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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Novembro/2008

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.001331-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.001331-4
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/11/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO MATTOS, CB REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/11/1973, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 103/69, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/1974, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 40.250/74, QUE FIXOU A PENA EM 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 198, § 4º, INCISOS IV E V, DO CPM DE 1944.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MATTOSCABO / MARINHA