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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Julho/2007

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000012-80.2007.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-80.2007.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
25/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JÂNIO CARLOS ALVES, 3º SGT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/02/2007, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/05-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL CRIMINAL, POR CARECER DE AMPARO LEGAL, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 550 E 551 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JÂNIO CARLOS ALVES3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
JÂNIO CARLOS ALVES
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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.001322-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001322-5
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
20/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO, CIVIL.
Requerido:
REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/03-5, QUE CONDENOU O REQUERENTE À PENA DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 3º, E 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53, 72, INCISO I, E 79, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE DE 15/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049703-0. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2004.01.049703-0/SP.
Partes
Envolvido:
MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO
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