REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000017-05.2007.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000017-05.2007.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 26/09/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): HELDER MARQUES DA CRUZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-9, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050267-0.
ADVOGADA: DRA. CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- HELDER MARQUES DA CRUZ
Representantes
- Advogado:
-
CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS
HELDER MARQUES DA CRUZ
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