PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/02-3
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 17/02-3
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Autos Findos:
- 2659/06 (920/06)
- Decisão:
- DECIDIU O CEJ/EX PRELIMINARMENTE, EM 29/08/2006, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DECLARAR,COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C ART. 125, INCISO VI §2º "A" E §3º, DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO CEL MARCOS SÉRGIO PRINCHAK, CAP JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR E EX- 1ºTEN MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOTA COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 324, DO CPM; E DOS ACUSADOS CEL AFRÂNIO BARBOSA DE ALMEIDA LINS E TEN CEL MARCOS SÉRGIO PRINCHAK COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 314, DO CITADO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-OS, EM CONSEQUENCIA, DA ACUSAÇÃO QUE LHES FOI FEITA NESTE PROCESSO COM RELAÇÃO AOS ALUDIDOS TIPOS PENAIS,COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA F DO CPPM.NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS:JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", PARTE FINAL, DO CPPM ABSOLVER OS ACUSADOS CAP JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR E O EX-1º TEN MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA DAS IMPUTAÇÕES CONCERNENTES AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 321 DO CPM;B) JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E COM FULCRO O ART. 439,ALÍNEA "B" DO CPPM, ABSOLVER OS CIVIS MIGUEL NUNES FONTINELE E JOSE LUCIANO DE PONTES SOUZA.
- Observação:
- O STM, EM 28/05/02, JULGANDO O DESAFORAMENTO Nº 000391-5, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE JUÍZO.
A DRA. ELI RIBEIRO DE BRITTO, POR DESPACHO PROFERIDO EM 05 DE JANEIRO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VICEMAR SIDNEI CIRINO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA ACÓRDÃO DA 2º TURMA DO STF ( HC 83528)QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, COM TRANSITO EM JULGADO EM 15/12/2003
Partes
- Envolvido:
- A. B. D. A. L.

- J. C. D. A. Q. J.

- J. L. P. S.
- M. A. N. D. M.

- M. S. P.

- M. N. F.
- R. R.

- V. S. C.

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