REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000012-80.2007.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000012-80.2007.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 25/07/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JÂNIO CARLOS ALVES, 3º SGT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/02/2007, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/05-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL CRIMINAL, POR CARECER DE AMPARO LEGAL, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 550 E 551 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- JÂNIO CARLOS ALVES

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
JÂNIO CARLOS ALVES
Feitos Relacionados