Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.001319-5

Número do Feito:: 2007.01.001319-5
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-9, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050267-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ADVOGADA: DRA. AMÉLIA GOMES KIFFER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO CURSO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, A DEFENSORA PRESENTE SOLICITOU E LHE FOI DEFERIDA A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. CLÁUDIA DANTAS, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050267-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/05-9- 3a AUD 1a CJM

0000007-58.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-58.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, MAJ AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃOS DESTA CORTE, LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049613-0 E DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADO: DR. RUBEM SERRA RIBEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
Advogado:: RUBEM SERRA RIBEIRO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM

0000006-73.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-73.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/02/1991, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. FAMINIANO ARAÚJO MACHADO, EIJI JHOANNES YAMASAKI E DAMIÃO GOMES TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL E, POR MAIORIA, INDEFERIU-O, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, DAVAM PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARA, CASSAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5 E ABSOLVER O 3º SGT MAR REFM FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
Advogado:: DAMIÃO GOMES TEIXEIRA

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; EIJI JHOANNES YAMASAKI

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; FAMINIANO ARAÚJO MACHADO

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000039/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00017/90-5- AUDITORIA DA 9ªCJM