REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.001296-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001296-2
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 08/09/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIZ FABIANO CABRAL RIOS, CIVIS, REQUEREM REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2002.01.048778-0, QUE OS CONDENOU À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
ADVOGADO: DR. ELVIO DA SILVA ARAÚJO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 64ª SESSÃO, EM 30/09/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DEFERIA A REVISÃO CRIMINAL PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E ABSOLVER OS CIVIS ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIZ FABIANO CABRAL RIOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- LUÍS FABIANO CABRAL RIOS

- ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK

Representantes
- Advogado:
-
ELVIO DA SILVA ARAÚJO
LUÍS FABIANO CABRAL RIOS
ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK
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