Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Junho/2007

1 - 1 de 1
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000011-95.2007.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-95.2007.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, EX-SO AER, E PETER PAULO GUEDES GAMA, SO AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE OS CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS REQUERENTES, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. REQUEREM, TAMBÉM, "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RELAÇÃO AO SUBOFICIAL PETER PAULO GUEDES GAMA, E A REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA DO SUBOFICIAL OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL". ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTESMAJOR / AERONÁUTICA
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
PETER PAULO GUEDES GAMASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
PETER PAULO GUEDES GAMA
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO
Feitos Relacionados