REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.001301-2 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001301-2
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 25/02/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): VALDECIR FERREIRA DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048913-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO, A TEOR DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP E 110 DA LEI Nº 7.210/84.
ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 73ª SESSÃO, EM 24/11/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 2001.01.048913-4/PR, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL VALDECIR FERREIRA DA SILVA PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 242, § 2º, INCISOS I, II E IV E 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CO-RÉU CLAUDEIR DA SILVA, BAIXANDO-SE OS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DEFERIAM O PEDIDO REVISIONAL PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CIVIL VALDECIR FERREIRA DA SILVA DO CRIME A ELE IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CO-RÉU CLAUDEIR DA SILVA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO PROLATADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL VALDECIR FERREIRA DA SILVA PARA 06 ANOS, 09 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 242, § 2º, INCISOS I, II E IV E 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CO-RÉU CLAUDEIR DA SILVA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO INDEFERIA O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- VALDECIR FERREIRA DA SILVA
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