PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/98-4
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 13/98-4
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
- Data do Crime:
- 05/08/1996
- Autos Findos:
- 280/03 (220/03)
- Decisão:
- EM SESSÃO 05.10.00 O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA CONTRA O TEN MAX WEBER ROMEU DOS SANTOS," POR FORÇA DO ART 69 C.C. 72,III,B E PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART 48, TUDO DO CPM,TIDA ESTA ÚLTIMA TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONDENÁ-LO A PENA MÍNIMA DE 1 ANO DE PRISÃO, AUMENTADA DE 1/6, A TEOR DO § 2º DO ART 51 DO CPB, O QUE PERFAZ A PENA CONCRETIZADA DE 1 ANO E 2 MESES DE PRISÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART 240 C.C 80 DO CPM, CUJA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA , CONSISTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL DEFERE, CONFORME PREVISÃO DO ART 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL".
- Observação:
- STM, EM 19.04.01, MANTEVE.
STM, EM 14.08.01, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLERAÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- M. W. R. D. S.

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
M. W. R. D. S.
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