REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000022-90.2008.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000022-90.2008.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 23/10/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, EX-CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/03-0, REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8, QUE MAJOROU A PENA, FIXANDO-A EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. AMÉLIA GOMES KIFFER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO EX-CB MAR DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 550, 551 E 552, TODOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
AMELIA GOMES KIFFER
DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS
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