REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.001302-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001302-0
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 23/05/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO, EX-CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/03-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO
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