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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001584-96.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001584-96.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
06/12/2019 10:37:51
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Partes
Acusado:
UBIRAJARA DA SILVA RAMOSCORONEL / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
QUELÉN NASCIMENTO DO NASCIMENTO
SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Representantes
Advogado:
JULIANA BARUDE AZANEU
UBIRAJARA DA SILVA RAMOS
LAÍS CORNÉLIO ESTRELA
QUELÉN NASCIMENTO DO NASCIMENTO
SHIRLEY MARY PEREIRA
UBIRAJARA DA SILVA RAMOS
Autoridade delegada:
ALMIR PINTO DE LIMA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
ANDRE EDUARDO DA COSTA BARROS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
DIEGO BORHER VALADARES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
JAIR FERREIRA DOS SANTOS
SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
PAULA CAMPOS BEZERRA NONATO ALVES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
ROSENVALDO DE MORAES RIBEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
Comandante:
FERNANDO CESAR DA COSTA E SILVA BRAGA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS JUNIOR
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
ROBERTO RODRIGUES GOMES JÚNIOR
SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Procurador:
MAX BRITO REPSOLD
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/98-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/98-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
57/00 (120/00)
Decisão:
EM 29/11/99, O CEJ/AER ABSOLVEU TODOS OS ACUSADOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 251 P. 3. E 339, PAR. 1. C/C 53, TUDO DO CPM, FAZENDO-O COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA B DO CPPM, E AINDA NA SUA ALINEA F, COM RELACAO AO 2.DELITO
Partes
Envolvido:
A. L. R. CAPITÃO / AERONÁUTICA
C. F. B.
L. C. D. A. N. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
P. R. S. D. N.
S. E. B.
S. T. A.
W. G. P. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 510/01-3
Capa do Processo
Número do Feito:
510/01-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1115/01 (620/01)
Decisão:
O CPJ, EM 31/05/01, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O S2 SSG ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA UMBELINO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESERÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "D", DO CPPM, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COM CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE.
Partes
Envolvido:
A. L. D. O. U. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 51/02-7
Capa do Processo
Número do Feito:
51/02-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/04/2000
Autos Findos:
1093/03 (520/03)
Decisão:
POR DECISÃO DE 03/09/01 O EXMO SR JUIZ AUDITOR DECIDE REJEITAR EM AMBOS OS CASOS A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO PARQUET POR DECISÃO DE 12/11/01 O EXMO SR JUIZ AUDITOR DECIDE COM FULCRO NO ARTIGO 520 DO CPPM, REFORMAR EM PARTE A DECISÃO DE 03/09/01, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A TENTATIVA DE ROUBO, E MANTER NO TOCANTE A CONDUTA PRATICADA PELO TC THEODORO, DETERMINANDO CUMPRIR O ARTIGO 522 DO CPPM. CEJ-AER, EM 29.04.03, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. T. D. M. N. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
2/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2150/04 (1120/04)
Decisão:
EM 15/05/2003, O CPJ/AERONÁUTICA RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 6º,II, C/C § 2º, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
L. A. R. D. C. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 49/04-9
Capa do Processo
Número do Feito:
49/04-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3518/06 (1220/06)
Decisão:
EM 30/06/05 O CPJ/AERONÁUTICA DECIDE CONDENAR, A UNANIMIDADE DE VOTOS, LUIZ CLAUDIO, FIXANDO A PENA BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSTANTES DO ARTIGO 69 DO CPM. E CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, UMA VEZ QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DO CPM,DESDE QUE O ACUSADO CUMPRA AS CONDIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 626 DO CPPM.DECIDE, AINDA, A UNANIMIDADE , ABSOLVER MARIO CESAR E ROBERTO COUTO.
Partes
Envolvido:
L. C. D. S. CABO / AERONÁUTICA
MARIO CESAR DOS SANTOS MESQUITA
ROBERTO COUTO DE MELO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 509/06-6
Capa do Processo
Número do Feito:
509/06-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/09/2005
Autos Findos:
1166/06 (520/06)
Decisão:
EM 28/03/06 O CPJ DECIDE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. D. A. L. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/07-5
Capa do Processo
Número do Feito:
529/07-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/03/2005
Autos Findos:
1895/08 (720/08)
Decisão:
EM 16-07-07, FOI JULGDO E CONDENADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, À PENA DE 06 (SEIS)MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, DEIXANDO DE APLICAR A ATENUANATE DA MENORIDADE, POR JÁ ESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA CONVERTIDA EM PRISÃO (ART. 59,II DO CPM. RESOLVE, AINDA, O CPJ NEGAR A CONCESSÃO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 88, II, "A" DO CPM.
Partes
Envolvido:
T. D. M. M. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/93-3
Capa do Processo
Número do Feito:
18/93-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
803/99 (719/99)
Decisão:
CEJ, EM 02.05.94, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIA PARA, POR MAIO RIA, QUANTO A SANCAO: CONDENAR O TEN CEL AV JOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE A PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO COMO INCURSO NO ARTIGO 308 DO CPM, POR DES CLASSIFICACAO DO CRIME POSTO NO ARTIGO 320/CPM ; CONDENAR O MAJ REYNALDO RODRI -GUES DA ROCHA A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, POR DESCLASSIFICACAO DO CRIME DO ART. 320 DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISAO POR FORCA DO ARTIGO 59/CPM; CONDENAR O TEN CEL R/R JOSE ROBERTO ASSAD A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM, ABSOLVENDO-OS DAS DEMAIS IMPUTACOES. CONCEDEU-SE A TODOS OS REUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
AUTOS ORIUNDOS DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA FACE EXTINCAO DAQUELE JUIZO......................................................................................** STM, EM 03.10.95, REDUZIU A PENA DE JOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PARA 02 A NOS DE RECLUSAO COMO INCURSO NO ART. 320 E O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CPM; ABSOLVEU REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA COM FULCRO NO ART. 439, "E", DOCPPM, E REDUZIU A PENA DE JOSE ROBERTO ASSAD PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO MO INCURSO NO ART. 309, PAR. UNICO, CPM.... AOS TEN.CEL. JOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOSE ROBERTO ASSAD FOI CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS....................................................................... STM, EM 11.12.96, MANTEVE A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
J. R. A. CORONEL / AERONÁUTICA
J. C. D. A. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
R. R. D. R. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
R. R. D. R.
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
J. R. A.
J. C. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 60/06-9
Capa do Processo
Número do Feito:
60/06-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/02/2006
Autos Findos:
3436/06 (1220/06)
Decisão:
EM 14.11.06, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, À UNANIMIDADE, RESOLVEU ABSOLVER MARCOS TADEU DE ANDRADE BARBOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. T. D. A. B. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
M. T. D. A. B.
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