REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001313-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001313-6
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 20/11/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/02-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DA PRETENSÃO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MAURÍCIO MUNIZ
Representantes
- Advogado:
-
JULIANA GODOY TROMBINI
MAURÍCIO MUNIZ
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