/07 (Origem)

24/05-0

Número do Feito:: 24/05-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 09/07/2001
Autos Findos:: 3020/07 (1020/07)
Decisão:: EM SESSÃO DATADA DE 03.11.05, O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO ART 439, "B", CPPM STM EM 08/05/07 - REFORMOU A SENTENÇA, PARA CONDENAR, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, À 02 MESES DE DETENÇÃO E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VII, § 2º, ALÍNEA "A" E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: A. A. S.; Procedimento Investigatório Nº 54/05 (Origem)

28/04-8

Número do Feito:: 28/04-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 11/12/2003
Autos Findos:: 1126/08 (420/08)
Decisão:: EM SESSÃO DATADA DE 01.08.05, O CEJ-EX, POR MAIORIA ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART 439, "B", CPPM
Envolvido:: W. L. D. R.; Procedimento Investigatório Nº 33/04 (Origem)

29/06-9

Número do Feito:: 29/06-9
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 28/04/2005
Autos Findos:: 2818/07 (920/07)
Decisão:: EM 23/08/07, O CEJEX DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), ABSOLVER OS ACUSADOS CAP ANRÉ BONATO E ST JAIRO JOSÉ DIAS LEAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B" E "E", DO CPPM.
Envolvido:: A. B.; J. J. D. L.; Procedimento Investigatório Nº 61/05 (Origem)