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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000301-72.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000301-72.2018.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:
04/07/2018 13:11:08
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Partes
Acusado:
LUIZ ARTUR VALENTE FRANÇATENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR
LUIZ ARTUR VALENTE FRANÇA
Procurador:
OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/93-7
Capa do Processo
Número do Feito:
11/93-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JOSE VICTOR MARQUES DOS SANTOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1087/99 (919/99)
Decisão:
CEJ/AER EM SESSAO DE 13 AGO 96, RESOLVE POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER OS ACUSADOS POR ENEXISTENCIA DE PROVAS NOS AUTOS, C/ BASE NO ART. 439, ALINEA "A", PARTE FINAL, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação:
AUTOS DO PROCESSO NR 04/91-6, ORIUNDOS DA EXTINTA 1A AUD. DA AERONAUTICA/1A CJM,REDISTRIBUIDO A ESTA AUDITORIA, EM FACE AO ART.1 DA RESOLUCAO NR.58,DE 22.10.93 DO STM DA LEI NR. 8719/93...................................................... STM, EM 26.11.98, CONFIRMOU A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
A. M. B. CORONEL / AERONÁUTICA
A. L. R. CAPITÃO / AERONÁUTICA
A. C. D. R. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
A. D. S. J. CAPITÃO / AERONÁUTICA
C. G. R. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
E. S. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
E. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
F. M. G. V. F. CAPITÃO / AERONÁUTICA
G. D. S. L. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
I. C. D. TAIFEIRO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. D. A. G. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
J. E. D. S. MAJOR / AERONÁUTICA
J. S. T. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
J. C. P.
J. D. S. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
L. D. A. G. CORONEL / AERONÁUTICA
M. P.
M. D. A. R. MAJOR / AERONÁUTICA
M. D. A. A. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
N. F. C. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
S. A. F. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
S. J. L. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
S. M. E. M. MAJOR / AERONÁUTICA
Z. M. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/97-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/97-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
DESAFORADO
Observação:
POR DECISAO DE 17/09/97, FORAM OS AUTOS , REMETIDOS AO STM, EM GRAU DE RECURSO DO MPM. PROCESSO REDISTRIBUIDO DE ACORDO C/ TELEX NR 232/SEPLE, POR DESAFORAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ ROCHACAPITÃO / AERONÁUTICA
CARLOS FERNANDO BORGES
LUIZ CARLOS DE ABREU NASCIMENTOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO
SÉRGIO EUGENIO BRANTES
SÉRGIO TOMÉ AUGUSTO
WALTER GONÇALVES PINTOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/95-9
Capa do Processo
Número do Feito:
9/95-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/02/1995 a 16/02/1995
Autos Findos:
972/98 (719/98)
Decisão:
CEJ/AER, EM 25.01.96, CONDENOU OS ACUSADOS:CAP GREFF A PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENCAO COM BASE NO ART. 222 PAR. 1. E 2. C/C ARTS. 53 E 70 DO CPM; SGT BELCHIOR A PENA DE 08 MESES DE DETENCAO COM BASE NO ART. 209 C/C ART. 70, II, "L" DO CPM; SGT. PAULO CEZARIO A PENA DE 11 MESES DE DETENCAO COM BASE NO ART. 222 PAR. 1. E 2. C/C ART. 70, II, "L", DO CPM, TODOS COM "SURSIS" POR 02 ANOS E ABSOLVEU O TEN. CRIVELLI COM BASE NO ART. 439, "E" DO CPPM.
Observação:
O STM, EM 10.12.96, REDUZIU PENA PARA: 1) LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF - 06 MESES DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 222 PAR. 2. C/C ARTS. 209, 53, 70 INC.II AL."L", 72, II E 59 DO CPM; 2) PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA - 05 MESES DE PRISAO COMO IN CURSO NO ART. 222 PAR. 1. E 2. C/C ARTS. 209, 70 II AL. "L", 72,II E 59 DO CPM E 3) MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR - 04 MESES E 06 DIAS DE PRISAO COMO INCURSO NO ART.209 C/C ARTS. 70, II AL. "L", 72, II E 59 DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRI BUNAL, MANTER O "SURSIS" NAS CONDICOES DOS TERMOS DA AUDIENCIA ADMONITORIA.
Partes
Envolvido:
A. J. C. N. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
L. A. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
M. A. D. S. B. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
P. C. D. L. R. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/00-3
Capa do Processo
Número do Feito:
12/00-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/07/1999
Autos Findos:
182/01 (120/01)
Observação:
O STM, POR DECISAO DO VICE-PRESIDENTE, NO EXERC. DA PRESIDENCIA, EM 07/07/2000, CONCEDE A LIMINAR PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O CEL. JOAO TELES DE SA, ATE JULGAMENTO FINAL DO HABEAS CORPUS (HC NR. 33.554-4/RJ).................................... STM, EM 10.08.00, CONCEDEU ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.......................... STM, EM 10.10.00, REJEITOU EMABRGOS DE DECLARAÇÃO.........
Partes
Envolvido:
J. T. D. S. CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/03/2001
Autos Findos:
1364/03 (620/03)
Decisão:
CPJ/AER, ABSOLVE O ACUSADO C/BASE NO ART.439, ALINEA "D" E "E", DO CPPM
Observação:
AUTOS ORIUNDOS DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - PROCESSO NR. 17/01-3, FACE EXTINÇÃO DAQUELE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
E. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000074-54.2007.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-54.2007.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1186/14 (520/14)
Decisão:
O CPJ/AER, EM SESSÃO DE 14.05.12, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER A ACUSADA, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 251, CABEÇA, DO CPPM, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEAS "E" E "F", DO CPPM.
Observação:
AUTUAÇÃO EM APENSO DE QSB\N
Partes
Envolvido:
W. A. S.
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
W. A. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000276-26.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000276-26.2010.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3126/13 (1120/13)
Observação:
EM DECISÃO DE 09.04.2012, ESTE JUÍZO ALÉM DE RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS PRESENTES AUTOS, AQUIESCENDO REQUERIMENTO MINISTERIAL, COM BASE NO ARTIGO 397 DO CPPM. EM AUDIÊNCIA DE 19.06.12, O DR. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER, OAB/RJ 130.444,O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PRIMEIRO OFENDIDO MARCOS ANTONIO TAVARES PEREIRA, REQUEREU SUA NOMEAÇAO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÂO TENDO O MPM SE OPOSTO, FOI O MESMO NOMEADO COMO ASSISTENTE.
Partes
Envolvido:
M. C. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA
M. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000134-51.2012.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000134-51.2012.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3337/15 (1120/15)
Observação:
O EG. STM, EM SESSÃO DE 16.04.2015, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO 1° TEN AV JAIR VINICIUS ROMANO, PARA TRANCAR A PRESENTE AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO SEGUNDO ACUSADO, O 2° TEN AV IGOR RUSSO DE LIMA, RG 71380313, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 515 DO CPPM. COMUNICO, AINDA, QUE EM SESSÃO DE 12.08.15, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO PELO MPM, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM 08.06.15 QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 119, § 1º, RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, BEM COMO POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA O MANEJO DOS MENCIONADOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
I. R. D. L. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
J. V. R. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DIOGO TEBET
J. V. R.
MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
I. R. D. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/00-3
Capa do Processo
Número do Feito:
6/00-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1531/00 (1020/00)
Partes
Envolvido:
F. S. D. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
F. S. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 36/02-6
Capa do Processo
Número do Feito:
36/02-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/05/2002
Autos Findos:
2093/03 (1020/03)
Decisão:
EM SESSÃO DE 05/12/02 O CPJ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, DE ACORDO COM ART 439, LETRA "B", DO CPPM. O CPJ POR UNANIMIDADE ENTENDEU QUE O ACUSADO COMETEU TRANSGREÇÃO DISCIPLINAR.
Observação:
STM, EM 28.05.03, REFORMOU PARA CONDENAR A 3 MESES DE PRISÃO, COM SURSIS POR 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 195 C/C ART. 59 DO CPM.
Partes
Envolvido:
C. D. P. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
C. D. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 40/05-8
Capa do Processo
Número do Feito:
40/05-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/03/2005
Autos Findos:
1721/06 (620/06)
Decisão:
CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O RÉU,C/BASE NO ART.439, "E", DO CPPM; TJ DA SENTENÇA EM 13/06/06, P/ A DEFESA E P/ O MPM
Observação:
AUTOS REMETIDOS A AUDITORIA DE CORREIÇÃO, C/OF.Nº 710/06, DE 14/06/06
Partes
Envolvido:
F. C. D. A.  / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARIA FERNANDA M. OLIMPO
F. C. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 26/07-1
Capa do Processo
Número do Feito:
26/07-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1041/09 (420/09)
Decisão:
EM SESSÃO DE 18/03/09, ABSOLVEU OS RÉUS, C/BASE NO ART.439, ALINEA "E", DO CPPM, SOBRESSAINDO, RESIDUALMENTE, EM NIVEL ADMINISTRATIVO, A UMA, NA AVALIAÇÃO DISCIPLINAR DE CADA UM DOS ACUSADOS, E A DUAS, DENTRO DE UM DEVIDO PROCESSO LEGAL, O RESSARCIMENTO, PELOS ACUSADOS, DOS ITENS BÉLICOS CONSTANTES NA DENÚNCIA, OU SEJA, 228 CARREGADORES DE FUZIL HK-33, SENDO 213 COM CAPACIDADE PARA 20 CARTUCHOS E QUINZE COM CAPACIDADE PARA 40 CARTUCHOS
Observação:
AUTOS REMETIDOS A AUDITORIA DE CORREIÇÃO, C/OF.Nº 523/09, DE 13/04/09
Partes
Envolvido:
C. A. D. S. C. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
C. A. D. S. J. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
J. M. V. T. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
C. A. D. S. C.
MAURO DE ALMEIDA FELIX
C. A. D. S. J.
J. M. V. T.
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