REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.001298-9 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.001298-9
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 10/08/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MAURICIO CESAR PILAN, 2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/05/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/01-9, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 1º, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- MAURICIO CESAR PILAN

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
MAURICIO CESAR PILAN
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