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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Novembro/2006

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001313-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001313-6
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
20/11/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/02-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DA PRETENSÃO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO MUNIZ
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
MAURÍCIO MUNIZ
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