REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001315-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001315-2
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 18/12/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): WESLEY ROSA MOREIRA, EX-SD EX, PRESO, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049188-0, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/01-0, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, O CONDENOU A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, FIXANDO, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "A", § 3º E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
ADVOGADO: DR. JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- WESLEY ROSA MOREIRA

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA
WESLEY ROSA MOREIRA
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