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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000329-10.2018.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000329-10.2018.7.02.0002
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Data de Autuação:
12/12/2018 14:37:01
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Partes
Acusado:
CARLOS EDUARDO LEITE PINTO1º TENENTE / EXÉRCITO
JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
JORGE MARCELO RIBEIRO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
2º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Representantes
Advogado:
ROBERTO FUNEZ GIMENES
JORGE MARCELO RIBEIRO
Autoridade delegada:
JOÃO ANDRE FERREIRA LIMA
2º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
Procurador:
ADILSON JOSE GUTIERREZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP
JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO LEITE PINTO
JULIANE RIGON TABORDA
CARLOS EDUARDO LEITE PINTO
LEONARDO JOSÉ DA SILVA BERALDO
JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOS

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000004-34.2007.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-34.2007.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/12/2005
Autos Findos:
2039/15 (720/15)
Decisão:
RESOLVE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO CAP MIGUEL BOAVENTURA MACEDO NASSIF JÚNIOR, DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 312 (3 VEZES), C/C ART. 53 E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR NÃO CONSTITUIR O FATO UMA INFRAÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
M. B. M. N. J. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000071-28.2009.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-28.2009.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/07/2004 a 31/12/2005
Autos Findos:
12/19 (220/19)
Decisão:
SENTENÇA EM 08/02/2017 - O CEJEX, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS MAJOR ADRIANO DA COSTA E SILVA E A CIVIL IRMA PEREIRA DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 320 C/C ARTIGO 53 DO CPM, C/C ARTIGO 71 DO CP, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" , DO CPM.
Observação:
EM 16/11/2016, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
A. D. C. E. S. CAPITÃO / EXÉRCITO
I. P. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
21/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
O CPJEX EM 16/02/95, DECLINOU DA COMPETENCIA A FAVOR DA JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
J. Z. G. 1º TENENTE / EXÉRCITO
J. A. L. N. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-6
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/03/1998
Autos Findos:
1292/01 (720/01)
Decisão:
O CPJEX, EM 06.06.01, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA, PARA ABSORVER O CAPITÃO R/1 EVÓDIO CARDOSO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
E. C. CAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/99-4
Capa do Processo
Número do Feito:
16/99-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/12/1998
Autos Findos:
160/02 (120/02)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 11/12/2001,POR UNANIMIDADE, O CEJEX ABSOLVEU O ACUSADO, ART.439,"B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. S. F. MAJOR / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 514/94-3
Capa do Processo
Número do Feito:
514/94-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/10/1994
Autos Findos:
277/95 (219/95)
Decisão:
CPJ-EX, EM 16.01.95, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "D" DO CPPM
Partes
Envolvido:
E. A. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/02-3
Capa do Processo
Número do Feito:
10/02-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/05/1996
Autos Findos:
1027/02 (720/02)
Observação:
POR DECISÃO DE 09/09/02,O STM DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,ESTENDENDO-SE AOS CO-RÉUS,NA FORMA DO ART.515,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. R. D. F. F.
E. J. A. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/05-4
Capa do Processo
Número do Feito:
28/05-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/05/2005 a 03/05/2005
Autos Findos:
1315/07 (520/07)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 21/03/2007, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 439, "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO HYUNG) TAF / CEJEX / DPU E ADV.CONST.
Partes
Envolvido:
D. B.
T. D. C. S.
Representantes
Advogado:
MARCOS GÖPFERT CETRONE
T. D. C. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
D. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 29/06-9
Capa do Processo
Número do Feito:
29/06-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/05/2006 a 08/05/2006
Autos Findos:
2450/07 (820/07)
Decisão:
O CEJEX, EM 18/07/2007, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIA ALEXANDRE) TAF / CEJEX / DPU.
Partes
Envolvido:
M. M. V.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. M. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
28/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/09/2001
Autos Findos:
3245/06 (1120/06)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 18/12/2003,O CEJEX CONDENAR OS ACUSADOS À PENA DE DE 2 (DOIS)ANOS E 4(QUATRO)MESES DE RECLUSÃO,SENDO REGIME PRISIONAL ABERTO, CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE,DEACORDO COM O ART.527,DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIA GENI) TAF / CEJEX. JUÍZA-AUDITORA, EM 19.01.06, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO. STM, EM 20.04.06, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.(RC. 7338-3 RECEBIDO NA AUDCOR EM 24.08.06. AUTUADO COMO AF 2397/06 - ATA 08/06).
Partes
Envolvido:
ELISA AURORA MARCONDES ROCHA
L. H. R. C. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR
L. H. R. C.
WAGNER PEREIRA DO LAGO
L. H. R. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/06-8
Capa do Processo
Número do Feito:
9/06-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/07/2005 a 03/10/2005
Autos Findos:
2351/08 (820/08)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 03/05/2007, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO CONRADO) TAF / CEJEX / DPU. 02 VOLUMES
Partes
Envolvido:
B. G. D. D. M. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
B. G. D. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 35/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
35/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/03/2005 a 01/03/2006
Observação:
(OBS.FUNC.HYUNG) ESC / CEJEX / ADV.CONST / 2VOLUMES. TEL.DO ADV.CONST.(16)3632-89.90. POR DECISÃO DE 26/03/2008, O CEJEX EM SUA MAIORIA, DECLAROU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM, NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
Partes
Envolvido:
S. C. P.
Representantes
Advogado:
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
S. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/05-3
Capa do Processo
Número do Feito:
20/05-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/2003 a 18/05/2004
Autos Findos:
1893/09 (720/09)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 16/10/2007, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O CAP. OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO, COM BASE NO ART. 439, "E", DO CPPM, E O SGT. MAURILIO DE OLIVEIRA JOÃO, COM BASE NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO HYUNG) ESC / CEJEX / 2DATIVOS.
Partes
Envolvido:
M. D. O. J. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
O. N. D. A. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
O. N. D. A.
SIMONE LUPINO
M. D. O. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/08-3
Capa do Processo
Número do Feito:
1/08-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
30/12/2006 a 30/12/2006
Autos Findos:
2346/08 (820/08)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 26/06/2008, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O ACUSADO EX-1º TEN. FERNANDO ACHETI MAGALHÃES, DA IMPUTAÇÃO DO ART. 217, "CAPUT", C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
(OBS.FUNC.BRUNO) ESC / CEJEX / ADV.CONST / 2VOLUMES.
Partes
Envolvido:
F. A. M. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
F. A. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-30.2008.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-30.2008.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/05/2002 a 01/12/2006
Autos Findos:
3024/11 (1120/11)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 26/03/2009, O CEJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O CAP. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO BRAGANÇA, DO DELITO DO ARTIGO 248, DO CPM E, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 262, C/C O ARTIGO 266, AMBOS DO CPM.
Observação:
(OBS.FUNC.PAULA) ESC / CEJEX / ADV.CONST.\N\NPOR TER O ACUSADO, APROPRIADO DE: 714 PROJÉTEIS DE MUNIÇÃO 7,62 MM COMUM, 11 PROJÉTEIS DE MUNIÇÃO 7,62 MM TRAÇANTE, 735 ESTOJOS DE MUNIÇÃO 7,62 MM DANIFICADOS E COM ESPOLETA NÃO PERCUTIDA E, 218 ESTOJOS DE MUNIÇÃO 7,62 MM, QUANDO SERVIA EM PIRASSUNUNGA, DANIFICANDO O MATERIAL EM SEGUIDA.
Partes
Envolvido:
C. E. D. C. B. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
C. E. D. C. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000073-27.2011.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000073-27.2011.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/04/2011
Autos Findos:
2975/17 (1020/17)
Decisão:
POR JULGAMENTO DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 O CEJ/EX, A UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS, (ANTONIO CARLOS PASSOS DA SILVA, LUCIANO RODRIGO PINTO, LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO CORREA), COM BASE NO ARTIGO 439, " E" DO CPPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR\NFUNCIONÁRIO: ROGERIO
Partes
Envolvido:
A. C. P. D. S. CORONEL / EXÉRCITO
L. R. P. C.
L. C. D. C. F.
Representantes
Advogado:
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
A. C. P. D. S.
PERCILIANO TERRA DA SILVA
L. R. P. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-44.2008.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-44.2008.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1147/15 (520/15)
Decisão:
EM 18/03/15, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER OS ACUSADOS GUSTAVO BERSANI SILVA, COM BASE NO ARTIGO 439, ALINEAS "D", "E" E "F", DO CPPM, FELIPE VIDAL FERREIRA, OCM BASE NO ARTIGO 439, ALINEAS "C", "D", "E" E "F" DO CPPM, E CLARA SATIKO KAGUEYAMA, COM BASE NO ARTIGO 439, ALINEAS "C", "D" E "E", DO CPPM.
Observação:
FUNC AIRIS - ESCB - EXÉRCITO POR DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CAPITÃO MAXIMILIANO SERAGIOLI MAIMONI; E DESIGNADO O DR. ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR, PARA APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO A RESPEITO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO EX-TENENTE GUSTAVO BERSANI SILVA, DE NÃO TER EXAMINADO A SRA MARYNALVA DEPOIS DE ASSUMIR O PLANTÃO, E AO FINAL, PROCEDER COMO ENTENDER CABÍVEL; E OFERECER DENÚNCIA, A NÃO SER QUE CONSTE PROVA NOVA DOS AUTOS DO PROCESSO 14-44.2008.7.02.0102, EM DESFAVOR DO EX-TENENTE THIAGO AMORIM BASTOS, DA SERVIDORA CIVIL CLARA SATIKO KAGUEYAMA E DO 3º SGT FELIPE VIDAL FERREIRA. POR DECISÃO DE 08/01/2014 FOI RECEBIDO O ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUIR NA AÇÃO PENAL A CIVIL CLARA SATIKO KAGUEYAMA. POR DECISÃO DE 08/01/2014 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO À THIAGO AMORIM BASTOS, COM BASE NO ARTIGO 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. S. K.
F. V. F. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
G. B. S.
Representantes
Advogado:
JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ
G. B. S.
PERCILIANO TERRA DA SILVA
F. V. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-02.2011.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-02.2011.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/08/2003
Autos Findos:
1033/14 (420/14)
Observação:
FUNCIONÁRIO: ROGERIO
Partes
Envolvido:
A. J. D. S. S.
M. R. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000105-27.2014.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-27.2014.7.02.0102
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/09/2014 a 16/09/2014
Autos Findos:
3257/15 (1120/15)
Decisão:
EM 22/09/2015, ACÓRDÃO- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO O PEDIDO LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-27.2014.7.02.0102
Observação:
POR DESPACHO DE 15/01/15, FOI DETERMINADO AGUARDAR A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO. EM 25/08/15, O STM CONCEDEU SALVO CONDUTO AO DESERTOR, DETERMINANDO MANTÊ-LO EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
T. M. C. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000121-44.2015.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-44.2015.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/11/2009 a 18/02/2015
Autos Findos:
1132/17 (420/17)
Decisão:
21/03/2017: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DESTES AUTOS CONSTAM, RESOLVE, O CEJ-EX, A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA ABSOLVER, COMO DE FATO POR ABSOLVIDOS TEM, OS ACUSADOS WILTON CARLOS SANCHES DE LIMA, TENENTE CORONEL, E SONIA MARIA DRUMMOND, CIVIL, JÁ QUALIFICADOS, DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEA “B” DO CPPM. 18/05/2017: DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CEL SIDÔNIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR TITULAR. SERVIDOR BRUNO. ART. 324 DO CPM - DEIXAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DE ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Partes
Envolvido:
S. M. D.
W. C. S. D. L. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/94-3
Capa do Processo
Número do Feito:
16/94-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/06/1994
Autos Findos:
677/95 (519/95)
Observação:
PROCESSO ORIGINARIO DE INCIDENTE OCORRIDO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISAO -PROCESSO NR. 07/94-4. ****************** STM, EM SESSAO DE 07.02.95, NOS AUTOS DO HC NR. 33.065-8, A UNANIMIDADE, CONCEDEORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. S. CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
A. L. D. S. S.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-65.2012.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-65.2012.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/08/2012 a 20/08/2012
Autos Findos:
328/16 (220/16)
Decisão:
EM JULGAMENTO DE 01/08/2013, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO 290 DO CPM À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, CONCEDIDO O "SURSIS" PELO PERÍODO DE (02) DOIS ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
DRª ELEONORA / MARCOS
Partes
Envolvido:
F. L. V. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
F. L. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000069-19.2013.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-19.2013.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/03/2013 a 31/03/2013
Autos Findos:
894/18 (920/18)
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NO ADITAMENTO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 301 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 123, IV, DO CPM; ABSOLVER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O ACUSADO ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA DO CRIME DO ARTIGO 312 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, “B”, DO CPPM; E ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, “E”, DO CPPM, FICANDO O VOTO DIVERGENTE DO PRESIDENTE, EM QUE ABSOLVEU COM BASE NO ARTIGO 439, “E”, DO CPPM.
Observação:
EM 08/10/13: EM AUDIÊNCIA, O CEJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELA DEFESA CONSTITUIDA, OR FALTA DE AMPARO LEGAL.\N\NEM 30/6/17 STM CONDENOU ERICK À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE DETENÇÃO, COM SURSIS POR 2 ANOS; BEM COMO CONDENOU OS DEMAIS RÉUS (SILAS, WELINGTON E ADENIR) À PENA DE 5 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TENDO EM SEGUIDA DECLARADO EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTES PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. TJ DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A SILAS, WELINGTON E ADENIR SE DEU EM 22/9/17. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, A MINISTRA-RELATORA INADMITIU OS EMBARGOS EM RELAÇÃO A ERICK E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO ART. 213 DO CPM, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TJ EM RELAÇÃO A ERICK SE DEU EM 9/2/18.
Partes
Envolvido:
A. D. D. O. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
E. A. T. S. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
S. D. A. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
W. C. D.  / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. D. D. O.
E. A. T. S. D. S.
S. D. A.
W. C. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000069-24.2010.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-24.2010.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/04/2010 a 29/04/2010
Autos Findos:
1898/13 (720/13)
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, PARA O EXÉRCITO, RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS DE PRESCRIÇÃO QUANTO A TODOS OS QUATRO ACUSADOS, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANTO AO ACUSADO EX-TEN RAPHAEL FRIOL VILAÇA E A DE NULIDADE, QUANTO AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, E PROCEDER O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, PARA O EXÉRCITO, RESOLVE, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE DENÚNCIA, PARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO EX- TEN. RAPHAEL FRIOL VILAÇA, COMO INCURSO NO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 29 § 2º E ARTS. 53, §§ 4º E 5º E 80, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 439, POR MAIORIA DE VOTOS. NA ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; CONDENAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O ACUSADO EX-3º SGT DIEGO ALAN GABRIEL DA SILVA MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 213, CAPUT C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 69 E 72 INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA BASE DE 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ACRESCIDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS, SENDO A PENA APLICADA 3 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E COMO INCURSO NO ART. 210, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, À PENA BASE E FINAL DE 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, APLICADA A PENA TOTAL 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO; CONDENAR, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), 3º SGT LEANDRO GOMES SILVEIRA, COMO INCURSO ART. 213, CAPUT C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, OBSERVADOS OS ARTS. 69 E 72 INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA BASE DE 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO), 20 (VINTE) DIAS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, SENDO A PENA 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, SEGUNDO O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXADA A PENA FINAL EM 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO; CONDENAR, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), CB CRISTIANO JOSÉ CAETANO , COMO INCURSO ART. 213, CAPUT C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, OBSERVADOS OS ARTS. 69 E 72 INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA BASE DE 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ACRESCIDA DE 1/6 (UM SEXTO), 10 (DEZ) DIAS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, , SENDO A PENA 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, SEGUNDO O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXADA A PENA FINAL EM 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE CUMPRIMENTO, CONSTITUI-SE COMO O REGIME INICIAL ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33 PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. CONCEDE, AINDA, O CONSELHO ESPECIAL O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB A ÉGIDE DO ART. 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS), PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME O ART. 84, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS TRÊS ACUSADOS CONDENADOS. EM 29/05/13 FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DE DIEGO ALAN GABRIEL DA SILVA MARTINS, 3º SGT LEANDRO GOMES SILVEIRA E CB CRISTIANO JOSE CAETANO DAS PENAS DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO E 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, RESPECTIVAMENTE, RELATIVAS À PRESENTE AÇÃO PENAL, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C 125, INCISO VII E SEU PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Observação:
DRA TELMA - GUSTAVO. EM 15/08/12, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA DO EX-SD OTAVIO XAVIER DA SILVA, DA IMPUTAÇÃO DOS ARTS. 213 C/C 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DE ACORDO, COM OS ARTS. 123 INCISO IV, C/C 125 INCISO VII E SEU PARÁGRAFO 3º E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
C. J. C. CABO / EXÉRCITO
D. A. G. D. S. M.
L. G. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
O. X. D. S.
R. F. V.
Representantes
Advogado:
RAFAEL CARLOS DE CARVALHO
D. A. G. D. S. M.
SIMONE APARECIDA VERONA
C. J. C.
L. G. S.
O. X. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. F. V.
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