REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.001297-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.001297-0
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 02/06/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): REINALDO DA CRUZ FIEL, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049056-6/PA, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 254 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO"SURSIS", ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
ADVOGADO: DR. SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO TER O REQUERENTE PROVADO QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FOI CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E PORQUE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA TEVE POR RESPALDO A LEI PENAL CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- REINALDO DA CRUZ FIEL
Representantes
- Advogado:
-
SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO
REINALDO DA CRUZ FIEL
Feitos Relacionados