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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Agosto/2006

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000008-77.2006.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-77.2006.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
02/08/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EDISON MARTINS MACHADO, 3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050014-6, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDISON MARTINS MACHADO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
EDISON MARTINS MACHADO
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