Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/1999
Decisão:
EM DECISAO DATADA DE 05/05/00, O STF, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU DA COMPETENCIADA JUSTICA FEDERAL DE 1 GRAU, PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO (CJ Nº 7087-STF)
Partes
Envolvido:
A. N.
J. R. M. Z.
L. A. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
L. C. P. D. O.
P. S. P. D. O. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
W. V. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-92.2002.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM 21/03/2006, C.ESP J.AER., POR MAIORIA (3X1), INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O LAUDO PERICIAL AFIRMOU QUE O RÉU TEM PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO E DE ENTENDIMENTO, NÃO ESTANDO ESPECIFICADO QUAL O GRAU, OU EM QUANTO FICOU PREJUDICADA SUA MEMÓRIA. ***** EM 27/05/2009, CEJAER, POR UNANIMIDADE, DEFERE PEDIDO DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE IM, FIXADO O PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.******** EM 12/11/2009, CEJAER, UNANIMIDADE RESOLVEU HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, EM IIM, POR PREENCHER AS FORMALIDADES LEGAIS. EM 12/11/2009, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), SUSPENDER O PROCESSO, COM BASE NO ART. 156 DO CPPM, FICANDO ESTABELECIDO QUE , NO PRAZO DE SEIS MESES, DEVERÁ O RÉU SER AVALIADO POR PSIQUIATRA OFICIAL, PARA VERIFICAR SE OCORREU O SEU RESTABELECIMENTO. EM 04/12/2009, NO APENSO 4 - DETERMINA ENCAMINHAR AO STM, RESSALVANDO QUE A SUSPENSÃO DO FEITO TEVE POR BASE O ART. 161 DO CPPM.
Observação:
PF0 14/04-0 AAG ANEXOS 1 E 2 :HC E MANDADO DE SEGURANÇA (EM APARTADOS, NO STM) APENSO 3: EM 13/MAIO/2009, FOI REGISTRADO AUTOS DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE A LAURO ROCKENBACH. (APENSADO EM 03/12/2010) APENSO 4: PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PELO MPM EM 16/11/2009, AUTUADO EM 18/11/2009 - ENCAMINHADO AO STM COM OF 2587 RETORNOU EM 25/08/2010, COM TJ - APENSADOS EM 10/09/2010.
Partes
Envolvido:
L. R. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER
L. R.
PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
L. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/94-2
Capa do Processo
Número do Feito:
9/94-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/05/1994
Observação:
CPJAER EM SESSAO DE 28.09.94 DECIDIU P/MAIORIA DE VOTOS DECLARAR A INCOMPETENCIAJURISD.DA JMF.,DETERM.A REMESSA DOS AUTOS A JUST.COMUM EST.DO PR. NOS TERMOS DOART.147 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
S. A. G. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GUI ANTONIO DE ANDRADE MOREIRA
S. A. G.
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