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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Abril/2003

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.001293-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001293-8
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
07/04/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO, EX-CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/04/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/01-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, TUDO C/C O ART. 71 DO CP E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. VALTER SILVA SANTOS E MARIA SOARES PALHETA SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA PGJM, POR CONSIDERAR QUE A INICIAL ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAVAM O EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIA SOARES PALHETA SANTOS
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
VALTER SILVA SANTOS
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
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