Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM Conselho = CONSELHO DE JUSTIÇA U - EXÉRCITO

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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 513/03-2
Capa do Processo
Número do Feito:
513/03-2
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO DE JUSTIÇA U - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/11/2000
Autos Findos:
1289/05 (620/05)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 16.05.05, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DE EVANDRO DA SILVA CAMPOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, COM RESPALDO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
E. D. S. C. SOLDADO / EXÉRCITO
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