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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Outubro/2008

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000022-90.2008.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-90.2008.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
23/10/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, EX-CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/03-0, REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8, QUE MAJOROU A PENA, FIXANDO-A EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADA: DRA. AMÉLIA GOMES KIFFER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO EX-CB MAR DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 550, 551 E 552, TODOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AMELIA GOMES KIFFER
DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS
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