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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
38/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/05/1992
Autos Findos:
838/93 (419/93)
Decisão:
CEJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 14.04.1993, POR MAIORIA (4 X 1), CONDENA OACUSADO, 2. TEN MARCELO EUGENIO CARNEIRO, A PENA DE 2(DOIS) MESES E 10(DEZ) DIASDE PRISAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 210, PAR. 2. , DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
M. E. C. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
11/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/1989 a 01/01/1990
Autos Findos:
281/96 (219/66)
Decisão:
STM, EM 07.12.95, CONCEDEU A ORDEM DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
C. A. F. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
E. L. D. S. CABO / EXÉRCITO
E. J. P. F. D. P. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
F. M. P. MAJOR / EXÉRCITO
H. M. P. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
H. R. B. J. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
J. C. D. P. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
M. N. D. S. CABO / EXÉRCITO
M. N.
P. C. N. CORONEL / EXÉRCITO
W. F. M. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 44/04-7
Capa do Processo
Número do Feito:
44/04-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/11/2004
Autos Findos:
3065/05 (1120/05)
Decisão:
EM 11/11/2005, DECIDIU O CPE/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, ABSOLVER OS ACUSADOS.
Partes
Envolvido:
E. M. P. CABO / EXÉRCITO
H. L. J. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 523/06-9
Capa do Processo
Número do Feito:
523/06-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/01/2006
Autos Findos:
991/08 (420/08)
Decisão:
DECIDIU O CPJ/EX,POR MAIORIA DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONSIDERAR O SD EX GERALDO DOS REIS JUNIOR,JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS,INCURSO NO ART. 187,DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONDENANDO-O À PENA DE SEIS(06) MESES DE DETENÇÃO,CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 59, DO CITADO CÓDIGO, COM DETRAÇÃO PENAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.BRASILIA,07/11/2006.
Partes
Envolvido:
G. D. R. J. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 505/05-2
Capa do Processo
Número do Feito:
505/05-2
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/12/2004
Autos Findos:
1084/05 (520/05)
Decisão:
DECIDIU O CPJ/EX, POR UNAIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, ABSOLVER O ACUSADO.
Partes
Envolvido:
E. O. M. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/03-9
Capa do Processo
Número do Feito:
38/03-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
679/05 (320/05)
Decisão:
EM 09/03/2005, O CEJ/EX DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. N. B. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 518/06-5
Capa do Processo
Número do Feito:
518/06-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/02/2006
Autos Findos:
1875/06 (720/06)
Decisão:
EM 07/06/2006, DECIDIU O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "D" DO CPPM C/C ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
H. R. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 571/05-5
Capa do Processo
Número do Feito:
571/05-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/10/2005
Autos Findos:
2520/06 (920/06)
Observação:
EM 22/08/2006, DECIDIU O CPJ/EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,DETERMINANDO SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
E. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/04-5
Capa do Processo
Número do Feito:
10/04-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1240/06 (520/06)
Decisão:
DECIDIU O CEJ-EXÉRCITO, EM 10.04.06, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART.439, ALÍNEAS "B" E "E" DO CPPM, ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS NESTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
A. R. B. M. CORONEL / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 526/06-8
Capa do Processo
Número do Feito:
526/06-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOAO ALFREDO VIEIRA PORTELA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/2005
Autos Findos:
380/07 (220/07)
Decisão:
DECIDIU O CPJ/EX,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA,PARA O FIM DE,COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALÍNEA "D" DO CPPM,C/C ART.39 DO CPM,ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITO NESTE PROCESSO.BRASÍLIA,10/01/2007.
Partes
Envolvido:
M. M. C. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000037-83.2009.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000037-83.2009.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
14/10/2008 a 14/10/2008
Autos Findos:
267/13 (120/13)
Decisão:
EM 20/JUL/10, DECIDIU O CEJ-EX, POR MAIORIA DE VOTOS, CONSIDERAR O 2º TENENTE MÉDICO R2 DO EXÉRCITO RAFAEL PORTO COSTA E O EX-SD DO EXÉRCITO HIGOR GONÇALVES RODRIGUES, INCURSO, EM CO-AUTORIA, NO CAPUT DO ARTIGO 229, DO CPM, CONDENANDO, CADA UM DELES EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 58, DO CITADO CÓDIGO, À 30 DIAS DE DETENÇÃO, COM DETRAÇÃO PENAL, A SER EVENTUALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUSPENSA, CONDICIONALMENTE, POR 2 ANOS E COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
H. G. R. SOLDADO / EXÉRCITO
R. P. C. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 524/06-5
Capa do Processo
Número do Feito:
524/06-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/01/2006
Autos Findos:
2189/06 (820/06)
Decisão:
EM 17/07/2006, DECIDIU O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA D, DO CPPM C/C ART. 39 DO CPM, ABSOLVER O ACUSADO.
Partes
Envolvido:
R. B. D. O. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/04-2
Capa do Processo
Número do Feito:
19/04-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
28/02/2002
Autos Findos:
75/09 (120/09)
Decisão:
EM 25/10/2005, DECIDIU O CEJ/EX,JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVER CARLOS EUGÊNCIA KASPER COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA B DO CPPM DA IMPUTAÇÃO LCORRESPONDENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 319, DO CPM. E POR UNANIMIDADE DE VOTOS E COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "E" DO CPPM,ABSOLVER O OFICIAL REFERIDO DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 324, DO CPM.
Partes
Envolvido:
C. E. K. CORONEL / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 525/08-8
Capa do Processo
Número do Feito:
525/08-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/04/2008
Autos Findos:
3147/08 (1120/08)
Decisão:
EM 18/09/2008, O CPJ/EX,À UNANIMIDADE DE VOTOS,DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. S. L. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/02-3
Capa do Processo
Número do Feito:
17/02-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2659/06 (920/06)
Decisão:
DECIDIU O CEJ/EX PRELIMINARMENTE, EM 29/08/2006, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DECLARAR,COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C ART. 125, INCISO VI §2º "A" E §3º, DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO CEL MARCOS SÉRGIO PRINCHAK, CAP JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR E EX- 1ºTEN MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOTA COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 324, DO CPM; E DOS ACUSADOS CEL AFRÂNIO BARBOSA DE ALMEIDA LINS E TEN CEL MARCOS SÉRGIO PRINCHAK COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 314, DO CITADO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-OS, EM CONSEQUENCIA, DA ACUSAÇÃO QUE LHES FOI FEITA NESTE PROCESSO COM RELAÇÃO AOS ALUDIDOS TIPOS PENAIS,COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA F DO CPPM.NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS:JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", PARTE FINAL, DO CPPM ABSOLVER OS ACUSADOS CAP JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR E O EX-1º TEN MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA DAS IMPUTAÇÕES CONCERNENTES AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 321 DO CPM;B) JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E COM FULCRO O ART. 439,ALÍNEA "B" DO CPPM, ABSOLVER OS CIVIS MIGUEL NUNES FONTINELE E JOSE LUCIANO DE PONTES SOUZA.
Observação:
O STM, EM 28/05/02, JULGANDO O DESAFORAMENTO Nº 000391-5, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE JUÍZO. A DRA. ELI RIBEIRO DE BRITTO, POR DESPACHO PROFERIDO EM 05 DE JANEIRO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VICEMAR SIDNEI CIRINO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA ACÓRDÃO DA 2º TURMA DO STF ( HC 83528)QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, COM TRANSITO EM JULGADO EM 15/12/2003
Partes
Envolvido:
A. B. D. A. L. CORONEL / EXÉRCITO
J. C. D. A. Q. J. CAPITÃO / EXÉRCITO
J. L. P. S.
M. A. N. D. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
M. S. P. MAJOR / EXÉRCITO
M. N. F.
R. R. MAJOR / EXÉRCITO
V. S. C. CORONEL / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 37/08-3
Capa do Processo
Número do Feito:
37/08-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/08/2007
Autos Findos:
3560/09 (1220/09)
Decisão:
DECIDIU O CEJ-EB, EM 05/11/2009, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVER, COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B" DO CPPM A EX-1º TEN MÔNICA VALÉRIA CORREIA MELO E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O CIVIL MÉDICO ERICK SANCHES BARCELOS, COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ERICK SANCHES BARCELOS
M. V. C. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-93.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-93.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
25/01/2006
Autos Findos:
1811/10 (720/10)
Decisão:
DECIDIU O CEJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINA SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º ACUSADO EX-SD DANILO ROSA LEMES, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL, CONFORME OS ARTIGOS 123, IV, ARTIGO 125, VI, C/C O ARTIGO 129 DO CPM, SEM PROCEDER À ANÁLISE DE MÉRITO. DECIDIU AINDA O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER O 1º TEN R1, JOSÉ EZEQUIAS DA SILVA SIQUEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. R. L.
J. E. D. S. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 40/04-1
Capa do Processo
Número do Feito:
40/04-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/1999 a 24/07/2007
Autos Findos:
2288/07 (820/07)
Decisão:
EM 13.07.07, DECIDIU O CEJ-EXÉRCITO, CONSTITUÍDO PARA ESTE PROCESSO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONSIDERAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
ANTÔNIO GOMES JULGADO A REVELIA
Partes
Envolvido:
A. G. D. C.
C. L. D.
F. C. C. G. L. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
N. A. L. 1º TENENTE / EXÉRCITO
R. C. V. B. MAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/06-7
Capa do Processo
Número do Feito:
14/06-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/04/2006
Autos Findos:
37/08 (120/08)
Decisão:
EM 29/10/2007 O CPJ/EX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA,PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 299 DO CPM, À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE E SUSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000103-63.2009.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-63.2009.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/07/2009
Autos Findos:
2604/11 (920/11)
Decisão:
DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O ENTÃO 1º TEN. HERIBERTO DANTAS ARBOÉS, JÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR".
Partes
Envolvido:
H. D. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GERALDO LUCAS ALVIM
H. D. A.
MARCILIO ALVES DE CARVALHO
H. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000032-27.2010.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-27.2010.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/08/2009
Autos Findos:
2655/13 (920/13)
Decisão:
O CEJEB, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 13.09.2011, À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONSIDERAR O 1º TEN PMDF MARLON DE OLIVEIRA LEAL E O TEN-CEL RUBENS VAZ NOGUEIRA, INCURSOS NO CAPUT DO ART. 209/CPM, CONDENANDO-OS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, MINORADA EM 1/3, NOS TERMOS DO § 4º, DO ALUDIDO ART. C/C O ART. 76/CPM, RESULTANDO A PENA FINAL DE 2 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 59/CPM, COM BENEFÍCIO SO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
MARLON DE OLIVEIRA LEAL2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
R. V. N. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
R. V. N.
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
MARLON DE OLIVEIRA LEAL
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000230-64.2010.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000230-64.2010.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/07/2010 a 20/07/2010
Autos Findos:
584/12 (320/12)
Decisão:
EM 06/FEV/12, DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ABSOLVER O 2º TENENTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO VICTOR RAFAEL DE ABREU, JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
V. R. D. A. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HERÁCLITO GOMES DE SANTANA
V. R. D. A.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/94-0
Capa do Processo
Número do Feito:
10/94-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/07/1990
Autos Findos:
777/96 (619/66)
Decisão:
CEJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 18/05/1995, POR MAIORIA (4X1), ABSOLVE OSACUSADOS, CEL R/1 JOAO BUENO AYRES TRINDADE E O EX-1 TEN EX RENATO BATISTA PIRESJUNIOR, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. B. A. T. CORONEL / EXÉRCITO
R. B. P. J. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO DE PAULA LIMA
J. B. A. T.
MARCELO CESAR CORDEIRO
R. B. P. J.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 50/90-0
Capa do Processo
Número do Feito:
50/90-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/08/1990
Autos Findos:
1018/91 (519/91)
Decisão:
O CEJ EX, EM SESSAO DE 06/08/91, A UNANIMIDADE, RESOLVE, ABSOLVER O TEN-CEL PMDFLUIZ FERNANDO PIERUCCETTI E O 2. TEN PMDF HARALD ALCIDES SIEBIGER JUNIOR, P/FORCA DO DISPOSTO NO ART. 439, "B", DO CPPM. TRANSITOU EM JULGADO A R. SENTENCA EM 13/08/91.
Observação:
REMETIDO DR.JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR,P/ARQUIVAMENTO, P/OF. NR. 702, DE 13/08/91.
Partes
Envolvido:
H. A. S. J. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
L. F. M. P. TENENTE-CORONEL / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
WALDENIO COSTA LINS
H. A. S. J.
L. F. M. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/93-3
Capa do Processo
Número do Feito:
1/93-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/08/1992
Autos Findos:
1756/93 (819/93)
Decisão:
O CEJEX,EM SESSAO,REALIZADA EM 05/07/93,DECIDIU,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2 TEN EX ALEXANDRE SOUZA COELHO PA, EM CONSEQUENCIA, DESCLASSIFICAR DO ART. 265 C/C O ART. 266,TUDO DO CPM, P/O ART. 303, PARAGS. 3 E 4, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, JULGANDO EXTINTA APUNIBILIDADE FACE A IDENIZACAO DA PISTOLA, ABSOLVENDO-O COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "F", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. S. C. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ROBERTSON BARBOSA DA SILVA
A. S. C.
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