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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 31/05-6
Capa do Processo
Número do Feito:
31/05-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
987/08 (420/08)
Decisão:
I) JOÃO BATISTA DOS SANTOS: PENA DEFINITIVA DE UM ANO, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE PRISÃO, COMO INCRUSO NO ART 314 E SEU §UNICO, DO CPM, C/C ART 71 DO CPC; II)RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI: CONDENADO A DEZ MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 314 E SEU §UNICO DO CPM; III) MARIA ODILA DA TRINDADE: CONDENADA A UM ANO E TRÊS MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART 314 E SEU §ÚNICO, C/C O ART 71 DO CPC; IV)FIXADO DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL; V)RECONHECIDO AOS MESMOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; VI)CONCEDENDO-LHES AINDA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART 84/CPM.
Observação:
O JZ AUDITOR, COM BASE NO ART 289-CPPM, DETERMINOU SEJA O ACUSADO MILITAR AGREGADO A OUTRA OM, QUE NÃO A BASM, TENDO EM VISTA ESTA MOSTRAR-SE INCONVENIENTE PARA O BEM DESENVOLVER DA INSTRUÇÃO.
Partes
Envolvido:
J. B. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
M. O. D. T. D. Á.
R. E. D. S. G.
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
J. B. D. S.
LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
M. O. D. T. D. Á.
R. E. D. S. G.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 502/99-7
Capa do Processo
Número do Feito:
502/99-7
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/03/1999
Autos Findos:
1056/02 (720/02)
Decisão:
JULG EM 09.5.00. O CPJ-AER, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A ACAO PENAL NR 502/99-7, CONDENANDO-O A PENA DE 8 MESES DE DETENCAO, CONVERTIDA EM PRISAO, COMOINCURSO NO ART 188, INCISO I, C/C ART 189, INCISO II, DO CPM. NAO FOI RECONHECI DO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD. EXP MANDADO DE PRISAO, CUMPRIDO NA MESMA DA-TA. ATENDENDO O REQUERIDO PELO MIN REL DO HC 33.537-4/RS, FOI-LHE EXPEDIDO FAX NR 028/00, INFORMANDO SOBRE RESULTADO DO JULGAM. O MIN RELATOR CASSOUO MANDADO DE PRISAO PARA RECORR EM LIB. COMUN AO 5. COMAR C/ FAX 029, DEVENDO, NO ENTANTO,O REU PERMANECER PRESO PELA CONDENACAO DE 16 MESES NO PROC 502/00-8. APELOU ADEFESA EM 22.5.00. OS AUTOS FORAM REMET AO STM C/ OF 507/00.
Observação:
PROCESSO DESAFORADO DA 2A/3A CJM, TENDO EM VISTA DECISAO DO STM DE 27.5.99.
Partes
Envolvido:
VALDESIO PEREIRA AZEVEDO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FLÁVIO BRAGA PIRES
VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
30/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
288/07 (120/07)
Decisão:
EM SENTENÇA DE 12/12/06 - CEJ PARA AERONÁUTICA JULGA IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO O ACUSADO, INCURSO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:
PROCESSO ORIGINÁRIO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA CRIMINAL E POR PARTE DO MPM. O JZ AUDITOR, EM DESPACHO DE 26.07.05, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINOU FOSSE O ACUSADO AGREGADO À OM DA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE JUÍZO, FACE O DISPOSTO NO ART 289 DO CPPM, VISANDO O MELHOR DESENVOLVER DA INSTRUÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS.
Partes
Envolvido:
J. B. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
J. B. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-84.2005.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-84.2005.7.03.0303
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3542/13 (1220/13)
Decisão:
JULGADO EM 06.12.07. CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, DO CPM; A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 343,DO CPM; UNIFICADAS AS PENAS DEFINITIVAMENTE EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART 79, DO CPM; FIXADO, DESDE JÁ, O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NA FORMA DO ART 33, ALÍNEA 'B', DO CPB; RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELOU A DEFESA EM 16.01.08. OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO STM COM OF NR 150, DE 30.01.08. CX 619/620.
Partes
Envolvido:
J. B. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
J. B. D. S.
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