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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Fevereiro/2008

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.001325-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.001325-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
29/02/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049655-6, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/03-1, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO II, E § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. MARCELO JOSÉ DOMINGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GLAUCO OLIVEIRA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO JOSÉ DOMINGUES
GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA
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