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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Agosto/2004

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.001298-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.001298-9
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
10/08/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MAURICIO CESAR PILAN, 2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/05/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/01-9, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 1º, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
MAURICIO CESAR PILAN1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
MAURICIO CESAR PILAN
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