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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Setembro/2003

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.001296-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001296-2
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/09/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIZ FABIANO CABRAL RIOS, CIVIS, REQUEREM REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2002.01.048778-0, QUE OS CONDENOU À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206, § 1º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ELVIO DA SILVA ARAÚJO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 64ª SESSÃO, EM 30/09/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DEFERIA A REVISÃO CRIMINAL PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E ABSOLVER OS CIVIS ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIZ FABIANO CABRAL RIOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUÍS FABIANO CABRAL RIOS2º TENENTE / EXÉRCITO
ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELVIO DA SILVA ARAÚJO
LUÍS FABIANO CABRAL RIOS
ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK
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