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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Setembro/2007

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000017-05.2007.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-05.2007.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
26/09/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): HELDER MARQUES DA CRUZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-9, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050267-0. ADVOGADA: DRA. CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HELDER MARQUES DA CRUZ
Representantes
Advogado:
CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS
HELDER MARQUES DA CRUZ
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