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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Maio/2005

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.001302-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001302-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/05/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO, EX-CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/03-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MARIA BARBOSA FILHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO
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