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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Junho/2006

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001311-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001311-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
07/06/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, TEN CEL EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049710-6 QUE, REFORMANDO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049710-2, CONDENOU-O À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. MARCELO BARROS DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO BARROS DA SILVA
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
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