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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001335-72.2024.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001335-72.2024.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
06/12/2024 16:02:18
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL,VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 315, CPM - USO DE DOCUMENTO FALSO
Partes
Acusado:
RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA PIOCAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
5º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
Representantes
Autoridade delegada:
BRAIAN MATEUS XAVIER ASSIS
5º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
CLAUDIO MARCIO COSTA DE QUEIROZ
5º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
GUILHERME PROENÇA FILIETAZ
5º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
JOSÉ PEDRO DA SILVA
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
LUDMILA DE QUEIROZ EUFRÁSIO
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
MIGUEL ANGELO NUNES GONÇALVES
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
RAQUEL CANTAMISSA VERLY DA SILVA
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
SAULO DE PAULA BARBOSA
5º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
THARLEY RODRIGUES SABINO
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
Comandante:
MARCELLO YOSHIDA
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
SINDERLEY JUNIOR FERREIRA DA PAZ
5º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Procurador:
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESERÇÃO DE PRAÇA N.º 7000121-17.2022.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000121-17.2022.7.01.0001
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
18/02/2022 12:29:58
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
WILLIAN SANTANA GOMES DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
Interessado:
BATALHÃO CENTRAL DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO
Representantes
Comandante:
EMERSON RODRIGUES DA SILVA
BATALHÃO CENTRAL DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO
MÁRIO ANTÔNIO PINTO CAVALCANTE
BATALHÃO CENTRAL DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO
Procurador:
ANA CRISTINA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
WILLIAN SANTANA GOMES DE ALMEIDA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
WILLIAN SANTANA GOMES DE ALMEIDA
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
WILLIAN SANTANA GOMES DE ALMEIDA
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
WILLIAN SANTANA GOMES DE ALMEIDA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000604-81.2021.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000604-81.2021.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
24/08/2021 11:18:29
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE
Partes
Acusado:
RAFAEL LEITE VARELAMAJOR / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO MILITAR DO LESTE
Vitima:
FABIANO SOUSA DA ROSA
Representantes
Advogado:
ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS
RAFAEL LEITE VARELA
RICARDO MEDRADO DE AGUIAR
RAFAEL LEITE VARELA
Autoridade delegada:
ANDRÉ LUIZ VIEIRA CASSIANO
COMANDO MILITAR DO LESTE
ANGELO VELOZ DOS SANTOS
COMANDO MILITAR DO LESTE
ANTONIO HELIO COSSA
COMANDO MILITAR DO LESTE
BRUNA DE LACERDA PINA
COMANDO MILITAR DO LESTE
CARLA RENATA RODRIGUES MACHADO
COMANDO MILITAR DO LESTE
CREMILDO MARTINS FREITAS
COMANDO MILITAR DO LESTE
EDUARDO FREDERICO MOURA SIQUEIRA
COMANDO MILITAR DO LESTE
ELIAS MARCOS DA SILVA GUIMARÃES
COMANDO MILITAR DO LESTE
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
COMANDO MILITAR DO LESTE
FERNANDO PEREIRA DA SILVA
COMANDO MILITAR DO LESTE
LUCIANA DIAS DE MOURA PAIVA LEIVAS
COMANDO MILITAR DO LESTE
MARIA FERNANDA ASSUMPÇÃO DA COSTA GONÇALVES
COMANDO MILITAR DO LESTE
PAULO FERNANDO BRANDÃO PINTO DE CASTRO
COMANDO MILITAR DO LESTE
PAULO ROBERTO SOARES PINHEIRO
COMANDO MILITAR DO LESTE
PRISCILLA BITENCOURT ALVES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO LESTE
RODRIGO NEVES GIFFONI
COMANDO MILITAR DO LESTE
Comandante:
JOSÉ GILSON PEREIRA DE MACEDO
COMANDO MILITAR DO LESTE
Procurador:
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000564-36.2020.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000564-36.2020.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
30/07/2020 20:10:31
Situação:
MOVIMENTO-REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA
3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA,EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
Partes
Acusado:
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIORCAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
1ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE SÃO PAULO
UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL
Representantes
Advogado:
ELIEZER PEREIRA MARTINS
WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
Autoridade delegada:
CARLOTA BERAULT MOREIRA
1ª REGIÃO MILITAR
JULIANA BERNARDO VICENTE ALVES
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE SÃO PAULO
Comandante:
ANTONIO CARLOS PEREIRA LEAL
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE SÃO PAULO
Procurador:
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001473-15.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001473-15.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
11/11/2019 15:04:06
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Acusado:
MARCUS ALEXANDRE NASCIMENTO SILVACORONEL / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
POLICLÍNICA MILITAR DE NITERÓI
Representantes
Advogado:
RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ
MARCUS ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA
Autoridade delegada:
ALESSANDRO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
EDUARDO COSTA ALVES
COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
FERNANDA FERREIRA RIBEIRO
COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
LUCIANO SILVA SAMPAIO'
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
RICARDO ARAGÃO DO NASCIMENTO
POLICLÍNICA MILITAR DE NITERÓI
Comandante:
ADILSON CARLOS KATIBE
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
LEOPOLDO MONTEIRO VILLELA JÚNIOR
POLICLÍNICA MILITAR DE NITERÓI
LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
Roosevelt Louback de Carvalho
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
Procurador:
ANTONIO CARLOS GOMES FACURI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000319-59.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000319-59.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
12/03/2019 16:06:31
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Partes
Acusado:
ARNALDO GREENHALGH LINS2º TENENTE / EXÉRCITO
EMERSON LEOPOLDINO DA SILVACABO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DÁRIO DA SILVA FERREIRA
ARNALDO GREENHALGH LINS
JORGE LESSA DA SILVA
ARNALDO GREENHALGH LINS
Autoridade delegada:
ALESSANDRO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
LUCIANO SILVA SAMPAIO'
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
Comandante:
Roosevelt Louback de Carvalho
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO
Procurador:
ANTONIO CARLOS GOMES FACURI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
EMERSON LEOPOLDINO DA SILVA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
EMERSON LEOPOLDINO DA SILVA
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
EMERSON LEOPOLDINO DA SILVA
RODRIGO FRANCO MAIAROTTI
EMERSON LEOPOLDINO DA SILVA
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
EMERSON LEOPOLDINO DA SILVA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000632-54.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000632-54.2018.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
06/09/2018 16:30:03
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Partes
Acusado:
LUCIANO OLIVEIRA DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA
Representantes
Autoridade delegada:
ERIC CAVALCANTE GALHARDO
2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA
RAFAEL VIEIRA COUTO
2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA
Comandante:
ANTONIO CESAR ESTEVES MARIOTTI
2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA
Procurador:
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
LUCIANO OLIVEIRA DA COSTA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
LUCIANO OLIVEIRA DA COSTA
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
LUCIANO OLIVEIRA DA COSTA
MAX BRITO REPSOLD
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RODRIGO FRANCO MAIAROTTI
LUCIANO OLIVEIRA DA COSTA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/00-9
Capa do Processo
Número do Feito:
5/00-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Decisão:
O CEJ/EB,EM 08/05/01, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, TIPIFICADO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
STM, EM 05/02/02, CONDENOU À PENA DE 2 ANOS DE PRISÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 251, NA FORMA DO ARTIGO 59, DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. STM, EM 30/10/02, REJEITOU OS EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/96-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/96-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA LUCIA PEREIRA KARAN
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
25/07/1995
Autos Findos:
104/98 (119/98)
Decisão:
CEJ/EB, EM SENTENCA PROFERIDA EM 17/12/97, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE OS ACUSADOS,ANTONIO CARLOS LUZIO E MARCOS HORTA ARAUJO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206,DO CPM, COM BASE NA ALINEA "B", DO ART. 439, DO CPPM.
Observação:
STM, EM 27.11.97, REFORMOU A SENTENCA PARA CONDENAR FABIANO MACHADO A PENA DE 4 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 254 PAR. UNICO C/C ART. 240, PAR. 1 E 2 E ART. 59 E DECLARA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INC. IV, C/C ARTS. 125, INC. VI E PAR. 1, PARTE FINAL, 129 E 133, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. C. L. 1º TENENTE / EXÉRCITO
M. H. A. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/95-0
Capa do Processo
Número do Feito:
15/95-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/01/1995
Autos Findos:
582/96 (519/66)
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, POR SENTENCA DE 8-4-96, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "C" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. R. C. F. L. CAPITÃO / EXÉRCITO
E. R. D. A. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/93-8
Capa do Processo
Número do Feito:
8/93-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/02/1992
Autos Findos:
1027/96 (819/66)
Decisão:
O CEJ/EB, POR SESSAO DE 28-09-95, ABSOLVEU O REU.
Observação:
STM, EM 07.05.96, MANTEVE A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
P. A. D. P. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/89-5
Capa do Processo
Número do Feito:
18/89-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/05/1989
Autos Findos:
1701/91 (719/91)
Decisão:
O CEJ, POR SENTENCA PROFERIDA EM 20 DE AGOSTO DE 1990, CONDENOU OS REUS FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO, CAP.EX., E JOSE AUGUSTO FERNANDES, SD.EX., A PENA DE 02 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 210, CPM, CONCEDENDO A AMBOS OS APE NADOS O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
O STM EM SESSAO DE 23.05.91, ABSOLVEU OS ACUSADOS (AP. 46.225-2)
Partes
Envolvido:
F. M. D. B. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
J. A. F. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-1
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/02/1997 a 30/04/1998
Autos Findos:
330/00 (320/00)
Decisão:
EM 14/02/2000, CEJ/EX ABSOLVEU CARLOS JOSE COM FULCRO NO ARTIGO 439 "D" CPPM, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 CPM
Partes
Envolvido:
C. J. D. D. S.
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INSUBMISSÃO Nº 517/01-8
Capa do Processo
Número do Feito:
517/01-8
Classe:
INSUBMISSÃO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/03/1996
Autos Findos:
2108/01 (1120/01)
Decisão:
CPJ, EM 18/10/01, ABSOLVEU O SD FÁBIO CÂNDIDO LOPES.
Partes
Envolvido:
F. C. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
9/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/10/1999
Autos Findos:
1770/01 (1020/01)
Decisão:
EM SESSÃO DE 28/09/2000, O CEJ/EX DECIDIU ABSOLVER O TEN RAFAEL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, LETRA B DO CPPM.
Observação:
EM 03/04/01, STM MANTEVE A SENTENÇA.
Partes
Envolvido:
R. B. R. 1º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/01-8
Capa do Processo
Número do Feito:
19/01-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2149/04 (1120/04)
Decisão:
STM EM 17/06/04 - MANTEVE A SENTENÇA. EM 14/05/03 O CEJ/EX, RESOLVE, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), ABSOLVER A ACUSADA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM
Partes
Envolvido:
N. V. G. D. C. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/99-9
Capa do Processo
Número do Feito:
19/99-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
14/04/1999
Autos Findos:
468/02 (420/02)
Decisão:
CPJ-EX, EM 11/09/00, DECIDIU JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DOS ACUSADOS DO CRIME DE NATUREZA CULPOSA E PROSSEGUIR O FEITO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO IMPUTADO AO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO................... CPJ-EX, EM 23/01/02, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, INC. IV, C/C ARTS. 129 E 123, INC. IV, DO CPM.
Observação:
STM, EM 03/05/01, DESCONSTITUIU DECISÃO VERGASTADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL .............. .......................................................... STF, EM 04/09/01, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA EDILSON DA SILVA PORQUE CONFIGURADA A DECADÊNCIA.
Partes
Envolvido:
A. S. D. N.
EDILSON DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
4/01-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2485/03 (1120/03)
Decisão:
EM 10/10/01 O CEJ, RESOLVE: 1º) CONDENAR POR MAIORIA DE VOTOS (3X2) O ACUSADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 175, § ÚNICO DO CPM, EM RELAÇÃO AO SD. LUIZ CARLOS FRANÇA DA SILVA 2º) POR UNANIMIDADE,À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO COM BASE NO ARTIGO 175, § ÚNICO 3º) POR UNANIMIDADE À PENA 02(DOIS) MESES NO ARTIGO 210 DO MESMO CÓDIGO, EM RELAÇÃO AO SD. LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08(OITO) MESES DE PRISÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; 4º) ABSOLVÊ-LO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 216, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM; 5º) ABSOLVÊ-LO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 175, § ÚNICO DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM, EM RELAÇÃO AOS SDS. WEALWY MAZZARO DE ABREU FERREIRA, RÔMULO MACHADO SANTOS, LINDOMAR DOS SANTOS BATISTA E NEY ROBSON DE BRITO; 6º) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175,§ ÚNICO DO CPM, COM BASE NO ART.439, LETRA "E" DO CPPM,EM RELAÇÃO AO SD. FÁVIO PIETRO; 7º) ABSOLVÊ-LO POR MAIORIA DE VOTOS, (4X1), DO CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM; 8º) ABSOLVÊ-LO POR MAIORIA DE VOTOS, (4X1), DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 223 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. L. D. N. 1º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 62/02-9
Capa do Processo
Número do Feito:
62/02-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2131/03 (1020/03)
Decisão:
EM 21/08/03 CPJ ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA C DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. D. S. D. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-75.2000.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-75.2000.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Partes
Envolvido:
B. J. D. S. SUBTENENTE / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 526/07-6
Capa do Processo
Número do Feito:
526/07-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/12/2006
Autos Findos:
1903/07 (720/07)
Decisão:
POR DECISÃO DE 12-06-07, O CPJ/EXÉRCITO À UN ANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação:
POR DECISÃO DE 12-06-07, O CPJ/EXÉRCITO À UN ANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Partes
Envolvido:
A. W. B. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 527/07-2
Capa do Processo
Número do Feito:
527/07-2
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/01/2007 a 03/01/2007
Autos Findos:
2550/07 (920/07)
Decisão:
JULGADO E ABSOLVIDO DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439,LETRA "D" DO CPPM, EM 24/07/07.
Partes
Envolvido:
B. M. F. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 528/07-9
Capa do Processo
Número do Feito:
528/07-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/12/2006 a 22/12/2006
Autos Findos:
1904/07 (720/07)
Observação:
POR DECISÃO DE 06-06-07, O CPJ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Partes
Envolvido:
R. L. E. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 524/07-3
Capa do Processo
Número do Feito:
524/07-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/03/2007 a 06/03/2007
Autos Findos:
1901/07 (720/07)
Decisão:
O CPJ POR DECISÃO DE 06-06-07, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação:
O CPJ POR DECISÃO DE 06-06-07, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Partes
Envolvido:
E. B. D. L. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 522/90-9
Capa do Processo
Número do Feito:
522/90-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/08/1990
Autos Findos:
1469/91 (719/91)
Decisão:
CONDENADO EM 05.09.90 PELO CJU, A PENA DE 3 MESES DE PRISAO COMO INCURSO NO ARTIGO 187 C/C 189 DO CPM, SENDO COMPUTADO O TEMPO DE PRISAO ANTERIOR.
Partes
Envolvido:
E. B. N. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
E. B. N.