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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000410-47.2022.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000410-47.2022.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:
10/06/2022 11:05:36
Situação:
SUSPENSÃO L 9.099/95
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
BRENO PERALTA VAZ
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000232-98.2022.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000232-98.2022.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:
01/04/2022 12:32:24
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA
Partes
Acusado:
ABNER DE PAULO ALVES SILVA
CAIO GUMIERO DE OLIVEIRA
DANIEL ANDRADE DA SILVA
GUSTAVO LUÍS RAMOS TOSTA
LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA
YAN BARBOSA VENTURIN
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
TADEU FRAGA DE ANDRADE
ABNER DE PAULO ALVES SILVA
CAIO GUMIERO DE OLIVEIRA
DANIEL ANDRADE DA SILVA
GUSTAVO LUÍS RAMOS TOSTA
LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA
YAN BARBOSA VENTURIN
Procurador:
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000144-94.2021.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000144-94.2021.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:
12/03/2021 16:41:26
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
KAYQUE WESLEY DOS SANTOS CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
KAYQUE WESLEY DOS SANTOS CARVALHO
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
KAYQUE WESLEY DOS SANTOS CARVALHO
GUILHERME ATAÍDE JORDÃO DE VASCONCELOS
KAYQUE WESLEY DOS SANTOS CARVALHO
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
KAYQUE WESLEY DOS SANTOS CARVALHO
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
KAYQUE WESLEY DOS SANTOS CARVALHO

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001245-40.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001245-40.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:
24/09/2019 10:46:45
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA
Partes
Acusado:
ANTONIO CARLOS ALVES CORREIACORONEL / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
ANTONIO CARLOS ALVES CORREIA
Procurador:
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001086-97.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001086-97.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:
19/08/2019 16:10:01
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
Partes
Acusado:
FLÁVIO BARBOSA DE SOUSACORONEL / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
RIPARO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
Representantes
Advogado:
BRAZ FERNANDO SANT'ANNA
RIPARO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
TAYANE CARUSO DO VALLE
RIPARO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
Procurador:
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO JUNTO A 1a CJM - RJ
FLÁVIO BARBOSA DE SOUSA
RAFAEL MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000299-68.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000299-68.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:
08/03/2019 17:02:14
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Acusado:
EDUARDO XAVIER FERREIRA GLASER MIGONMAJOR / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
EDUARDO XAVIER FERREIRA GLASER MIGON
Procurador:
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001019-69.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001019-69.2018.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:
05/12/2018 13:04:16
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA
Partes
Acusado:
ABNER DE PAULO ALVES SILVA
CAIO GUMIERO DE OLIVEIRA
DANIEL ANDRADE DA SILVA
GUSTAVO LUÍS RAMOS TOSTA
LUCÍNIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA
YAN BARBOSA VENTURIN
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO (ESCOLA)
Representantes
Advogado:
TADEU FRAGA DE ANDRADE
ABNER DE PAULO ALVES SILVA
CAIO GUMIERO DE OLIVEIRA
DANIEL ANDRADE DA SILVA
GUSTAVO LUÍS RAMOS TOSTA
LUCÍNIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA
YAN BARBOSA VENTURIN
Autoridade delegada:
DANIEL JOSÉ RODRIGUES LIMA
15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO (ESCOLA)
Comandante:
GUSTAVO DANIEL COUTINHO NASCIMENTO
15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO (ESCOLA)
Procurador:
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000118-04.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000118-04.2018.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:
21/05/2018 13:57:09
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE
Partes
Acusado:
TULLIO GOMES RODRIGUES2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR
TULLIO GOMES RODRIGUES
MARCELLO DAEMON
TULLIO GOMES RODRIGUES
Procurador:
MARIO ANDRE DA SILVA PORTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000096-97.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-97.2016.7.01.0401
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:
18/07/2016 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
EMERSON DA SILVA ESTEVES
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
EMERSON DA SILVA ESTEVES
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
EMERSON DA SILVA ESTEVES
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
EMERSON DA SILVA ESTEVES
OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RODRIGO FRANCO MAIAROTTI
EMERSON DA SILVA ESTEVES

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/08-6
Capa do Processo
Número do Feito:
10/08-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1328/08 (520/08)
Partes
Envolvido:
MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/97-2
Capa do Processo
Número do Feito:
13/97-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
30/04/1997 a 10/06/1997
Observação:
PROCESSO REDISTRIBUIDO POR DESAFORAMENTO , A 5A AUD./1A CJM
Partes
Envolvido:
ADILSON DE SOUZA
ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZACABO / EXÉRCITO
DALMO ANTÔNIO AGNES2º SARGENTO / EXÉRCITO
LEIR GONÇALVES GOMES2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/00-0
Capa do Processo
Número do Feito:
7/00-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
994/00 (620/00)
Partes
Envolvido:
G. R. L. MAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/91-7
Capa do Processo
Número do Feito:
12/91-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/02/1988 a 19/09/1990
Autos Findos:
1456/93 (619/93)
Decisão:
O CEJ, POR MAIORIA, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 (HUM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 248, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS
Observação:
STM EM 20.10.92, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO
Partes
Envolvido:
E. D. O. I. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
2/95-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/09/1994
Autos Findos:
1054/95 (819/95)
Decisão:
CEJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 13.06.1995, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO,WILLIANS CESAR ROCHA GASPAR, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. C. R. G. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/01-5
Capa do Processo
Número do Feito:
11/01-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/09/2000
Autos Findos:
646/03 (320/03)
Decisão:
CEJ/EX. POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS, C/ BASE NO ART. 439, ALINEA 'E', DO CPPM
Observação:
PROCESSO ORIUNDO DO EXPEDIENTE Nº 010/00 (DENUNCIA OFERECIDA EM 16/01/2001 - DENÚNCIA REJEITADA 23/02/2001); AUTOS DO EXPEDIENTE REMETIDOS AO STM, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM, EM 09/05/2001; DENÚNCIA RECEBIDA PELO STM, EM SESSÃO DE 19JUN01,CONFORME RC (FO) 2001.01.006835-5 - DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NESTE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
J. E. R. C. SOLDADO / EXÉRCITO
L. P. SOLDADO / EXÉRCITO
L. F. D. O. G.
L. A. D. A. M. CABO / EXÉRCITO
M. D. S. D. SOLDADO / EXÉRCITO
M. G. D. O. 1º TENENTE / EXÉRCITO
M. L. B. D. M. SOLDADO / EXÉRCITO
P. S. S. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
10/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
25/02/1992
Autos Findos:
1188/93 (619/93)
Decisão:
CPJ, EM SENTENCA PROFERIDA EM 26/08/92, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 206, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Observação:
STM EM 10.12.92, REDUZIU A PENA PARA 1 ANO DE PRISAO, COM SURSIS.
Partes
Envolvido:
L. L. C. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/09/1991
Decisão:
EM 22/10/92, O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU CONDENAR: O 3 SGT MARCOS EDOVIRGENS, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 3 (TRES) MESES DE DETENCAO, POR VIOLACAO DO ARTIGO 235, C/C O ARTIGO 237, INCISO II; AO ARTIGO 235 E AO A RTIGO 235 C/C O ARTIGO 30, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS (ART. 98, IN IV C/C ART. 102, DO CPM); O 3 SGT INALDO INACIO DOS SANTOS, A PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, COMO IN CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 235, C/C O ARTIGO 30, INC II, TUDO DO CPM._ABSOLVER: OS ACUSADOS 3 SGT MANOEL RICARDO DO NASCIMENTO; SD ILTON ALVES DOS SANTOS E SD DAVID DE CASTRO.
Observação:
EM 30.08.07 AUTOS DE REABILITAÇÃO RECEBIDOS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, AUTUADO COMO AUTOS FINDOS 2658/07 NA ATA 9/07. EM 15/06/93, STM REFORMOU A SENTENÇA P/ REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT MARCOS EDOVIRGENS P/ 1 ANO, 3 MESES E 6 DIAS DE PRISÃO; E AO 3º SGT INALDO INÁCIO DOS SANTOS P/ 2 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
D. D. C. SOLDADO / EXÉRCITO
I. A. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
I. I. D. S.
M. R. D. N. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
M. E. R. B. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/92-1
Capa do Processo
Número do Feito:
7/92-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/08/1991
Autos Findos:
1760/92 (719/92)
Decisão:
CPJ-EX, EM SENTENCA PROFERIDA EM 16.06.1992, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE ALEXANDRE GARCIA BANDEIRA, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS.
Partes
Envolvido:
A. G. B. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 60/05-9
Capa do Processo
Número do Feito:
60/05-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
a 21/05/1999
Autos Findos:
2493/09 (920/09)
Decisão:
EM DECISÃO DE 24/06/08 DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA MORTE, DO ACUSADO DANIEL CORDEIRO CAMPOS, DE ACORDO COM ART 123, INCISO I, DO CPM.TENDO EM 01/07/08 TRANSITADO EM JULGADO PARA AS PARTES. EM SESSÃO DE 17/02/09 O CEJ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO LUIZ EURICO ROSA À PENA DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 E ART 251 C.C. ART 30, TUDO DO CPM, EM REGIME ABERTO
Observação:
APARTADO (02 VOLUMES) DESPACHO DATADO DE 11/09/07, SUSPENDENDO O PROCESSO POR + 60 DIAS, EM RELAÇÃO AO ACUSADO DANIEL CORDEIRO CAMPOS
Partes
Envolvido:
D. C. C. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
L. E. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/04-4
Capa do Processo
Número do Feito:
18/04-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
728/05 (420/05)
Observação:
O STM, NOS AUTOS DO HC N° 2004.01.033965-5, EM 26/10/2004, CONCEDEU ORDEM, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEAS 'C' E 'G', DO CPPM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
M. M. C. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000192-59.2009.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000192-59.2009.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2536/11 (920/11)
Decisão:
EM SESSÃO DE 19/10/10, O CEJ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A AÇAÕ PENAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS EX-2º TEN DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JÚNIOR, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (POR TOLERÂNCIA), EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E O 1º SGT RICARDO ÁVILA SILVA, À PENA DE SUSPENSAO DA GRADUAÇÃO POR 3 (TRÊS) MESES, POR NEGLIGÊNCIA, AMBOS COM BASE NO ARTIGO 324 DO CPM.
Observação:
EM DECISÃO DE 05/11/09 O CEJ/EX, NOS AUTOS DO PROC Nº 09/08-8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU SEPARAR O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DORIVAL E RICARDO, VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL
Partes
Envolvido:
D. C. D. A. J. 2º TENENTE / EXÉRCITO
R. Á. S. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. Á. S.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/04-2
Capa do Processo
Número do Feito:
7/04-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/05/2001
Autos Findos:
3007/07 (1020/07)
Decisão:
EM DECISÃO DE 25/04/05 FOI DECLARADA EXTINTA PUNIBILIDADE, PELA MORTE DO AGENTE, DO ACUSADO PAULO RONI MONTEIRO GOMES, COM FULCRO NO ART 123, INCISO I, DO CPM EM SESSÃO DE 27/07/05 , O CEJ, POR MAIORIA, JULGOU E ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FULCRO NO ART 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
NO DIA 13/03/07, STM, POR UNANIMIDADE, NEGA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
B. R. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
C. D. D. SOLDADO / EXÉRCITO
F. J. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
G. M. P. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
I. S. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
L. D. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
M. L. D. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
P. R. M. G. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
R. F. D. R. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALVARO BORGERTH
B. R. M.
P. R. M. G.
MAURO DE ALMEIDA FELIX
R. F. D. R.
MAURO FELIX
C. D. D.
F. J. D. S.
G. M. P.
I. S. D. S.
L. D. S. S.
M. L. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000011-68.2003.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-68.2003.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3276/11 (1220/11)
Decisão:
CEJ, POR MAIORIA DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO, C/BASE NO ART.439, ALINEA "E", DO CPPM
Observação:
DENUNCIA OFERECIDA EM 01/09/03, COMO INCURSO 04(X) NAS SAÇÕES DO ART.233, C/C ART.236, I, E 237, II, C/C ART.80 E POR 03(X) NAS SANÇÕES DO ART.239, C/C ART.80, TDO C/C ART.79, DO CPM; DECISÃO DE 10/09/03, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA P/ O JUÍZO DA 3ª AUD./1ªCJM, C/FULCRO NOS ARTS.99, ALINEA "C", C/C ART.101, INCISO II, ALINEA "C", DO CPPM, DEIXANDO DE APRECIAR, EM CONSEQUÊNCIA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA; MPM EM 16/09/03,INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO; DESPACHO DE 17/10/03,MANTÉM DECISÃO E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO STM, AUTOS REEMTIDOS AO STM EM 17/10/03, C/ OF. Nº 1765/03; EM 25/11/03, STM DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, CASSANDO DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS P/ APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU RECEBIMENTO; DECISÃO DE 27/10/04, JUIZ-AUDITOR RECEBE DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 233, C/C 236, INCISO I, E 237, INCISO I E ART.237, INCISO II, DO CPM; PM REQUER DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO(ARTS.254 E 255, ALINEA "B", DO CPPM; DECISÃO DE 10/09/03, JUIZ-AUDITOR DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 3ª AUD./1ªCJM (ART.99,'C',C/C ART.101, INCISO II,'C', AMBOS DO CPPM; AUTOS REMETIDOS AO STM ,C/OF.Nº1765/03, DE 17/10/03; STM ,EM SESSÃO DE 25/11/03, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU BAIXA DOS AUTOS P/ APRECIAÇÃO DA DENUNCIA, QUANTOS AO REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO, TJ DO ACÓRDÃO EM 16/12/03-P/ MPM E EM 15/03/04- P/DEFESA; JUIZ-AUDITOR REJEITOU DENUNCIA, EM PARTE, NO TOCANTE AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, C/BASE NO ART.30, "A", E ART.78, "B", C/C 3º, DO CPPM, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS NÃO TIPIFICAM CRIME DE COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA, C/ REMESSA DE CÓPIA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA/RJ; AUTOS REMETIDOS AO STM, C/OF. Nº1679-A, DE 23/11/07, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM; EM APARTADO:RÉU APRESENTA RECURSO SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA,ART.516,"Q", DO CPPM,BEM COMO SUAS RAZÕES,24/08/07;
Partes
Envolvido:
P. R. F. D. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE RODRIGUES
P. R. F. D. S.
JANETE ZDANOWSKI RICCI
P. R. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 26/06-3
Capa do Processo
Número do Feito:
26/06-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/01/2005
Autos Findos:
3639/07 (1220/07)
Decisão:
EM 12/12/06 O CEJ, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA , ABSOLVENDO O ACUSADO, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B", DO CPPM.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STM, EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPM, C/OFÍCIO Nº 135/07, DE 24/01/07
Partes
Envolvido:
CARLOS ELCIO SILVEIRA FRANCOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELO BELLO BUTRUS
CARLOS ELCIO SILVEIRA FRANCO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000013-33.2006.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-33.2006.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/03/2006
Autos Findos:
3213/10 (1120/10)
Decisão:
EM SESSÃO DE 26/03/07, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO S/RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, CONSEQUENTEMENTE, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS REF. AOS ACUSADOS:EX-SGT HUMBERTO DE S.FREIRE, EX-2ºTEN IGOR DOS SANTOS DA SILVA, E, EX-SD IGOR MAX A. PEREIRA, TEOR DOS ARTS. 35, 2ªPARTE, E, 3º, "E", AMBOS DO CPPM C/C ART.267, INCISOS IV E VI, DO CPC, E, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVER O CB-ERIC DA S. CAMPOS, C/BASE NO ART.439, "E", DO CPPM; E, POR MAIORIA, CONDENAR OS ACUSADOS CIVIS: JOELSON B. DA SILVA, CARLOS LEANDRO DE SOUZA , À PENA EM DEFINITIVO DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, E, PARA O ACUSADO ALEX S. MARINHO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART.242,2º, INCISOS I, II E IV, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.53,§2º, C/RELAÇÃO AO ACUSADO JOELSON; DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELOS ACUSADOS: JOELSON E CARLOS LEANDRO, C/BASE NO ART.67, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL DA PENA EM FECHADO, NÃO PERMITINDO QUE OS ACUSADOS POSSAM APELAR EM LIBERDADE; TJ DA SENTENÇA P/ O MPM NO DIA 16/04/07, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CIVIS JOELSON, CARLOS LEANDRO DE SOUZA E ALEX S. MARINHO; TJ DA SENTENÇA P/ AS DEFESAS DO ACUSADO ALEX S. MARINHO E DO EX-TEN IGOR DOS S. DA SILVA EM 16/04/07 E P/ A DEFESA DO EX-SGT HUMBERTO, CB-ERIC DA S. CAMPOS E EX-SD IGOR MAX EM 17/04/07; EM SESSÃO DE 22.2.2010, O STM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E REFORMOU A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS IGOR DOS SANTOS DA SILVA E HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS. EM SESSÃO DE 8.11.2010, O CEJ/EXE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VINCULADA AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 324 DO CPM, E IMPUTADO AOS ACUSADOS IGOR DOS SANTOS E HUMBERTO DE SOUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 81, DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 123, INCISO IV, 127 E 125, INCISO VI, E SEU § 5º, INCISO I, TODOS DO CPM, DERIVANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC), TENDO EM CONTA, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EX VI DO ARTIGO 439, ALÍNEA "F", DO CPPM.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO E.STM,C/OF.Nº 855/07, DE 13/06/07, EM GRAU DE APELAÇÃO
Partes
Envolvido:
ALEX SOUZA MARINHO
CARLOS LEANDRO DE SOUZA
E. D. S. C. CABO / EXÉRCITO
H. D. S. F. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
I. D. S. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
I. M. A. P. SOLDADO / EXÉRCITO
JOELSON BASÍLIO DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DR. AMAURY MACHADO
I. M. A. P.
DR. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS
I. D. S. D. S.
GODOFREDO NUNES FILHO
ALEX SOUZA MARINHO
CARLOS LEANDRO DE SOUZA
JOSE WANDERLEY GOMES DE SÁ
I. D. S. D. S.
JOSIAS PEREIRA DA SILVA
JOELSON BASÍLIO DA SILVA
PAULO FERNANDO S. SANTOS
E. D. S. C.
H. D. S. F.
RAFAEL DA SILVA GONÇALVES
JOELSON BASÍLIO DA SILVA
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