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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Dezembro/2006

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001315-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001315-2
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
18/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): WESLEY ROSA MOREIRA, EX-SD EX, PRESO, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049188-0, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/01-0, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, O CONDENOU A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, FIXANDO, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "A", § 3º E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ADVOGADO: DR. JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WESLEY ROSA MOREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA
WESLEY ROSA MOREIRA
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