REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.001293-8 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001293-8
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 07/04/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO, EX-CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/04/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/01-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, TUDO C/C O ART. 71 DO CP E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. VALTER SILVA SANTOS E MARIA SOARES PALHETA SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA PGJM, POR CONSIDERAR QUE A INICIAL ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAVAM O EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.
Partes
- Envolvido:
- PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO

Representantes
- Advogado:
-
MARIA SOARES PALHETA SANTOS
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
-
VALTER SILVA SANTOS
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
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