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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Agosto/2008

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000018-53.2008.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-53.2008.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
15/08/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA, 3º SGT RRM EX, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048659-3, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3/98-8, DA AUDITORIA DA 10ª CJM, O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIAYDA PEREIRA FARIA
LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA
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