REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001311-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001311-0
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Revisor(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 07/06/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, TEN CEL EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049710-6 QUE, REFORMANDO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049710-2, CONDENOU-O À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
ADVOGADO: DR. MARCELO BARROS DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO BARROS DA SILVA
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
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