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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Abril/2006

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001310-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001310-1
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
20/04/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS, EX-2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048837-5, QUE IMPÔS AO REQUERENTE A PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO E RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ENUMERADOS NO ARTIGO 551 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DO PEDIDO REVISIONAL E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO
MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS
RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA
MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS
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