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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Junho/2009

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000017-34.2009.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-34.2009.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
25/06/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, EX-MAJ AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃOS DESTA CORTE, LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049613-0 E DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. RUBEM SERRA RIBEIRO E ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO EX-MAJ AER MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANDRÉ SILVA COSTAMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO
MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
RUBEM SERRA RIBEIRO
MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
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