REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000008-77.2006.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000008-77.2006.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 02/08/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): EDISON MARTINS MACHADO, 3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050014-6, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EDISON MARTINS MACHADO

Representantes
- Advogado:
-
JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
EDISON MARTINS MACHADO
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