REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000011-95.2007.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-95.2007.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 28/06/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, EX-SO AER, E PETER PAULO GUEDES GAMA, SO AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE OS CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS REQUERENTES, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. REQUEREM, TAMBÉM, "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RELAÇÃO AO SUBOFICIAL PETER PAULO GUEDES GAMA, E A REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA DO SUBOFICIAL OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL".
ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

- OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO

- PETER PAULO GUEDES GAMA

Representantes
- Advogado:
-
MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
PETER PAULO GUEDES GAMA
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO
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