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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Dezembro/2002

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.001291-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001291-1
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
04/12/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 13/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048717-4/PA, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 80 DO MESMO CÓDIGO E O ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 62 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
OSMAR MOTA DE OLIVEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MONCLAR DA ROCHA BASTOS
OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
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