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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Junho/2004

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.001297-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.001297-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/06/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): REINALDO DA CRUZ FIEL, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049056-6/PA, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 254 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO"SURSIS", ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84. ADVOGADO: DR. SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO TER O REQUERENTE PROVADO QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FOI CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E PORQUE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA TEVE POR RESPALDO A LEI PENAL CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
REINALDO DA CRUZ FIEL
Representantes
Advogado:
SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO
REINALDO DA CRUZ FIEL
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