REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.001325-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.001325-0
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 29/02/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049655-6, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/03-1, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO II, E § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
ADVOGADO: DR. MARCELO JOSÉ DOMINGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO JOSÉ DOMINGUES
GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA
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