Consulta Judicial Unificada

0000026-94.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000026-94.2014.7.04.0004
Classe:: DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 14/05/2014 a 14/05/2014
Autos Findos:: 793/15 (320/15)
Decisão:: EM 23.2.2015 O CPJEX ABSOLVEU A RÉ COM FULCRO NO ART. 439, "E" E "F" DO CPPM.
Envolvido:: M. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 26-94.2014.7.04.0004 (Origem)

14/93-0

Número do Feito:: 14/93-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 01/01/1992 a 06/06/1993
Autos Findos:: 725/98 (619/98)
Decisão:: CEJ/AER EM 29/06/94, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA, E ABSOLVE OACUSADO, DA IMPUTACAO DO ART. 303, PAR. 2, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA"E", DO CPPM.
Observação:: STM, NOS AUTOS DA AP. 47.331-2, EM 21.03.95, REFORMA A SENTENCA ABSOLUTORIA PARACONDENAR O ACUSADO A PENA DE 03(TRES) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 303 PAR. 2. DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Envolvido:: W. J. M. F.; Procedimento Investigatório Nº 28/93 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 27/93 (Origem)

7/98-1

Número do Feito:: 7/98-1
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 19/06/1996
Autos Findos:: 330/02 (220/02)
Decisão:: CEJAER, EM 27-10-1999, ABSOLVEU O ACUSADO, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:: EM 27/04/00, STM CONDENOU À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT, DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. EM 07/04/2003, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, J-AUD SUBST. CONCEDE INDULTO COM BASE NO DECRETO 4495 E DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 123, II DO CPM.
Envolvido:: S. L. R.; Procedimento Investigatório Nº 8/98 (Origem)

1/01-0

Número do Feito:: 1/01-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1153/02 (720/02)
Decisão:: EM 20/08/2001, ACUSADO FOI ABSOLVIDO, POR UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 439, B, DO CPPM
Observação:: STM, EM 21/02/02, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM "SURSIS" POR 02 ANOS, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: J. C. M.
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

J. C. M.; Procedimento Investigatório Nº 64/99 (Origem)

31/08-5

Número do Feito:: 31/08-5
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 20/09/2007
Autos Findos:: 759/09 (320/09)
Decisão:: A 06/03/09 O CPJAER, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 2º DO CPM, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 58, DO CPM, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONFORME PREVISTO NOA RT. 3º, LETRA "A" DO CPPM C/C O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 (DOIS) ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POR DECISÃO DE 16/03/11, DECLARA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO CONDENADO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO PERÍODO ESTABELECIDO DE DOIS ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA REVOGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM.
Observação:: AUTUADO PROCESSO EXECUTÓRIO Nº 08/09, EM 10 MAR 09.
Envolvido:: R. F. V.
Advogado:: ELIANDRO ARAÚJO DO AMARAL

R. F. V.; Procedimento Investigatório Nº 110/07 (Origem)

0000010-38.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000010-38.2006.7.10.0010
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 353/16 (220/16)
Decisão:: EM SESSÃO DE 11.12.07, O CEJ/AER, POR MAIORIA (4X1), ABSOLVEU O ACUSADO CAP JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 251 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Procedimento Investigatório Nº 10-38.2006.7.10.0010 (Origem)

16/06-0

Número do Feito:: 16/06-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 30/06/2005
Autos Findos:: 69/07 (120/07)
Decisão:: STM, JULGANDO HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, DETERMINA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Observação:: O PRESENTE PROCESSSO NÃO TEVE ORIGEM DE IPM, MAS DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR. AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, TENDO EM VISTA DECISÃO DO TRANCAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Procedimento Investigatório Nº 77-07.2005.7.11.0011 (Origem)

11/89-3

Número do Feito:: 11/89-3
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 20/06/1989
Autos Findos:: 659/93 (319/93)
Decisão:: CEJ-AER, EM 05.03.1991, POR MAIORIA, NEGA PROVIMENTO AOS TERMOS DA DENUNCIA E ASALEGACOES ESCRITAS DO MPM, E ABSOLVE O CAPITAO MEDICO AER HERMANO AUGUSTO LOBO,COM FULCRO NO ART.439, ALINEA "B", DO CPPM.
Observação:: STM EM 05.03.91, CONHECEU DO RECURSO CONDENANDO O RECORRIDO A PENA DE 3M DE PRI-SAO. EM 10.10.91 STM CONHECEU DOS EMBARGOS ABSOLVENDO-O.
Envolvido:: H. A. L.; Procedimento Investigatório Nº 15/89 (Origem)

22/00-7

Número do Feito:: 22/00-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 03/03/2000
Autos Findos:: 413/08 (220/08)
Decisão:: EM SESSÃO DATADA DE 23/05/03, O CEJ/AER, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENOU OS ACUSADOS À PENA DE UM ANO DE PRISÃO, PARA OS MILITARES, E UM ANO DE RECLUSÃO, PARA O CIVIL, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 206, DO CPM. EM SESSÃO DE 21/06/2005, O STM, NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049432-4 PE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, E POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º TEN AER VAMBERTO DE MIRANDA LIRA, PARA ABSOLVENDO-O, COM FUNDAMENTO NO ART. 439,ALINEA "E", DO CPPM E; NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE DEU PROVIMENTO AOS RECURSO DOS 1ºS TEN AER BRUNO VENEU DE ALMEIDA E VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA E DO EX-1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA E, DO CPPM. COM O OFÍCIO Nº 4631/DIJUR/SEEXE/771, DE 04/11/2005, O STM COMUNICOU QUE TRANSITOU EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELÇÃO Nº 2003.01.049432-4, NA PARTE REFERENTE À 1ª TEN AER VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA. EM 25/08/05 A PGJM OFERECEU EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO CONTRA V. ACÓRDÃO ATACADO O QUAL, POR MAIORIA, ABSOLVEU OS 04 ACUSADOS. EM SESSÃO DE 04/05/2006, O STM, NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049432-8-PE, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DE NÃO RECONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR FALTA DE LETIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO MPM. EM 12/06/2006,A PGJM INTERPÔS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REFGORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2003.01.049432-5 POR OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EM SESSÃO DE 01/08/2006, O STM, NOS AUTOS DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049432-3-PE, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM 12/09/06, O MPM, INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO DO STM DE 04/05/06, LAVRADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2005.01.049432-8/PE, REFERENTE AOS 1ºS. TEN FRANCISCO, BRUNO E VAMBERTO. EM SESSÃO DE 20/11/06, O STM, NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO PROVIMENTO. EM SESSÃO DE 30/10/2007, O STF, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.340-5 PE, EM PARECER DO SUBPROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, OPINOU PELA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RECURSO, POR RECONHECER CONSUMADA, NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVADOS VAMBERTO, BRUNO E FRANCISCO, EIS QUE CONFIGURADA, NO CASO, QUANTO A ELES, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INTRUMENTO. EM 10/12/07, TRANSITOU EM JULGADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REF. A FRANCISCO, BRUNO E VAMBERTO EM RAZÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.340-5/STF.
Envolvido:: B. V. D. A.; F. R. D. C. L.; V. D. N. P.; V. D. M. L.; Procedimento Investigatório Nº 48/00 (Origem)

0000041-28.2017.7.05.0005

Número do Feito:: 0000041-28.2017.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 09/02/2017
Autos Findos:: 281/18 (220/18)
Decisão:: EM JULGAMENTO REALIZADO EM 01/12/17, O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:: ART. 164 DO CPM
Envolvido:: L. L. M.; Procedimento Investigatório Nº 41-28.2017.7.05.0005 (Origem)

250/80-0

Número do Feito:: 250/80-0
Classe:: DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:: AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 21/02/1980
Autos Findos:: 968/91 (519/91)
Decisão:: CONDENADO, EM 19/09/90, A PENA DE 06M DE PRISAO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:: REMETIDO AO STM, EM GRAU DE APELACAO DA DEFESA, P/ OF. NR. 1046/90, DE 01/10/90.
Envolvido:: C. B. D. L.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

C. B. D. L.

0000003-21.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-21.1999.7.02.0202
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 29/07/1999
Autos Findos:: 1168/07 (420/07)
Decisão:: EM JULGAMENTO DE 12/02/2004, RESOLVEU O CEJ/AER, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR OS ACUSADOS ANTÔNIO GIOVANELLI NETO, CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA À PENA DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 320 E 334, § ÚNICO, AMBOS DO CPM, COMBINADOS COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, EXCLUINDO-SE DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO CPM, OS RÉUS OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, FIXANDO-SE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA,O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33,§ 2º,"C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Envolvido:: ANTÔNIO GIOVANELLI NETO; C. N. B. F.; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: RAIMUNDO DE SÁ LISBOA

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; REINALDO SILVA COELHO

ANTÔNIO GIOVANELLI NETO

C. N. B. F.

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO

PETER PAULO GUEDES GAMA; Procedimento Investigatório Nº 3-21.1999.7.02.0202 (Origem)

0000001-88.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-88.2003.7.03.0103
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 2942/10 (1120/10)
Decisão:: EM 05/12/2008, CESPECIAL DE J.AER, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PAR FINS DE: (A)POR UNANIMIDADE, CONDENAR O TEN CEL HELIO MULLER CARDOSO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312 DO CPM, ASSEGURADO O DIREITO AO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; (B) POR UNANIMIDADE ABSOLVÊ-LO DO OUTRO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA " B" DO CPPM; (C) POR MAIORIA (3X2), CONDENAR O MAJ AV. RR LAURO ROCKENBACH À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CPM, ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NO CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; (D) POR UNANIMIDADE, CONDENAR O REFERIDO MAJOR À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312 DO CPM, ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NO CAASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; DEIXOU-SE DE CONCEDER O "SURSIS, POIS O SOMATÓRIO DAS PENAS FOI DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO; (E) POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O 2S JAIME JOSÉ PAVAN DO CRIME DE FALSIDADE QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA " E" DO CPPM.
Observação:: APENSO I = INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE APENSO II = INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APENSO III = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO2006.01.001928-5 STM, EM 08.06.06, RC. 2006.01.001928-9( DETERMINOU PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO), EM 09.11.06, EMB. DE DECLARAÇÃO 2006.01.001928-5 ( EXCLUIU DA EMENTA A REFERÊNCIA À OITIVA DE TESTEMUNHA), EMB. RECEBIDOS NA AUDCOR EM 19.04.07.( AF. 1138/07 - ATA 04/07). EM 21/03/2006, C.ESPECIAL J. AER., POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL FORMULADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE OS LAUDOS DOS SENHORES PERITOS CONCLUÍRAM QUE OS DOCUMENTOS PERICIADOS CONTÉM ASSINATURAS AUTÊNTICAS.*********** EM 21/03/2006, CESPECIAL J AER, POR MAIORIA (4X1) DEFERE O PEDIDO DA DEFESA,DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL CONCLUIU QUE O ACUSADO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL E QUE, ENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS POSSUI DEFICIT DE MEMÓRIA, FATO QUE PODERÁ PREJUDICAR O SEU EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. BASE LEGAL: ART. 161, § 2º DO CPPM. EM CONSEQUÊNCIA, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO AGORA DETERMINADA, TAMBÉM DECIDIU O CONSELHO ESPECIAL, COM BASE NO ARTIGO 106, LETRA "C" DO CPPM, DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DE MANEIRA QUE O MESMO POSSA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS OUTROS ACUSADO, RECORRENDO DE OFÍCIO DESTA DECISÃO, COM BASE NO ART. 106, § 1º DO CPPM. EM 03/05/2006, C.ESPECIAL DE J. AER. , DECIDE, POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR AO STM AS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO, NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO EG. STM. EM 20/10/2006, C. ESPECIAL J. AER. RECONSIDERA DECISÃO E RETIRA MOTIVO QUE DETERMINAVA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO; DEIXA DE DECRETAR REVELIA DO RÉU HÉLIO M. CARDOSO E ADIA AUDIÊNCIA. EM 14/02/2008, J-AUD INDEFERE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. - AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA DE LAURO ROCKENBACK ARQUIVADOS NA CX. 618. - AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA DE HÉLIO MÜLLER CARDOSO ARQUIVADOS NA CX. 620.
Envolvido:: H. M. C.; J. J. P.; L. R.
Advogado:: ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

J. J. P.; MAURÍCIO MICHAELSEN

L. R.; PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

L. R.; RAFAEL SCHERER POLITANO

H. M. C.; WILSON CARLOS RODYCZ

H. M. C.; Procedimento Investigatório Nº 1-88.2003.7.03.0103 (Origem)

0000053-81.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000053-81.2013.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 18/10/2012 a 24/10/2012
Autos Findos:: 3342/16 (1220/16)
Decisão:: EM SESSÃO DE 02/03/15, O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM
Observação:: APELAÇÃO- ACÓRDÃO: EM 12/11/16, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR K.A.C À PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 233 DO CPM, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTIGOS 236, INCISO III, 237, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "G" E 73 TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM.
Envolvido:: KLEBER DE ALCÂNTARA CALHEIROS
Advogado:: ERIAL LOPES DE HARO SILVA

KLEBER DE ALCÂNTARA CALHEIROS; Procedimento Investigatório Nº 53-81.2013.7.05.0005 (Origem)

10/93-5

Número do Feito:: 10/93-5
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 28/11/1991
Autos Findos:: 478/95 (319/95)
Decisão:: O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVEU O CAP FAZOLINO COM BASE NO ART. 439LETRA "E" DO CPPM.
Observação:: STM, EM 08.11.94, MANTEVE SENTENCA ABSOLUTORIA.
Envolvido:: R. F. B.
Advogado:: ANTONIO ROBERTO ACHCAR

R. F. B.; Procedimento Investigatório Nº 15/93 (Origem)

34/03-0

Número do Feito:: 34/03-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 20/05/1998 a 25/12/1999
Autos Findos:: 2172/09 (720/09)
Decisão:: EM 18/12/06, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE: I - CONDENAR OS ACUSADOS JOSÉ LÁZARO REGIS E ANTÔNIO TADEU MILITÃO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO II, DO CPM; II - CONDENAR O ACUSADO EURICO CÂNDIDO DE SOUSA À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, § 3º, C.C. O ART. 72, II E 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A TODOS OS RÉUS O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 16/05/07, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE: I - REJEITOU A ARGUIÇÃO DE JÁ EXISTIR COISA JULGADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; II - JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO PARA CONSIDERAR O ACUSADO JOSÉ MAIA GUERREIRO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 251, C.C. O ART. 53, DO CPM, POR 2 VEZES, E DO ART. 251, C.C. O ART. 30, II, NA FORMA DO ART. 53, TODOS DO CPM, POR UMA VEZ, CONDENANDO-O À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 80 DAQUELE CÓDIGO C.C. O ART. 71, DO CPM, SENDO RECONHECIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 29/05/07, O CEJ/AER, CONDENOU JOSÉ MAIA GUERREIRO À 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO.
Observação:: EM 18/12/2006, O CEJ/AER, UNÂNIME, DECIDIU SEPARAR O JULGAMENTO DOS ACUSADOS JOSÉ LÁZARO REGIS, ANTÔNIO TADEU MILITÃO E EURICO CÂNDIDO SOUSA, REALIZADO NESTA DATA, DO DO ACUSADO JOSÉ MAIA GUERREIRO, A SER REALIZADO POSTERIORMENTE, COM BASE NO ART. 105, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO TADEU MILITAO; EURICO CANDIDO DE SOUSA; J. L. R.; JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; CLOVIS DA SILVA BASTOS

J. L. R.; GEANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA DELGADO

EURICO CANDIDO DE SOUSA; KENNEDY FERREIRA LIMA

ANTONIO TADEU MILITAO; Procedimento Investigatório Nº 19/03 (Origem)

10/99-2

Número do Feito:: 10/99-2
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1795/01 (1020/01)
Decisão:: CEJ-AER, EM 08.11.00, RESOLVE, QUANTO À ACUSADA 1ª TEN BRASILIANA: ABSOLVER POR MAIORIA DE VOTOS (3 X 2) DO CRIME DE INJÚRIA, ART. 216 DO CPM (1ª CONDUTA), COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM; DO MESMO CRIME (2ª CONDUTA), ABSOLVER A UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A" DO CPPM E DO CRIME DE AMEAÇA, ART. 223 CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C" DO CPPM. QUANTO À ACUSADA 2S MÁRCIA: ABSOLVER POR UNANIMIDADE, DO CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR (AS DUAS CONDUTAS), ART. 160 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:: STM, EM 26.04.01, MANTEVE A SENTENÇA.
Envolvido:: B. B. P.; M. A. A. M.
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

B. B. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

M. A. A. M.; Procedimento Investigatório Nº 9/99 (Origem)

6/90-1

Número do Feito:: 6/90-1
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 25/08/1989
Autos Findos:: 1332/90 (819/90)
Decisão:: ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM
Envolvido:: P. R. U. L.
Advogado:: ULYSSES PINTO NOGUEIRA

P. R. U. L.; Procedimento Investigatório Nº 10/90 (Origem)

33/90-8

Número do Feito:: 33/90-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 07/08/1990
Autos Findos:: 1470/93 (619/93)
Decisão:: CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 05.12.1991, CONDENA: O CEL AV GILDO FERNANDESSOUZA, COMO INCURSO NO ART. 322, SEGUNDA PARTE, DO CPM, A PENA DE 01 (UM) MES DEPRISAO; O MAJ AV HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE SOBRINHO E O MAJ INF OSEAS AVELINO DA SILVA, POR INFRINGENCIA AO ART. 222, PAR. 1., E AO ART. 222, PAR. 2.,C/C O ART. 209 E ART. 53, TUDO DO CPM, A PENA DE 11 (ONZE) MESES DE PRISAO; O 2.TEN PM/GO JOSE ANTONIO DE LEMOS FILHO, O 2. SGT PM/GO HELBER ALVES TOSTA, O 3. SGT PM/GO CLEUBER ALVES TOSTA E O 3 SGT PM/GO NELSON MOTA DE BASTOS, INCURSOS NOART. 222, PAR. 1., E NO ART. 222, PAR. 2, C/C O ART. 209 E ART. 53, TUDO DO CPM,A PENA DE 11(ONZE) MESES DE PRISAO. FOI CONCEDIDO AO SUPRAMENCIONADOS APENADOS, O BENEFICIO DO "SURSIS", POR 02(DOIS) ANOS. CEJ-AER, AINDA, ABSOLVE: O CB PM/GOJOSE CARLOS DA SILVA E O SD PM/GO WILSON ARAUJO DE JESUS, COM BASE NO ART. 439,ALINEA "C", DO CPPM.
Envolvido:: C. A. T.; G. F. S.; H. A. T.; H. R. D. F. S.; J. A. D. L. F.; J. C. D. S.; N. M. D. B.; OSEAS AVELINO DA SILVA; W. A. D. J.
Advogado:: ELIEZER LIMA DE BARROS

C. A. T.

H. A. T.

J. A. D. L. F.

J. C. D. S.

N. M. D. B.

W. A. D. J.; JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO

H. R. D. F. S.; LINO MACHADO FILHO

G. F. S.; MARIA ELIZA SANMARTINI DE QUEIROZ

OSEAS AVELINO DA SILVA; OG OLIVEIRA E SOUZA

OSEAS AVELINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 2291/90 (Origem)

33/00-5

Número do Feito:: 33/00-5
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Autos Findos:: 1973/03 (920/03)
Decisão:: O CPJAER, EM 12.08.02, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), ABSOLVER O MAJ AER R/R MANOEL LUIZ RIBEIRO DA ACUSAÇÃO DE HAVER PRATICADO O CRIME DO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "E", DO ART. 439, DO CPPM, E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE HAVER COMETIDO O DELITO DO ART. 303, § 2º DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A", DO ART. 439, DO CPPM.
Observação:: STM, EM 08.04.03, MANTEVE. OBS: VOLUMES I, II E III, NA CAIXA 275, VOLUMES IV, V, VI E VII, CAIXA 276 E, VOLUME VIII E APENSO I, NA CAIXA 277.
Envolvido:: M. L. R.
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

M. L. R.; Procedimento Investigatório Nº 43/98 (Origem)

0000010-63.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000010-63.2009.7.09.0009
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 30/09/2008
Autos Findos:: 1913/14 (720/14)
Decisão:: EM 04/06/2013, 1) PRELIMINARMENTE, O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU DESCLASSIFICAR AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS NA DENÚNCIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (MAUS TRATOS), CONSOANTE SÚMULA N° 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; 2) POR UNANIMIDADE, O CONSELHO RESOLVEU RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS ANDERSON DOS SANTOS PAES, ADÃO CHRISTIAN BENTEU PAZ E RAPHAEL BORBA GAZAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 125, VI, C/C 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 3) POR UNANIMIDADE, ESTENDER A REFERIDA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS CONDUTAS AOS CORRÉUS ALBERTO JÚLIO HORTA DE JESUS E JAIRO ARCHÂNGELO JÚNIOR, FACE À PARTICIPAÇÃO DESTES, NA FORMA OMISSIVA E QUANTO A ESTE ÚLTIMO, DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA EM PERSPECTIVA, OU ANTECIPADA, REQUERIDA PELA DEFESA, FACE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO E POR SER ESSE INSTITUTO UMA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, QUE FERE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POR SUPRIMIR A ACUSADOS EM PROCESSO PENAL A POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. 4) NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ABSOLVER O ACUSADO JOÃO BRUNO CARDOZO EM RELAÇÃO À CONDUTA IMPUTADA DE AGRESSÃO CONTRA O S2 ADRIANO (VOADORA); POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E" DO CPPM. VOTOU VENCIDO, NESTA PARTE, O JUIZ-MILITAR, MAJ ESP AV CÉLIO ALVES DA SILVA, O QUAL ABSOLVIA O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "A" DO CPPM; 5) POR MAIORIA DE VOTOS (3X2) CONDENAR O ACUSADO JOÃO BRUNO CARDOZO PELA CONDUTA DO USO DE SPRAY DE PIMENTA, À PENA MÍNIMA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, POR INCURSO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O DIREITO AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTARAM VENCIDOS NESSA PARTE O JUIZ-MILITAR, MAJ ESP AV CÉLIO ALVES DA SILVA E O PRESIDENTE, MAJ AV LUCIANO DEMETRIUS SIVIERI, OS QUAIS ABSOLVIAM O ACUSADO EM RELAÇÃO A TAL CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, B DO CPPM, POR ENTENDEREM QUE NÃO É CRIME A UTILIZAÇÃO DO SPRAY DE PIMENTA E QUE O ACUSADO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MACHUCAR OS INSTRUENDOS, ACOLHENDO A TESE DA DEFESA DE QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDO AOS AUTOS PROVA ROBUSTA, COMO LAUDO MÉDICO CONTUNDENTE, NO SENTIDO DE PROVAR AS LESÕES SOFRIDAS PELOS RECRUTAS, EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SPRAY, O QUE NÃO ACONTECEU; 6) POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), ABSOLVER ALBERTO JÚLIO HORTA DE JESUS E JAIRO ARCHÂNGELO JÚNIOR DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA OMISSIVA, QUANTO À CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DO SPRAY DE PIMENTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B" DO CPPM. VOTOU VENCIDA, NESSA PARTE, A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA A QUAL CONDENAVA A AMBOS ACUSADOS, POR INCURSOS NO ART. 213 DO CPM, NA FORMA OMISSIVA, POR ENTENDER QUE A CONDUTA PODERIA E DEVERIA TER SIDO EVITADA POR AMBOS ACUSADOS QUE ERAM OS RESPONSÁVEIS PELA INSTRUÇÃO AVOT.
Observação:: DIGITALIZADO ATÉ PÁG 1010.
Envolvido:: A. C. B. P.; A. J. H. D. J.; A. D. S. P.; J. A. J.; J. B. C.; R. B. G.
Advogado:: MARLON RICARDO LIMA CHAVES

J. A. J.; MAURO SANDRES MELO

A. J. H. D. J.; Procedimento Investigatório Nº 10-63.2009.7.09.0009 (Origem)

0000010-53.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000010-53.2008.7.04.0004
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 01/08/2007 a 30/06/2008
Autos Findos:: 2253/12 (820/12)
Decisão:: EM 12 DE JULHO DE 2011, O CEJAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ABSOLVER O ACUSADO PELO CITADO DELITO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALINEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:: EM 10 DE MARÇO DE 2010, O REPRESENTANTE DO MINSTÉRIO PÚBLICO MILITAR DENÚNCIA O CAP. ANTÓVILA LIMA DA SILA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR PRÁTICA DE PECULATO-DESVIO.
Envolvido:: A. L. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

A. L. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 159-87.2009.7.01.0201 (Origem)

0000002-13.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000002-13.2007.7.04.0004
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 11/09/2006 a 10/11/2006
Autos Findos:: 2984/12 (1120/12)
Decisão:: EM 22 JUN 11, O CEJAER DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O RÉU SO AER RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE MAIS 1 ANO, COM BASE NO ARTIGO 69 DO CITADO CÓDEX, PERFAZENDO, ASSIM, UM TOTAL DE 2 ANOS DE PRISÃO ABERTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, §2º, "C", DO CP, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO DELITO, JÁ QUE O MILITAR, AO FAZER USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO COM INTUITO DE HABILITAR-SE A OBTER POSTO QUE NÃO LHE SERIA DE DIREITO, AGIU EM PREJUÍZO DE OUTREM, VISTO QUE, APÓS A VERIFICAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL, A VAGA PARA TAL POSTO NÃO FORA UTILIZADA POR QUEM ESTIVESSE DEVIDAMENTE HABILITADO, ALÉM DISSO, ONEROU OS COFRES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR POR TODO O PERÍODO QUE PERCEBEU INDEVIDAMENTE REMUNERAÇÃO DE OFICIAL. CONCEDE-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR SER PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE. CONCEDENDO-LHE AINDA, OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM...DECIDIU AINDA, O COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR A ACUSADA WANDA IVETTE MUNIZ RIBEIRO FERREIRA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM PRISÃO ABERTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, §2º, "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR SER PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE. CONCEDENDO-LHE AINDA, OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM...
Observação:: USO DE DOCUMENTO FALSO (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DO 2º GRAU).
Envolvido:: R. D. S. F.; W. I. M. R. F.
Advogado:: PEDRO DE LIMA BANDEIRA

R. D. S. F.

W. I. M. R. F.; WALTER FRANCISCO DA SILVA

R. D. S. F.

W. I. M. R. F.; Procedimento Investigatório Nº 2-13.2007.7.04.0004 (Origem)

0000008-94.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-94.2007.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 22/05/2007 a 31/05/2007
Autos Findos:: 1865/11 (620/11)
Decisão:: EM 23/05/2011 CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA AERONÁUTICA, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO CÉLIO LINDOSO DANTAS, COM FUNDAMENTOS NO QUE DISPÕE ART. 439 "D" DO CPPM.
Observação:: ARQUIVADO, POR DESPACHO DE 29.08.2011.
Envolvido:: C. L. D.
Advogado:: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA

C. L. D.; Procedimento Investigatório Nº 8-94.2007.7.08.0008 (Origem)

0000084-81.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000084-81.2010.7.02.0202
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):: RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:: ARQUIVADO
Data do Crime:: 24/06/2009 a 13/07/2009
Autos Findos:: 2604/14 (1020/14)
Decisão:: EM SESSÃO DE 17/07/2014, RESOLVEU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 269, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 3º, ALÍNEAS "A" E "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: F. D. C. F.
Advogado:: IBERÊ BANDEIRA DE MELLO

F. D. C. F.; Procedimento Investigatório Nº 84-81.2010.7.02.0202 (Origem)

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