DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 513/03-2
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 513/03-2
- Classe:
- DESERÇÃO DE PRAÇA
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO DE JUSTIÇA U - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 06/11/2000
- Autos Findos:
- 1289/05 (620/05)
- Decisão:
- POR SENTENÇA DE 16.05.05, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DE EVANDRO DA SILVA CAMPOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, COM RESPALDO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- E. D. S. C.

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