DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000002-19.1991.7.09.0009
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-19.1991.7.09.0009
- Classe:
- DESERÇÃO DE PRAÇA
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Conselho:
- CONSELHO DE JUSTIÇA U - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- JULIO CESAR DA SILVA FAGUNDES
- Data do Crime:
- 07/01/1989
- Autos Findos:
- 847/91 (419/91)
- Decisão:
- O CJU DO 17. REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CON- DENOU O REU A PENA DE OITO MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NA SANCAO PENAL DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM SEIS MESES E AUMENTANDO A MESMA DE DOIS ANOS, DE ACORDO COM A AGRAVANTE DO ITEM II, DO ART. 189 DO CPM, DETER- MINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISAO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISAO A DETENCAO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- ALCIR BALDONADO AMARAL

Representantes
- Advogado:
-
NADIR VILELA GAUDIOSO
ALCIR BALDONADO AMARAL