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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000179-02.2019.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
7000179-02.2019.7.05.0005
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:
18/06/2019 12:29:53
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO
Partes
Acusado:
MAURICIO SALLUM SEMAANMAJOR / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
2º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO
Representantes
Advogado:
EDUARDO ZANONCINI MILÉO
MAURICIO SALLUM SEMAAN
Autoridade delegada:
ADRIANO MARCO SEGATTO DO NASCIMENTO
2º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO
FRANCISCO TORRES SOARES
2º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO
IVO GURSKI JUNIOR
2º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO
TIAGO SILVEIRA DA SILVA
2º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO
Comandante:
JANO FERREIRA DOS SANTOS
2º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 31/08-5
Capa do Processo
Número do Feito:
31/08-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/09/2007
Autos Findos:
759/09 (320/09)
Decisão:
A 06/03/09 O CPJAER, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 2º DO CPM, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 58, DO CPM, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONFORME PREVISTO NOA RT. 3º, LETRA "A" DO CPPM C/C O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 (DOIS) ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POR DECISÃO DE 16/03/11, DECLARA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO CONDENADO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO PERÍODO ESTABELECIDO DE DOIS ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA REVOGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM.
Observação:
AUTUADO PROCESSO EXECUTÓRIO Nº 08/09, EM 10 MAR 09.
Partes
Envolvido:
R. F. V. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELIANDRO ARAÚJO DO AMARAL
R. F. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000041-28.2017.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-28.2017.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
09/02/2017
Autos Findos:
281/18 (220/18)
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO EM 01/12/17, O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
ART. 164 DO CPM
Partes
Envolvido:
L. L. M.  / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000053-81.2013.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-81.2013.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
18/10/2012 a 24/10/2012
Autos Findos:
3342/16 (1220/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 02/03/15, O CEJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM
Observação:
APELAÇÃO- ACÓRDÃO: EM 12/11/16, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR K.A.C À PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 233 DO CPM, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTIGOS 236, INCISO III, 237, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "G" E 73 TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM.
Partes
Envolvido:
KLEBER DE ALCÂNTARA CALHEIROSCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ERIAL LOPES DE HARO SILVA
KLEBER DE ALCÂNTARA CALHEIROS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/96-6
Capa do Processo
Número do Feito:
13/96-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/07/1995
Autos Findos:
584/99 (519/99)
Decisão:
CPJ-AER, EM 07.01.98, NAO CONCEDEU A SUSPENSAO DO PROCESSO PLEITEADO PELO APELANTE, COM BASE NO ART. 84 DA LEI 9.099/95.........................................O JUIZ-AUDITOR, EM 30.10.98, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Observação:
STM, EM 15.10.96, JULGANDO R.C. 6.330-2, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
F. M. F. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
F. M. F.
ZENI ALVES ARNDT
F. M. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/94-2
Capa do Processo
Número do Feito:
9/94-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/05/1994
Observação:
CPJAER EM SESSAO DE 28.09.94 DECIDIU P/MAIORIA DE VOTOS DECLARAR A INCOMPETENCIAJURISD.DA JMF.,DETERM.A REMESSA DOS AUTOS A JUST.COMUM EST.DO PR. NOS TERMOS DOART.147 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
S. A. G. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GUI ANTONIO DE ANDRADE MOREIRA
S. A. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
7/01-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
DESAFORADO
Observação:
EM 05.06.01, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REQUER AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O DESAFORAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE NA JURISDIÇÃO DA 5ª CJM EXISTEM APENAS DOIS CORONÉIS NA ATIVA, SUPERIORES AO ACUSADO, PARA COMPOREM O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 23, PARÁG. 2º DA LEI 8.457/92 E ART. 18.
Partes
Envolvido:
HEITOR SUMIDA / AERONÁUTICA
SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GILBERTO GRÁCIA PEREIRA
HEITOR SUMIDA
SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES
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