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DESERÇÃO DE OFICIAL N.º 7000127-47.2025.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
7000127-47.2025.7.03.0103
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Data de Autuação:
23/04/2025 13:54:43
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,ART. 187, CPM - DESERÇÃO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,ART. 188, CPM - DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
ATHUS DE ALVARENGA SOSSAICAPITÃO / EXÉRCITO
Interessado:
8º BATALHÃO LOGÍSTICO
Representantes
Advogado:
FERNANDO FABIANI CAPANO
ATHUS DE ALVARENGA SOSSAI
LAÍS GASPAROTTO JALIL GUBIANI
ATHUS DE ALVARENGA SOSSAI
Autoridade delegada:
ALEXANDRE AGUIAR
8º BATALHÃO LOGÍSTICO
AVANIR JOSÉ DE ANDRADE NOGUEIRA
8º BATALHÃO LOGÍSTICO
BRUNO BENTO DOS SANTOS
8º BATALHÃO LOGÍSTICO
Procurador:
MARIA DA GRACA OLIVEIRA DE ALMEIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000301-27.2023.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
7000301-27.2023.7.03.0103
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Data de Autuação:
10/10/2023 14:50:08
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA
Partes
Acusado:
DIEGO BENINCASA FERNANDES CAVALCANTI DE ALMEIDACAPITÃO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
1º CENTRO DE GEOINFORMAÇÃO
Representantes
Advogado:
RAFAEL SCHERER POLITANO
DIEGO BENINCASA FERNANDES CAVALCANTI DE ALMEIDA
Autoridade delegada:
DÉCIO TADEU MACHADO LAGO
1º CENTRO DE GEOINFORMAÇÃO
Procurador:
MARIA DA GRACA OLIVEIRA DE ALMEIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000101-52.2017.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-52.2017.7.03.0103
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Data de Autuação:
16/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL
Partes
Acusado:
ISELDE BUCHNER
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
CLAUDIO CARDOSO DA CUNHA
ISELDE BUCHNER
Procurador:
ADRIANO ALVES MARREIROS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM PORTO ALEGRE/RS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000087-68.2017.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-68.2017.7.03.0103
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Data de Autuação:
12/07/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL
Partes
Acusado:
NEY RICARDO DE ALENCASTRO STÉDILE
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
RAFAEL SCHERER POLITANO
NEY RICARDO DE ALENCASTRO STÉDILE
Procurador:
SANDRA MARA REGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000071-51.2016.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-51.2016.7.03.0103
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Data de Autuação:
14/12/2016 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO
Partes
Acusado:
JONAS GOULARTCABO / EXÉRCITO
MARCIUS DIEGO DA SILVACABO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
3º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE PERES SIMON
JONAS GOULART
FERNANDO SALOMÃO LOBO
MARCIUS DIEGO DA SILVA
Autoridade delegada:
KELVIN RODRIGUES DA SILVEIRA
3º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Procurador:
SANDRA MARA REGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
2/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
22/05/1995
Observação:
EM 02/06/98, STM DEFERIU PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MPM, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A 1ª/1ª.
Partes
Envolvido:
A. M. G. D. A. F. MAJOR / EXÉRCITO
A. C. D. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
A. B. D. L.
C. D. P. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
C. E. M. 2º TENENTE / EXÉRCITO
J. E. C.
J. H. A. D. CORONEL / EXÉRCITO
J. R. B. P.
M. D. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/03/1990
Autos Findos:
943/93 (419/93)
Decisão:
CEJ-EX, EM SENTENCA PROFERIDA NO DIA 29.08.1991, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA EABSOLVE CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DOCPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. B. D. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/72-0
Capa do Processo
Número do Feito:
33/72-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1972 a 31/12/1972
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA PARA O EXERCITO DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM,POR SENTENCA PROFERIDA EM 06 DE DEZEMBRO DE 1977, RESOLVEU: 1.DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALFREDO RODRIGUES DA MOTTA, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NO TOCANTE A ACUSACAO DE INCURSO NO ARTIGO 322,CPM, COM BASE NO ARTIGO 125,VII, DOMESMO DIPLOMA LEGAL; 2.DECLARAR EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DOS ACUSADOS HELIO FREITAS CARDOSO VERAS,ANTONIO TAULOIS DE MESQUITA FILHO,LUIZ VICTORIO DENTICE E TELMO DE JESUS SOUZA, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NO TOCANTE AS ACUSACOES DEINCURSOS NO ARTIGO 324,CPM, COM BASE NO ARTIGO 125,VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 3.ABSOLVER OS ACUSADOS ALFREDO RODRIGUES DA MOTTA,HELIO FREITAS CARDOSO VERAS , AURELIO PETRONILO SPARANO,TELMO DE JESUS SOUZA,ANTONIO TAULOIS DE MESQUITA FILHOE LUIZ VICTORIO DENTICE, DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 308,CPM,COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA "E",CPPM; 4.ABSOLVER OS ACUSADOS ALBINO NUNES,VILSON NU- NES,FRANCISCO GUILHERME PEREIRA CARNEIRO E RODOLFO JOSE JULIO DOS SANTOS EBERT ,DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 309,CPM,COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 5.ABSOLVER O ACUSADO PONCIANO OLEGARIO DOS SANTOS, DA ACUSACAO DE INCUR- SO NO ARTIGO 303,CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 6.ABSOLVER OS ACUSADOS DEOCLECIO DA SILVA BUENO,ADRIANO DA SILVA ROCHEDO,SERGIO BATISTA DE AN-DRADE E HIRTON BROWNE MAIA, DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 254,CPM,COM FUL CRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 7.CONDENAR OS ACUSADOS FRANCISCO MARINI E MARIO BORGES DE TOLEDO, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303DO CPM; 8.CONDENAR OS ACUSADOS SANTO GUILHERME GUERRA MOLETA E MAURO TADEU VIA LE DA SILVA, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303 DO CPM ,APLICANDO A AMBOS A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DOARTIGO 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL;E, 9.CONDENAR O ACUSADO JOSE MADRUGA LATORRES A PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, DO CPM.
Observação:
O PRESENTE PROCESSO ORIGINOU-SE DOS INQUERITOS POLICIAIS MILITARES NRS. 92/72, 93/72 E 94/72, DESTA AUDITORIA.
Partes
Envolvido:
A. D. S. R.
A. N.
A. R. D. M. CORONEL / EXÉRCITO
A. T. D. M. F. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
A. P. S. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
D. D. S. B.
F. G. P. C.
FRANCISCO MARINICAPITÃO / EXÉRCITO
H. F. C. V. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
H. B. M.
L. V. D. MAJOR / EXÉRCITO
MARIO BORGES DE TOLEDOCAPITÃO / EXÉRCITO
MAURO TADEU VIALE DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
P. O. D. S.
R. J. J. D. S. E.
SANTO GUILHERME GUERRA MOLETA2º SARGENTO / EXÉRCITO
S. B. D. A.
T. D. J. S. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
V. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/96-8
Capa do Processo
Número do Feito:
9/96-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Decisão:
O STM, EM 20.08.96, DETERMINOU O DESAFORAMENTO DO FEITO E REMESSA A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Partes
Envolvido:
J. T. G. G. MAJOR / EXÉRCITO
M. P. P. CAPITÃO / EXÉRCITO
P. R. S.
P. S. S. M. CORONEL / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/00-3
Capa do Processo
Número do Feito:
21/00-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1375/02 (820/02)
Decisão:
EM 18/06/2001, CEJ-EB ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM
Observação:
STM, EM 29/11/01, REFORMOU A SENTENÇA, CONDENANDO O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM "SURSIS" POR 02 ANOS.................... STM, EM 23/04/02, REJEITOU EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
J. F. T. D. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/03-1
Capa do Processo
Número do Feito:
8/03-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2016/04 (1120/04)
Decisão:
EM 28/SET/2004, CEJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. M. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
6/01-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
743/04 (520/04)
Decisão:
EM SENTENÇA DE 06/11/2002, O CEJEX, POR MAIORIA, ABSOLVE O RÉU COM PEDESTAL NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
AUTOS ARQUIVADOS EM CX 420 E 421, INCLUSIVE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EM 13/05/2002, CONSELHO DECIDE PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, FACE PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E AMPLA DEFESA.
Partes
Envolvido:
JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZMAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/83-7
Capa do Processo
Número do Feito:
6/83-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2696/03 (1220/03)
Decisão:
EM 29/11/83 CEJEX REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ABSOLVEU HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA; E CONDENOU OS ACUSADOS JOSÉ CARLOS, UBIRAJARA COSTA, VENCESLAU GARRIDO E JOEL VELLOSO COMO INCURSOS NO ART 346 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COM SURSIS POR 02 ANOS.
Observação:
EM 27/09/84 STM CONFIRMOU A SENTENÇA EM RELAÇÃO A JOSÉ CARLOS, UBIRAJARA COSTA, VENCESLAU GARRIDO E JOEL VELLOSO; E REFORMOU A SENTENÇA EM RELAÇÃO A HAMILTON GUILHERME PARA CONDENÁ-LO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 346 C/C ART 53, §2º, INC I, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
H. G. B. D. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
J. V. S.
J. C. D. S.
U. C. G.
V. G. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-59.2001.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-59.2001.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1311/10 (520/10)
Decisão:
EM 07/06/2006, CESPECIAL DE J.EX., POR UNANIMIDADE, RESOLVE JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA E ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, COM PEDESTAL NO ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
- SUBESTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PARA O DR JOÃO LOUREIRO FERREIRA OAB2252 RUA SANTA TERESINHA 512/201. PORTO ALEGRE - FONE 32237793 - AUTOS SUPLEMENTARES ARQUIVADOS NA CX. 599 - AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CX. 677
Partes
Envolvido:
E. M. J. CORONEL / EXÉRCITO
ELIZABETH MEDEIROS VIANNA
J. N. C. V. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA PAULA DALBOSCO
E. M. J.
JAURO DUARTE VON GEHLEN
E. M. J.
JOAO LOUREIRO FERREIRA
ELIZABETH MEDEIROS VIANNA
J. N. C. V.
NILTON CÂNDIDO VIANNA
ELIZABETH MEDEIROS VIANNA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/03-7
Capa do Processo
Número do Feito:
1/03-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2215/04 (1120/04)
Decisão:
EM 25/10/2004, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO , POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL MILITAR 01/03-7 PARA ABSOLVER O ACUSADO JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA, DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, COM PEDESTAL NO ARTIGO 439, LETRA E , DO CPPM, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DO FATO NAS ESFERAS CIVEL E ADMINISTRATIVA.
Partes
Envolvido:
J. P. D. A. V. CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO AMORIM DA SILVA
J. P. D. A. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/03-3
Capa do Processo
Número do Feito:
2/03-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2403/06 (820/06)
Decisão:
EM 14/07/2004, POR UNANMIDADE, CPJEB JULGOU PROCEDENTE PARCIALMENTE A DENÚNCIA, PARA FINS DE CONDENAR A ACUSADA À PENA DE DOIS ANOS DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E RECONHECENDO O DIREITO DE SURSIS; FIXANDO-SE O REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C DO CP COMUM ) EM CASO DE CUMPRIMETO DE PENA.
Observação:
EM 03/07/2003, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE, DECRETOU A REVELIA DA RÉ TANIA VIRGINIA NUNES HELDT E NOMEOU-LHE CURADOR, O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, QUE JÁ VEM ATUANDO NESTE PROCESSO. EM 30/07/2003, J-AUD SUBST. INDEFERE PEDIDO DA DEFESA, PORQUE O CPPM NÃO É OMISSO A RESPEITO DA MATÉRIA (ART 3, LETRA A, C/CART 412 DO CPPM) E DEPOIS PORQUE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 366 CPP COMUM ACARRETARIA PREJUÍZO PARA A DEFESA, UMA VEZ QUE, SUSPENDENDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO , DIFICULTA QUE SE PONHA FIM AO "JUS PUNIENDI" DO ESTADO. ************* EM 13/10/2003, J-AUD SUBST. DEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM BASE EM LC 105/01.
Partes
Envolvido:
TANIA VIRGINIA NUNES HELDT
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
TANIA VIRGINIA NUNES HELDT
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
20/00-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1380/03 (620/03)
Decisão:
EM 13/08/2001, CONSELHO ABSOLVEU, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B DO CPPM.
Observação:
STM, EM 12/03/2002, CONDENOU À PENA DE 2 ANOS DE PRISÃO, COM SURSIS POR 2 ANOS. STM, EM 08/10/2002, REJEITOU OS EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
F. G. N. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDVIR VICENTE PELISSON
F. G. N.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
F. G. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/00-9
Capa do Processo
Número do Feito:
2/00-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/11/1999
Autos Findos:
990/01 (620/01)
Decisão:
EM 11/07/2000, CPJ-AER CONDENOU O ACUSADO À PENA DE UM ANO DE PRISAO, COM BASE NO ARTIGO 290 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCEDE O BENEFICIO DO SUSRSIS POR DOIS ANOS.
Observação:
STM, EM 07/11/00, MANTEVE A SENTENÇA. EM 04/04/2002, J-AUD SUBST.,NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 2º § ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONDICIONA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS) AO CONDENADO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL, RESPEITADAS AS DOUTAS OPINIÕES EM CONTRÁRIO. ********* EM 04/11/2002, J-AUD SUBST. DECLARA EXTINTA A PENA IMPOSTA A WELLINGTON RIBEIRO PEREIRA, COM BASE NO ARTIGO 615 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. R. P. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
W. R. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
14/00-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
2159/03 (1020/03)
Decisão:
EM 16/05/2001, CEJ-EX, JULGOU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 26.02.02, CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CODEX, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. STM, EM 11.03.03, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
V. J. G. D. M. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS MENEGAT FILHO
V. J. G. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/96-8
Capa do Processo
Número do Feito:
15/96-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/06/1996
Autos Findos:
1332/97 (1119/97)
Decisão:
CPJ-EX, EM 07.10.97, A UNANIMIDADE, RESOLVE REVALIDAR A DECISAO DE 12.06.97, DECLARA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AOS ACUSADOS NO PROCESSO, CONFORME ART. 107, INC. V DO CPC SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO CASO.
Partes
Envolvido:
C. A. D. M. D. P. SOLDADO / EXÉRCITO
G. K. 2º TENENTE / EXÉRCITO
V. C. G. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HELIO CARLOS DOHMER
G. K.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO/1A AUD.3A CJM
C. A. D. M. D. P.
G. K.
V. C. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/00-3
Capa do Processo
Número do Feito:
15/00-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/08/1999
Autos Findos:
2205/01 (1220/01)
Decisão:
EM 11/12/2000, CEJEX, POR MAIORIA, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
O STM, EM 19/06/01, CONDENOU-O À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COM SURSIS POR 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Partes
Envolvido:
M. B. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEFA BARREIRA SANCHES SCHULTE
M. B. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000010-40.2009.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-40.2009.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/12/2008
Autos Findos:
3110/12 (1120/12)
Decisão:
EM 14/04/200, C ESPECIAL DE J.EX., POR MAIORIA (4X1) DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA FINS DE ABSOLVER O 1º TEN SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO AZAMBUJA, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
PFO 11/09-1 AAG ESTE FEITO CONTÉM: APENSO 1: CONTÉM 7 VOLUMES.(FL.211) ANEXO 1 : FL. 211 ANEXO 2 : FL. 323V EM 01/06/2010, CPJEX, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, COM BASE NO ARTIGO 321 DO CPPM. AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CAIXA 702.
Partes
Envolvido:
S. A. M. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL LOPES ARIZA
S. A. M. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/00-8
Capa do Processo
Número do Feito:
28/00-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/09/1999
Autos Findos:
2167/01 (1220/01)
Decisão:
05/11/2001, CPJEX DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF.
Observação:
PROCESSO ORIGINADO DA SINDICÂNCIA 01/99, ABERTA PELA PORTARIA NR 44-JUS/3 (DE 30/09/99).
Partes
Envolvido:
L. F. S. R. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GILBERTO OLIVEIRA SOUZA
L. F. S. R.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000028-95.2008.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-95.2008.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/07/2008 a 30/09/2008
Autos Findos:
934/14 (420/14)
Decisão:
EM 16/05/2011, CESPECIAL JEX, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA: I) POR UNANIMIDADE, CONDENAR O 1º TEN. RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO E, POR MAIORIA (3X2), À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, "CAPUT" DO CPM, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 251, "CAPUT" E NO § 3º C/C ART. 253, ART.72, INC III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM E O ART. 71, "CAPUT" DO CPB; FIXADO O REGIME INICIAL PRISIONAL ABERTO, PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C" DO CPB; RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 527 DO CPPM; CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 84 C/C ART. 85 AMBOS DO CPM E ART. 608 DO CPPM, MEDIANTE DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES: A) AUSENTAR-SE DA JURISDIÇÃO DA 1ª AUD. DA 3ª C.J.M., SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, B) MUDAR DE DOMICÍLIO SOMENTE APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CASAS NOTURNAS E DE JOGOS, BARES E DANCETERIAS, D) COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DANDO CONTA DAS SUAS ATIVIDADES; II)POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O 1º TEN RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 311, "CAPUT" DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "CAPUT", ALÍNEA "B" DO CPPM, POR ENTENDER QUE O FATO É IMPUNÍVEL, NO CASO; III) POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O CIVIL ALVARINDO FERREIRA DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 311, "CAPUT" DO COM, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA (4X1), NO ART. 439 "CPUT", "B" DO CPPM, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE DOLO AO AGIR DO MESMO. POR DECISÃO, DESTE JUÍZO, DE 11/02/2015, FOI RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DO DEC. 8.380/14, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À APM 28-95.2005, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CPM.
Observação:
PFO 05/09-1 PRFS APENSO 1 - CARTA PRECATÓRIA 5/10 (JUNTADA EM 14/05/2010) APENSO 2 CARTA PRECATÓRIA 4/10 (IDEM) EM 27/05/2009, CEJEX, POR MAIORIA (4X1) DECLARA QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO SE DISPÕE A COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR CONVOCADO, SEM ÔNUS PARA A UNIÃO E QUE O MÉRITO DA QUESTÃO CABE À ADM MILITAR; B) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM O ROL DE TEST. MPM.********* EM 23/07/2009, CEJEX, RECEBE A MANIFESTAÇÃO DO DIA 24/06/2009, EM COMPLEMENTO À DENÚNCIA, PELO QUAL O 1º TEN.RAFAEL LEMOS DE RESENDE, TAMBÉM FICA INCURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CPM, EM CONTINUIDADE, E EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 77, ALÍNEA "G' DO CPPM, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDENDO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS QUE FORAM NARRADOS NA DENÚNCIA NO TOCANTE AO FALSO COMO TAMBÉM DO DIREITO AGORA DE EXPLICAR COM A DEVIDA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL, EM TESE PRATICADO.************* EM 30/06/2010, CESPECIAL J EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINA QSB DE CONTAS E EM PERÍODOS ESPECIFICADOS, TENDO EM VISTA A SUA NECESSIDADE PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, CONSIDERANDO AINDA, QUE OS VALORES DESVIADOS PERTENCEM À ADMINISTRAÇÃSO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 4º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 E DETERMINA REQUISITAR DOCUMENTOS. AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CAIXA 684. AUTOS DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ARQUIVADOS NA CAIXA 821.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S.
R. L. D. R. B. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO
R. L. D. R. B.
MAURÍCIO MICHAELSEN
R. L. D. R. B.
RAFAEL SCHERER POLITANO
A. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000017-61.2011.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-61.2011.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/03/2010
Autos Findos:
30/15 (120/15)
Decisão:
EM 12/12/2011, CESPECIAL J.EX, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVEU O 2º TEN GUILHERME KHALEK DE FREITAS, NOS TERMOS DO ART. 439, "CAPUT", ALÍNEA "B" C/C ALÍNEA "E", DO CPPM, POR ENTENDER QUE HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DA SUA CONDUTA.
Observação:
PFO 04/11 PRFS ASSUNTO:'VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR' AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CAIXA 785
Partes
Envolvido:
G. K. D. F. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA PAULA COSTA PEREIRA
G. K. D. F.
NADIA MARIA BERNARDES DA SILVA
G. K. D. F.
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