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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000740-78.2021.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000740-78.2021.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO
Data de Autuação:
05/10/2021 12:56:13
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL
Partes
Acusado:
CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVACAPITÃO / AERONÁUTICA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS
COMISSÃO DE DESPORTOS DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REGINA DA SILVA GOMES
CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA
RENATO DA SILVA GOMES
CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA
RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO
CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA
ÁGATA NOÉ DA SILVA CORDEIRO
CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA
Autoridade delegada:
ANDRÉ CATERMOL CASTRO
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
ISABEL PONDÉ DE CASTRO FARIA
BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS
PATRICIA MIDORI UJIHARA
BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS
RONALDO SANY FREIRE
BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS
TATIANE VASCONCELOS SILVA
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
Comandante:
ELAINE PLAZA MONTENEGRO
BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS
NAZARENO CORREIA PEREGRINO
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
Procurador:
ANNA BEATRIZ LUZ PODCAMENI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
14/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1992 a 06/06/1993
Autos Findos:
725/98 (619/98)
Decisão:
CEJ/AER EM 29/06/94, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA, E ABSOLVE OACUSADO, DA IMPUTACAO DO ART. 303, PAR. 2, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA"E", DO CPPM.
Observação:
STM, NOS AUTOS DA AP. 47.331-2, EM 21.03.95, REFORMA A SENTENCA ABSOLUTORIA PARACONDENAR O ACUSADO A PENA DE 03(TRES) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 303 PAR. 2. DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Partes
Envolvido:
W. J. M. F. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/05-5
Capa do Processo
Número do Feito:
33/05-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Decisão:
STM, EM 01.09.05, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DA JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
E. H. D. S.  / AERONÁUTICA
W. S. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
E. H. D. S.
JORGE FERREIRA VIANNA
W. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-74.2006.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-74.2006.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/09/2005
Autos Findos:
1047/10 (520/10)
Decisão:
O CEJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO DE 30/10/08, ABSOLVEU OS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. P. P.
S. B. F. C. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANDRÉ DA SILVA PELLEGRINE
S. B. F. C.
EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA
E. P. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 53/07-2
Capa do Processo
Número do Feito:
53/07-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/09/2007
Autos Findos:
2971/08 (1120/08)
Decisão:
EM SESSÃO DO DIA 13/08/08, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E CONDENOU O REU POR INFRINGÊNCIA DO ART. 172 DO CPM, À PENA DE 30 DE DETENÇAO, CONCENDENDO, AINDA, SEM DISCREPÂNCIA, O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS E O DIRETO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM DECISÃO DE 28/05/08, O CPJ/AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, RATIFICOU OS ATOS REALIZADOS PELA CPJ/EX.
Partes
Envolvido:
L. F. D. O.
Representantes
Advogado:
PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
L. F. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000134-30.2016.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000134-30.2016.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/05/2016
Autos Findos:
3204/17 (1120/17)
Observação:
P2
Partes
Envolvido:
E. B. D. A. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
E. B. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000144-11.2015.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000144-11.2015.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/07/2015 a 22/07/2015
Autos Findos:
3480/17 (1120/17)
Decisão:
O CEJ-AER, EM SESSÃO DE 17/8/2017, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O RÉU, A PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, COM DIREITO AO SURSIS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM.
Observação:
P2\NMETA Nº 02 -STM - CNJ \NEM 18/04/16, RECEBIDO O RESE Nº 165-84.2015.7.01.0201, AUTUADO COMO AUTOS FINDOS Nº 1102/16, INCLUÍDOS NA ATA Nº 04/16.\NSTM EM 17/12/15 - NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DE 04/08/15, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA.\N
Partes
Envolvido:
TEÓGENES MAURÍCIO RIOS2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDUARDO BARBOSA CAMPOS
TEÓGENES MAURÍCIO RIOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 27/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
27/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA LUCIA PEREIRA KARAN
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1986 a 31/12/1986
Autos Findos:
568/96 (519/66)
Observação:
STF, EM 15.09.94, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
C. C. W. N. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
J. E. F. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
C. C. W. N.
J. E. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/94-3
Capa do Processo
Número do Feito:
1/94-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/11/1993
Autos Findos:
461/95 (319/95)
Decisão:
CPJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 26.05.1994, A UNANIMIDADE, CONDENA A ACUSADA,JANE GLORIA NASCIMENTO KESSELER, COMO INFRATORA DO ART. 240 DO CPM, BENEFICIANDO-A COM O QUE DISPOE O PAR. 2., DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM RTRANSGRESSAO DISCIPLINAR DA PENA QUE LHE SERIA IMPOSTA.
Partes
Envolvido:
J. G. D. N. K. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
J. G. D. N. K.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/00-0
Capa do Processo
Número do Feito:
28/00-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/12/1994
Decisão:
EM SESSÃO DE 26/07/01, O CEJ/AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU CONDENAR O ACUSADO, À PENA BASE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COM A AGRAVANTE DE 1/5, DUAS VEZES. A PENA TORNA-SE DEFINITIVA NO QUANTUM DE 2 ANOS 10 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO,SEM O BENEFÍCIO DO SURSIS, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
JAYRO JOSÉ DA SILVATENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
JAYRO JOSÉ DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/12/2002
Autos Findos:
1532/03 (720/03)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24/06/03, O CEJ/AER, POR MAIORIA DE 4X1 VOTOS, ABSOLVEU A ACUSADA, C/FULCRO NO ART 439 ALINEA B DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. A. S. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
A. A. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/03-8
Capa do Processo
Número do Feito:
13/03-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3637/07 (1220/07)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 30/09/04, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL,E ABSOLVER, C/ FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, OS RÉUS JORBERTO DA CONCEIÇÃO E PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHES FORAM ATRIBUÍDAS.
Partes
Envolvido:
J. D. C. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
P. R. B. D. F.
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
J. D. C.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
P. R. B. D. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 65/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
65/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/09/2006
Autos Findos:
1215/08 (520/08)
Decisão:
EM SESSÃO DE 05/03/08, O CEJ-EX, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. B. P. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
A. B. P.
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