PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-92.2002.7.03.0103
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-92.2002.7.03.0103
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Decisão:
- EM 21/03/2006, C.ESP J.AER., POR MAIORIA (3X1), INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O LAUDO PERICIAL AFIRMOU QUE O RÉU TEM PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO E DE ENTENDIMENTO, NÃO ESTANDO ESPECIFICADO QUAL O GRAU, OU EM QUANTO FICOU PREJUDICADA SUA MEMÓRIA. ***** EM 27/05/2009, CEJAER, POR UNANIMIDADE, DEFERE PEDIDO DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE IM, FIXADO O PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.******** EM 12/11/2009, CEJAER, UNANIMIDADE RESOLVEU HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, EM IIM, POR PREENCHER AS FORMALIDADES LEGAIS. EM 12/11/2009, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), SUSPENDER O PROCESSO, COM BASE NO ART. 156 DO CPPM, FICANDO ESTABELECIDO QUE , NO PRAZO DE SEIS MESES, DEVERÁ O RÉU SER AVALIADO POR PSIQUIATRA OFICIAL, PARA VERIFICAR SE OCORREU O SEU RESTABELECIMENTO. EM 04/12/2009, NO APENSO 4 - DETERMINA ENCAMINHAR AO STM, RESSALVANDO QUE A SUSPENSÃO DO FEITO TEVE POR BASE O ART. 161 DO CPPM.
- Observação:
- PF0 14/04-0 AAG
ANEXOS 1 E 2 :HC E MANDADO DE SEGURANÇA (EM APARTADOS, NO STM)
APENSO 3: EM 13/MAIO/2009, FOI REGISTRADO AUTOS DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE A LAURO ROCKENBACH. (APENSADO EM 03/12/2010)
APENSO 4: PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PELO MPM EM 16/11/2009, AUTUADO EM 18/11/2009 - ENCAMINHADO AO STM COM OF 2587 RETORNOU EM 25/08/2010, COM TJ - APENSADOS EM 10/09/2010.
Partes
- Envolvido:
- L. R.

Representantes
- Advogado:
-
ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER
L. R.
-
PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
L. R.
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