PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 29/00-5
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 29/00-5
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Data do Crime:
- 31/10/1994
- Autos Findos:
- 1118/05 (520/05)
- Decisão:
- O CEJ/AER, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2003, DECIDIU 1)DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 334 DO CPM, IMPUTADO A OSVALDO SENONI, FICANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EX VI DO ART 123, IV DO CPM; 2)ABSOLVÊ-LO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART 310, PAR 1º DO CPM, C/C ART 71 DO CPC; 3)CONSIDERAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONSIDERAR O ACUSADO INCURSO NO ART 308, CAPUT DO CPM, CONDENANDO-O À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SEM SURSIS E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- Observação:
- STM, EM 21.06.01, MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DESTE PROCESSO EM 2, UM DELES RELATIVO AO CEL DA AER DA RRM OSVALDO SENONI E OUTRO.
CÓPIA DE PARTE DOS AUTOS RECEBIDA NA AUDCOR - AF 2217/01, ATA 12/01.
Partes
- Envolvido:
- OSVALDO SENONI

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