PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/05-5
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 33/05-5
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Situação:
- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
- Decisão:
- STM, EM 01.09.05, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DA JUSTA CAUSA.
Partes
- Envolvido:
- E. H. D. S.

- W. S.

Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
E. H. D. S.
-
JORGE FERREIRA VIANNA
W. S.
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